Mercado imobiliário tenta afrouxar regras de construção em meio à pandemia

Projeto reduz limites para edifícios e dá isenção de IPTU a negócios fechados; autor diz que lei geraria R$11 bilhões

São Paulo

Duas demandas frequentes da indústria da construção na capital paulista —as limitações para o tamanho de apartamentos e a compensação paga por quem constrói acima do coeficiente básico previsto no plano diretor— podem ser atendidas em meio à pandemia do novo coronavírus.

Projeto apresentado em abril pelo vereador Police Neto (PSD) como um plano de reativação da economia na cidade traz em seus 20 artigos mudanças importantes nas regras para o mercado de imóveis novos em São Paulo.

Police Neto é conhecido pela atuação parlamentar em defesa dos interesses do segmento imobiliário. Foi autor das leis de regularização fundiária e do consórcio imobiliário de interesse social.

Se o projeto virar lei, as incorporadoras poderão, por um período de 18 meses, construir imóveis maiores nas regiões com estrutura urbana instalada —como corredores de ônibus e estações de trem e metrô—, e iniciar empreendimentos em regiões que ainda não são atendidas por sistemas de transportes.

A Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) defende a proposta e diz que a legislação atual engessa o crescimento do mercado.

O texto também dá isenção de IPTU a empresas que ficaram fechadas na pandemia, dispensa o alvará de funcionamento de atividades de baixo risco, autoriza a prefeitura a conceder desconto de ISS e cria um programa de geração de empregos com os recursos referentes à suspensão do pagamento de parcelas da dívida e que não tenham sido utilizados na saúde.

O pagamento da outorga onerosa também ficará reduzido à metade e poderá ser parcelado em até dez meses. No caso de outorgas já emitidas, o pagamento à prefeitura ficaria adiado por 90 dias.

A outorga onerosa é um valor pago pelas construtoras ao município para poder construir acima do coeficiente básico de aproveitamento dos terrenos, que em São Paulo é igual a 1. Esse “extra”, porém, não pode ultrapassar os limites previstos pela lei de zoneamento.

O plano de reativação econômica está na fila para votação na Câmara de Vereadores de São Paulo e a expectativa de Police Neto é que ele entre em pauta até a próxima semana. Antes de virar lei, o texto ainda passará por audiências públicas e mais uma votação.

O autor do projeto diz que o plano é multidisciplinar e foi construído a partir do diálogo com diversos setores. Ele calcula um potencial de atração de R$ 11 bilhões em investimento privado e gerar 80 mil empregos.

Na semana passada, o LabCidade (Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade), da USP (Universidade de São Paulo), divulgou uma nota pública assinada por outras 100 entidades em que diz considerar irregular a tentativa de alterar o plano diretor e a lei de zoneamento em meio à pandemia.

O presidente da Abrainc, Luiz Antonio França, diz que a proposta deve ser vista como uma medida emergencial de geração de emprego. “Nosso segmento continua operando, mas conforme as obras vão acabando, se você não tem obra nova, as pessoas vão ser dispensadas. Então, a gente precisa de continuidade, de novas obras. Quanto mais obras puderem começar, melhor”, afirma

França afirma que as críticas ao texto não consideram a preocupação social da proposta. “As teorias de arquitetura estão querendo ser mais importantes do que a geração de empregos. Isso está sendo feito para gerar renda, gerar imposto para a cidade.”

Para o grupo que assina a nota contrária ao projeto, não há qualquer evidência de que a alteração terá impacto positivo na economia. Afirma também que a proposta está “utilizando-se da pandemia para tramitar sem amplo debate com a sociedade” e que as mudanças podem “acirrar ainda mais as desigualdades socioespaciais do município.”

O autor do projeto de lei diz que as mudanças são temporárias e, no que afeta as regras para a construção civil, a intenção é “tirar a concentração de investimentos privados da região central”.

Police Neto diz que a oposição de grupos como o LabCidade a essas mudanças é natural e que eles podem apresentar propostas de ajustes. Defende também que o texto não mexe no zoneamento, apenas antecipa algumas medidas. É o caso da alteração dos chamados eixos de estruturação da transformação urbana previstas, que passam a ser tratados como ZEU, que são as regiões já abastecidas com infraestrutura de transporte.

