Apple vence batalha judicial, e pagamento de R$ 80 bi à Irlanda é suspenso

Comissão Europeia, que havia decidido em 2016 que país deu vantagem indevida à gigante de tecnologia, pode recorrer

Bruxelas

A Apple venceu nesta quarta (15) seu recurso na Justiça da União Europeia e não terá que pagar 13,1 bilhões de euros (cerca de R$ 80 bi) em impostos atrasados ​​à Irlanda. Cabe novo recurso do bloco europeu.

A ordem de pagamento havia sido dada em 2016 pela Comissão Europeia (Poder Executivo da UE), após decidir que a gigante de tecnologia americana havia se beneficiado de auxílios estatais ilegais da Irlanda, entre 1991 e 2015. A Comissão também havia determinado que a empresa pagasse 1,2 bilhão de euros (R$ 7,8 bilhões) em atualização monetária.

Segundo a UE, o país —que tem uma das menores alíquotas de imposto corporativo do bloco (pouco mais de 10%, contra mais de 20% na Alemanha ou na Espanha, por exemplo)— beneficiou a Apple com “substancialmente menos impostos do que outras empresas ao longo de muitos anos”. A Comissão Europeia afirma que a empresa pagou uma taxa efetiva de imposto corporativo de 1% sobre seus lucros na Europa em 2003 , que caiu para 0,005% em 2014.

Apple vence batalha judicial contra União
Apple vence batalha judicial da União Europeia e não tem de pagar cerca de R$ 80 bi à Irlanda - Emmanuel Dunand/AFP

O argumento da Comissão era o de que a concessão de incentivos especiais à empresa americana ameaçava a concorrência entre empresas na União Europeia. Segundo o Tribunal Geral da UE, porém, a Comissão não conseguiu provar que o governo irlandês havia concedido uma vantagem especial à Apple.

O Executivo europeu tem agora 70 dias para recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça Europeu, que emitirá uma decisão final sobre o caso.

A comissária europeia responsável por assuntos de concorrência, Margrethe Vestager, disse em comunicado que “estudará cuidadosamente o julgamento e refletirá sobre os próximos passos possíveis”.

"A Comissão continuará analisando medidas agressivas de planejamento tributário sob as regras da UE para garantir que elas não resultem em auxílio estatal ilegal", diz o comunicado. Segundo Vestager, incentivos irregulares a empresas retiram dos cofres públicos verbas ainda mais necessárias em momentos de crise, como o atual.

Também por meio de comunicado, a Apple afirmou que o caso não se tratava do montante de impostos pago, mas de onde eles são pagos.

"A forma como o imposto de renda de uma empresa multinacional é pago em diferentes países exige uma solução global, e a Apple incentiva esse trabalho a continuar", declarou a companhia.

O governo da Irlanda afirmou que “foi sempre claro que não havia tratamento preferencial às empresas da Apple” e que “o valor cobrado estava de acordo com as regras gerais da tributação irlandesa”.

O caso envolvendo a UE e a Apple é considerado um dos ícones da política da Comissão para elevar a tributação das empresas gigantes de tecnologia. Para analistas, uma derrota pode restringir tentativas do bloco europeu de combater estratégias das companhias para pagar menos tributos.

O assunto voltou à tona durante a pandemia de Covid 19: o bloco afirmou que estuda criar tributos sobre operações digitais para financiar a retomada da economia afetada pelo coronavírus.

A Comissão também anunciou nesta quarta medidas tributárias para combater o chamado "planejamento tributário agressivo" e elevar a arrecadação do bloco: as estimativas são de que a UE perde mais de 35 bilhões de euros por ano devido à elisão fiscal.

​A Comissão Europeia também investiga a Apple sob suspeita de concorrência ilegal em seus serviços de streaming de música e venda de livros eletrônicos e em seu sistema de pagamento eletrônico.

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