O Senado aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei que estabelece novo marco regulatório do saneamento básico, abrindo espaço para a privatização de serviços estatais de água e esgoto.
O texto, que vai à Câmara dos Deputados, passou por votação simbólica (sem registro individual dos votos) em sessão com 63 dos 81 senadores.
O projeto retoma Medida Provisória que caducou na segunda-feira (3) por falta de acordo com governadores, principalmente do Norte e do Nordeste.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que havia relatado a MP, apresentou então projeto com mesmo teor. No fim de semana, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), reuniram-se para viabilizar a tramitação.
A ideia central da MP e do texto de Jereissati era abrir o saneamento à maior exploração da iniciativa privada ao acabar com os contratos de programa --instrumento que garante exclusividade das estaduais nos municípios.
Os contratos vigorariam até sua data de expiração e, depois disso, só seria possível fazer contratos de concessão. Os municípios abririam licitação da qual empresas públicas e privadas poderiam participar.
Na versão que havia saído da Comissão de Infraestrutura na terça-feira (4), ficava estabelecido um prazo de quatro anos para que as empresas públicas procurassem o órgão regulador para aprovar algum modelo de parceria com a iniciativa privada.
Agora, pela redação aprovada, as empresas estaduais não são obrigadas a fazer parceria. E os municípios que quiserem prorrogar seus contratos com as estatais poderão faze-lo, uma vez, por até 30 anos.
"Em textos anteriores, prorrogar o contrato por um prazo maior estava atrelado a obras feitas por PPP [parceria público-privada]", explica o advogado Wladimir Antonio Ribeiro.
O relator do projeto aprovado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), disse que a versão é mais autorizativa e "não obriga ninguém a fazer nada".
“Quando vencer o contrato de programa, o sistema pode ser licitado, com participação de empresa pública e privadas”, afirmou.
Para a Abcon (que reúne empresas privadas de saneamento), a novidade restringe a abertura desse mercado.
"Houve um lobby de corporações. O texto aprovado inibe a competição original e dá sobrevida à reserva de mercado das empresas estaduais", diz Percy Soares Neto, diretor-executivo da associação. “Se é para fazer esforço político de aprovar um novo marco, mas manter o status quo, talvez valha a pena nem aprovar”.
A Aesbe (associação das empresas estaduais de saneamento) só vai se pronunciar quando o texto final do Senado for divulgado.
Na Câmara, o projeto é alvo de dúvidas. Líderes partidários ouvidos pela Folha dizem que o texto deve chegar ao plenário neste mês, mas não há acordo sobre o mérito.
O relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), afirmou que está estudando o texto do Senado e espera votá-lo direto em plenário antes do recesso parlamentar.
Apesar da flexibilização, o projeto aprovado prevê que prestações do serviço que estiverem sem contrato terão prazo de validade de cinco anos.
Para as licitações, os estados organizarão seus municípios em blocos, mesclando áreas rentáveis e não rentáveis. Os estados têm três anos para estabelecer a legislação.
Pelo texto, fica autorizada ainda a assinatura de contrato de concessão por dispensa de licitação com empresas públicas ou companhias de economia mista caso a licitação não tenha interessados ou não haja viabilidade econômica que justifique a sua privatização.
Os contratos de concessão e de programa existentes na data de publicação da lei permanecerão em vigor até o fim.
"Antes, se o investidor fosse comprar uma estadual, todos os contratos de programa que ela havia firmado deixariam de existir, ela perderia fluxo de caixa", diz Rodrigo Bertoccelli, do Felsberg Advogados.
A outra novidade do texto em relação à MP foi a prorrogação, por um ano, no prazo para que municípios troquem lixões por aterros sanitários. Agora, o prazo máximo é 2024.
NOVAS REGRAS DO SANEAMENTO
Como é hoje
- Municípios contratam empresas estaduais para cuidar do saneamento
Novas regras
- Empresas públicas e privadas poderão disputar, através de licitação, contratos de concessão para prestação de serviço de saneamento básico
- Estados têm três anos para aprovar a formação de blocos, mesclando municípios rentáveis e não rentáveis
- Pelo texto aprovado, fica autorizada a assinatura de contratos de concessão por dispensa de licitação com empresas públicas ou companhias de economia mista caso a licitação não tenha interessados ou não haja viabilidade econômica que justifique a sua privatização.
- Os contratos de concessão e os contratos de programa para prestação dos serviços de saneamento atuais permanecerão em vigor até fim
- Contratos de programa poderão ser convertidos em contratos de concessão, bem como poderão ter seus prazos prorrogados, por uma única vez
- Qualquer interessado pode propor ao prestador dos serviços projeto de parceria para universalizar os serviços
Fim dos lixões
- Capitais de estados e municípios das regiões metropolitanas têm até 2 de agosto 2021 para acabar com os lixões
- Municípios com população superior a 100 mil habitantes têm até 2 de agosto de 2022
- Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes têm até 2 de agosto de 2023
- Municípios com população inferior a 50 mil habitantes têm 2 de agosto de 2024
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