Governo de São Paulo altera regra de precatórios e pode atrasar pagamento de R$ 783 milhões

Medida foi aprovada na Assembleia e entra em vigor após governador assinar projeto

São Paulo

O governo do estado de São Paulo prepara uma nova norma que vai atrasar o pagamento de R$ 783 milhões das das chamadas OPVs (Obrigações de Pequeno Valor), um precatório cujo desembolso é muito mais rápido do que o pagamento de um precatório normal.

 

A postergação ocorrer por causa da redução do teto da OPV. O teto será alterado dos atuais R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90. As OPVs são pagas na execução da ação, em até 60 dias. Quando o valor a ser pago ultrapassa esse limite, o credor receber por meio do precatório tradicional, e a espera pode levar anos.

A alteração do teto da OPV começa a valer quando o governador João Doria (PSDB) assinar o projeto de lei

A expectativa de redução consta na justificativa do texto enviado à Assembleia. O governo calcula que gastará, em 12 meses meses, R$ 1,58 bilhão com OPVs na regra atual. Com a mudança no limite, o montante cairia a R$ 799 milhões no período de um ano.

A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa na terça (5) à noite em uma sessão movimentada e com votação apertada. O resultado final foi de 41 votos favoráveis e 40, contra. 

A proposta foi enviada pelo Executivo, em projeto elaborado pela Fazenda estadual e pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

No texto enviado à Assembleia Legislativa, o governo do estado defende que o valor de referência usado em São Paulo é muito superior ao mínimo previsto na Constituição. 

O artigo 100, que trata do pagamento de precatórios, define que os limites podem ser definidos em regras próprias, desde que o mínimo seja igual ao teto dos benefícios do INSS. Neste ano, esse valor equivale a R$ 5.839,45.

O governo e a PGE não detalharam o impacto da mudança, e quantos credores deixarão de receber os valores ainda neste ano devido à alteração. Informou, no entanto, que mesmo com a mudança, o montante pago neste ano será R$ 240 milhões maior do que em 2018. Entre os credores, o aumento será de 40 mil pessoas.

Em 2018, 87.790 credores receberam o dinheiro da ação por meio de OPVS e, segundo o governo do estado, quase todos eram servidores públicos. 

A Secretaria Especial de Comunicação informou que o governo ainda não recebeu o projeto. “Quando isso ocorrer, seguirá para análise técnica e posterior sanção ou veto pelo governador.” 

A intenção de reduzir o valor máxima para o precatório ser pago mais rapidamente resultou em protestos e medidas de repúdio pelos servidores. Ações de revisão de aposentadorias ou incorporação de gratificações aos benefícios de inativos são exemplos de pagamentos que acabam gerando essas obrigações.

Os valores maiores são pagos mensalmente pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), por meio das listas de credores com prioridade (idosos e pessoas com doenças graves), cronológica de acordo com a entrada no sistema, e de acordos. Nesse último caso, o credor precisa abrir mão de até 40% do valor para antecipar o pagamento. Para ser um ideia da demora, o primeiro precatório na lista emitida em 31 de outubro pelo TJ foi inscrito em 1985.

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