Descrição de chapéu Governo Bolsonaro

Governo emite nova lei na tentativa de destravar burocracia

MP assinada por Bolsonaro pede análise de impacto econômico das normas exigidas por agências

Brasília

Medida provisória assinada nesta terça-feira (30) pelo presidente Jair Bolsonaro vai exigir que agências reguladoras e outros órgãos públicos, como o Ibama, por exemplo, façam uma análise prévia do impacto econômico de novas regras antes de baixar normas.

Com isso, o governo espera reduzir o custo das empresas em se manter de acordo com a regulação. 

A avaliação da equipe econômica é que os custos de adaptação às vezes superam até os investimentos.

Para agências regulatórias do governo federal, a avaliação de impacto de novas normas já vinha se tornando rotina desde a proposta da Lei Geral das Agências, no ano passado. Ou seja, os gestores já tinham que levar em conta o custo de adequação das empresas antes de editar uma nova regra.

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Presidente Jair Bolsonaro (PSL) fala em cerimônia no Planalto - Adriano Machado/Reuters

Mas a medida poderá alterar de forma relevante a rotina dos demais membros da administração federal, apostam servidores do Ministério da Economia. A avaliação de impacto econômico deverá ser feita antes mesmo da norma ser levada à consulta pública.

Para entrar em vigor, a avaliação de impacto regulatório para órgãos federais (afora agências) depende de regulamentação em lei ordinária, o que ainda não tem prazo para acontecer.

A mudança faz parte de um conjunto de medidas de MP assinada nesta terça-feira (30) pelo presidente Jair Bolsonaro, com o objetivo de simplificar a atividade empresarial e batizada, pelo governo, de MP da 'liberdade econômica'. 

Outra mudança apresentada pelo governo, por meio da MP, é a redução de documentação e burocracia para empreendedores de atividades consideradas de baixo risco.

Os municípios deverão classificar as atividades segundo pequeno e alto risco. Para as primeiras, a MP promete reduzir a necessidade de emissão de alvarás e registros. 

Nos municípios que não fizerem essa definição, uma classificação geral está sendo elaborada e constará de um decreto presidencial.

Para ser considerada de baixo risco, a atividade tem que ser exercida em propriedade privada própria ou de terceiros, além de ser para subsistência.

Um exemplo adotado pelo secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, para explicar a medida é um ateliê de uma costureira. 

Segundo o secretário, o governo cumpre uma promessa feita por Bolsonaro na eleição, de "tirar o Estado do cangote das empresas e das pessoas", concentrando o esforço de controle sobre atividades que tenham risco e liberando as demais à livre iniciativa.

"Estamos cumprindo o mandato das urnas, o mandato popular", disse Uebel, durante o anúncio da MP, no Palácio do Planalto.

O secretário afirmou ainda que o texto "delega aos servidores poder limitado, que não pode ser exercido de forma discricionária e arbitrária". 

A MP é composta por 10 diretrizes de redução da burocracia e das regras, como o tratamento equivalente a documentos digitalizados e os em papel e a garantia de que os preços poderão ser fixados livremente (afora os chamados mercados regulados pelo governo, como o de combustíveis e de medicamentos).

Segundo técnicos da equipe econômica, ao registrar em lei a liberdade na definição de preços, o governo espera que legisladores e promotores de Justiça tenham que fundamentar decisões que enrijeçam a decisão empresarial. 

Uebel afirmou que a regulamentação das normas deverá ser concluída nos próximos 60 dias e ele espera impactos positivos na atividade de pequenas e microempresas ainda neste ano. A MP deve ser publicada nesta quarta (1º) no Diário Oficial.

Para as empresas em fase de crescimento, a MP também está alterando a lei 6.404, de 1976, e permitirá que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) reduzir exigências para entrada de novos empreendedores no mercado de capitais.

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