O grupo de arquitetos, urbanistas e associações de moradores que se opõe às mudanças afirma que esse tratamento resultará no adensamento de áreas sem mobilidade urbana instalada.

Do outro lado, Police Neto diz que a mudança cria uma nova fronteira de desenvolvimento econômico na cidade.

“Precisamos levar o investimento para os corredores periféricos, para [a avenida] Marechal Tito, avenida São Miguel, Sapopemba [todas na zona leste da capital], Raimundo Pereira de Magalhães [zona norte]”, diz.

O projeto de ativação econômica traz outras mudanças que afetam os setores de telecomunicações e o comércio na capital. Para esses últimos, a proposta quer a isenção de IPTU para quem ficou com as portas fechadas e desconto em taxas de fiscalização e para uso de calçadas.

O presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alfredo Cotait, diz que adiar o pagamento de taxas cobradas do comércio é questão de “justiça e correção” e uma forma de a prefeitura de São Paulo apoiar os estabelecimentos que não puderam funcionar.

“Ninguém está dizendo para não cobrar os impostos, mas que se dê um prazo maior. O comerciante, principalmente o pequeno varejo, tem outras prioridades agora, tem que pagar funcionário e fornecedor”, afirma.

Uma dessas taxas é a TFE (Taxa de Fiscalização dos Estabelecimentos), cobrada anualmente, sempre no mês de julho. “As empresas fechadas e você cobrando taxa de fiscalização. Não cobrar ou pelo adiar seria uma atitude proporcional."

A Prefeitura de São Paulo informa que desde o início da pandemia de Covid-19 adotou diversas ações para apoiar o setor produtivo da cidade, como a prorrogação da validade de certidões municipais, postergação dos pagamentos dos tributos municipais do Simples Nacional e suspensão do envio de protestos da dívida ativa.

A Secretaria Municipal da Fazenda diz entender que, neste momento, outras medidas fiscais gerar graves consequências, uma vez que a arrecadação tributária representa a parcela mais significativa da receita. Também afirma que mantém ativo o PAT (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários), que prevê redução de até 30% no valor da multa.

Em nota, o governo municipal afirma também que já está em discussão na Câmara Municipal uma proposta do Executivo para prorrogar a vigência e suspender a cobrança dos TPU (Termos de Permissão de Uso) de estabelecimentos dos setores de bares, restaurantes e afins.

Confira um resumo das propostas do Projeto de Lei 217/2020

  • Indústria da construção
    Antecipa a autorização para construção nas ZEUP ( Zona de Estruturação da Urbana Previstas)
    Dá maior liberadade para construir nas ZEU (Zona Eixos de Estruturação da Transformação Urbana), que é onde já existe infraestrtura de transporte
    Reduz pela metade o valor da outorga onerosa, crédito pago por quem quer construir acima do limite da região
    Parcelamento da outorga onerosa em dez vezes
    Adiamento no pagamento das outorgas já emitidas
    Isenção de ITBI para quem comprar imóvel de até R$ 750 mil
  • Redução, adiamento e isenção de impostos e taxas
    Isenção de IPTU para estabelecimentos comerciais que tenham ficado fechados na quarentena; o cálculo será porporcional ao tempo fechado
    Adiamento de tributos e taxas enquanto durar o estado de calamidade
    Supensão das inscrições na dívida ativa por 180 dias para tributos que não tenham sido pagos no primeiro semestre
    Reabertura do plano de parcelamento incentivado
  • Telecomunicações, shoppings e alvarás
    Atividade de baixo risco não precisará de alvará de funcionamento
    Até 20% das vagas de estacionamentos de shoppings poderão ser usadas para eventos
    Prazo máximo de 60 dias para a autorização de implantação de antenas de telefonia e dados
    Alvarás para obras passam a valer por 1 ano
  • Teletrabalho e serviços de entrega
    Autoriza a prefeitura a conceder desconto de ISS a empresas que mantiverem empregos por meio do home office
    Autoriza a prefeitura a conceder desconto de ISS a empresas que implementarem serviços de entrega
  • Programa de emprego
    Prevê a autilização de até 30% dos valores da dívida do município com a União (atualmente com pagamento suspenso) para um programa de emprego
    O programa bancaria R$ 750 por mês por quatro horas diárias de trabalho
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