A transformação da Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo) em agência autônoma alivia o Orçamento da União. Porém, deverá obrigar o novo órgão a recorrer a recursos privados para financiar atividades.
O texto original previa que a agência tivesse como fonte de receita parte da arrecadação da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) repassada ao Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), do Sistema S.
Seria uma forma de o Ministério da Economia retirar dinheiro do sistema, muitas vezes criticado pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) por deter muitos recursos e ser pouco transparente com seus gastos.
O orçamento da Embratur para 2020 era de R$ 82 milhões, mas, desse total, R$ 40 milhões são gastos com servidores ativos e aposentados, que serão remanejados para outros órgãos.
Portanto, o espaço aberto no Orçamento com a extinção da Embratur deve ser de R$ 42 milhões –valor que estava reservado para promoção ao turismo e administração.
Segundo o Ministério da Economia, esse montante poderá ser remanejado a outros departamentos "para o atendimento de outras despesas, sem extrapolar, portanto, o teto dos gastos".
Procurada, a Embratur confirmou que a agência autônoma não poderá usar os recursos públicos do Orçamento federal.
O governo diz que a mudança feita busca dar mais autonomia à agência e expandir o turismo internacional, com a captação de recursos privados.
Ex-dirigentes da Embratur reclamavam que o orçamento para promoção da atividade turística era muito inferior ao de países vizinhos, como Colômbia.
No entanto, economistas ouvidos pela Folha e que não quiseram se identificar temem que a medida de retirar agências do Orçamento federal, dando status diferentes a elas, seja uma praxe do governo e, assim, seja usada para aliviar a pressão sobre as despesas públicas.
Para o diretor da IFI (Instituição Financeira Independente), órgão vinculado ao Senado, Daniel Couri, esse movimento de dar autonomia a estatais precisa considerar os benefícios para o setor.
"Se não [faz sentido sair do Orçamento], aí sim, pode ser uma forma de burlar a regra [do teto de gastos]", frisou.
Na Câmara, o relator do projeto, deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG), decidiu que a nova Embratur só receberia parte da Cide distribuída a Sesc e Senac –mensalmente, teria direito a 4% do total arrecadado junto às duas entidades do Sistema S.
No entanto, isso foi suprimido do texto aprovado na Câmara e a retirada foi mantida pelo Senado.
Segundo dados do Sistema S, a transferência provocaria uma redução de R$ 324 milhões dos recursos de Sesc e Senac, o que impactaria negativamente as atividades desempenhadas por ambos.
Sem a Cide, farão parte do orçamento próprio da Embratur recursos que a agência receber de contratos assinados com organismos internacionais e entidades públicas ou privadas, receitas de prestação de serviços que executar e rendimentos de aplicações financeiras aprovadas pelo conselho deliberativo.
Ela também contará com doações, recursos de decisões judiciais e dinheiro designado por legislação específica para a agência.
O texto aprovado também transfere recursos do Fnac (Fundo Nacional da Aviação Civil) ao Fungetur (Fundo Geral de Turismo).
Especialistas lembram que o fundo busca conceder financiamento a empresas de turismo e que, sem mudança na finalidade do Fungetur, o dinheiro dificilmente chegaria na Embratur.
Há, ainda, um outro ponto em questão, como lembra Fernando Villela, sócio da área de direito público do VPBG Advogados.
O governo já manifestou em diversas ocasiões a intenção de extinguir a taxa adicional de embarque para voos internacionais, que irriga o Fnac.
Em dezembro, o ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) afirmou que o fim da taxa, cobrada de passageiros que viajam para o exterior, ficaria para 2021.
"Se isso se concretizar, a fonte de recursos da Embratur vai reduzir ainda mais", afirma Villela.
"Ou o governo, em razão dessa alteração do Congresso, vai rever a extinção do adicional tarifário do embarque internacional, ou a Embratur vai ter um período de transição em que ela ainda vai receber o adicional tarifário que ia para o Fnac e que vai passar a ir para o Fungetur, para se adaptar a essa realidade."
Isso será mais um motivo para que a agência busque recursos junto à iniciativa privada.
"[A agência] vai ter de ser criativa e buscar parcerias com a iniciativa privada para reforçar seu caixa."
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