Tribunal da UE invalida acordo de proteção de dados transferidos por big techs

Corte considerou que mecanismo expunha cidadãos europeus a agências de inteligência dos EUA

Bruxelas

O Tribunal de Justiça Europeu, principal corte da UE, considerou inválido nesta quinta (16) o instrumento de proteção de privacidade usado pelas empresas gigantes de tecnologia para transferir informações pessoais entre servidores da Europa e dos Estados Unidos.

A decisão afeta cerca de 5.000 grandes companhias –empresas de mídia social, bancos, escritórios de advocacia e multinacionais– que transferem dados entre Europa e EUA.

As grandes empresas ainda podem transferir dados por meio das Cláusulas Contratuais, usadas por centenas de milhares de empresas pequenas e médias, que se comprometem a seguir a lei de privacidade da União Europeia ao transferir dados para países de fora do bloco.

O tribunal porém exigiu que a UE barre transferências de dados para países que não garantam os requisitos exigidos pela regulação geral de proteção de dados do bloco (GPDR).

Após a divulgação da sentença, a Comissão Europeia disse que analisá-la e discutir com os EUA os próximos passos a tomar.

O processo foi movido em 2015 contra a companhia americana Facebook por um ativista pela privacidade austríaco, Max Schrems.

Ele argumentava que a gigante de tecnologia agia de forma ilegal ao transferir dados de sua conta na Irlanda para servidores da empresa nos EUA sem sua autorização expressa, já que as agências de inteligência americana teriam acesso a eles.

O tribunal entendeu que o Privacy Shield (escudo de privacidade, acordo usado para a transferência entre UE e EUA) não protege adequadamente os dados dos europeus contra as leis de vigilância e segurança dos Estados Unidos. ​

Na decisão, os juízes dizem que os dados transferidos por meio desse processo "não se limitam ao estritamente necessário" na exposição de dados dos cidadãos da UE à vigilância nos EUA e as restrições não são “equivalentes ao exigido pela legislação da UE”.

Em comunicado, a Noyb, ONG presidida por Schrems, afirmou que a decisão do tribunal anulou o mecanismo que “permitiu a empresas da UE ‘terceirizar’ em grandes quantidades dados pessoais europeus a fornecedores norte-americanos”.

EUROPA X APPLE

Também nesta quinta, em entrevista aos correspondentes internacionais, a comissária europeia responsável por competição, Margrethe Vestager, falou sobre a derrota da UE em caso contra a Apple na quarta.

A Comissão Europeia (Poder Executivo do bloco) havia ordenado à gigante americana que pagasse mais de 13 bilhões de euros ao governo da Irlanda em tributos não recolhidos, por entender que o governo irlandês havia dado benefícios ilegais à big tech.

O tribunal europeu afirmou que a Comissão não havia conseguido provar que houve vantagem especial à Apple. Vestager disse que a UE ainda estuda a possibilidade de recurso à instância máxima do Judiciário da Europa, mas que continuará agindo para evitar que incentivos fiscais provoquem concorrência desleal na UE.

"A luta contra o planejamento tributário agressivo é uma maratona, em terreno bastante acidentado, e manteremos nosso esforço para que incentivos não desviem dos cofres públicos e da população recursos cada vez mais necessários nessa crise de saúde", disse a comissária.

Também na quarta, a Comissão anunciou um pacote tributário que tem as gigantes digitais e os incentivos fiscais como alguns dos alvos.

"Nossa meta é clara: garantir que todas as empresas, inclusive as de tecnologia, paguem sua parte justa nos tributos", afirmou Vestager.

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