O presidente da Argentina, Alberto Fernández, decidiu congelar até o fim do ano as tarifas de telefonia celular e fixa, de serviços de internet e de televisão paga.
O anúncio foi feito por meio de uma série de tuítes, na noite de sexta-feira (21), em que o mandatário afirmou que esses serviços voltariam a ser regulados, como eram antes da gestão de Mauricio Macri (2015-2019), por se tratarem de serviços “públicos” e “essenciais”.
O decreto com a nova norma foi publicado na manhã deste sábado (22), no Diário Oficial do país.
A medida acendeu uma polêmica ao ser anunciada logo depois que um deputado kirchnerista, Oscar Parrilli, ex-ministro da gestão de Cristina Kirchner (2007-2015), informou, durante a semana, que pediria a inclusão, na reforma da Justiça que está tramitando no Congresso, de um artigo que impeça a “pressão de jornalistas ou meios a juízes e magistrados”.
Já aprovado no Senado, o projeto de lei, considerado por Fernández como uma das prioridades de sua gestão, será tratado pela Câmara de Deputados na próxima quarta-feira (26).
Apoiadores da oposição, que já se manifestaram na semana passada contra a reforma judicial, prometem voltar às ruas num movimento convocado como “passeata do 26A”, para pedir que os deputados não aprovem a nova legislação.
Para o constitucionalista Daniel Sabsay, a reforma coloca em risco a liberdade de expressão, pois trata-se de uma coação aos meios de comunicação, o que, afirma,” pode levar uma democracia a se transformar numa autocracia”.
Sabsay também alertou que o artigo em questão pode ser considerado uma censura prévia a meios de comunicação.
Já o decreto anunciado neste sábado —que não precisa passar pelo Congresso por se tratar de um DNU (decreto nacional de urgência) e entra em vigor imediatamente—, impedirá que haja aumentos nos serviços de comunicação.
Fernández já havia congelado, por esse mesmo recurso, os preços dos serviços de energia, água, gás e transportes.
O mandatário usou a pandemia para justificar a decisão: “Diante das restrições que a pandemia nos impõe, ninguém deve ter de destinar parte de seus recursos para enfrentar os aumentos desses serviços”, afirmou.
E acrescentou: “Desta maneira [por meio da medida] garantimos o acesso desses serviços a todos e a todas”.
Fernández havia se reunido na última quarta-feira (19) com empresários do setor para tentar evitar que realizassem aumentos nas taxas desses serviços que tinham previsão de serem aplicadas em setembro. O mandatário alegou que já seria o segundo, desde o início da pandemia.
Os empresários se negaram a atendê-lo.
A Argentina tem 70% da população com TV a cabo em casa, segundo dados do Indec (o instituto de estatísticas argentino). É o quarto país no mundo com maior porcentagem da população com acesso a esse tipo de serviço, perdendo apenas para Estados Unidos, Canadá e Dinamarca.
A principal empresa é a Cablevisión, que detém mais de 82% das operações, e que pertence ao Grupo Clarín.
Em sua série de tuítes para anunciar a decisão, o presidente disse ainda que o governo argentino está “recuperando as ferramentas regulatórias que já existiam e que o governo anterior [de Mauricio Macri] tirou do Estado”.
“O direito dos usuários e dos consumidores é um direito constitucionalmente reconhecido. Não poderá haver nenhum aumento [de tarifas] sem a aprovação do Estado”, continuou Fernández.
O decreto, desta forma, altera a Lei de Tecnologias da Informação e das Comunicações, afirmando que os que têm licenças dos meios de comunicação poderão “estabelecer preços que sejam justos e razoáveis, mas que serão regulamentados pela Enacom (Ente Nacional de Comunicações)”, tendo de ser aprovados por esse órgão.
“A medida pegou a todos de surpresa, é como embaralhar as cartas e distribuir de novo. A indústria da telefonia e da televisão costumam reinvestir na medida em que geram recursos. Essa lei vai dificultar esse círculo”, disse Miguel de Godoy, ex-diretor da Enacom.
Já o analista de comunicações Martín Becerra considera que a pandemia evidenciou que os serviços de comunicação cumprem uma função importante.
“Portanto, os setores mais vulneráveis devem contar com preços que estejam de acordo a seus ingressos para que tenham acesso aos serviços essenciais de anúncios de medidas e de informações sobre modos de prevenção”, afirmou Becerra.
A principal empresa que se dedica a todas essas atividades é o Grupo Clarín, com quem a gestão de Cristina Kirchner manteve uma longa disputa.
Por conta de desavenças editoriais, a ex-presidente levou adiante a aprovação de uma legislação que buscava reduzir o tamanho da empresa, obrigando-a a abrir mão de alguns de seus investimentos.
A polêmica Lei de Meios foi, aos poucos, sendo revogada durante o governo Macri.
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