A Câmara aprovou na tarde desta segunda-feira (21) a MP (medida provisória) que reajusta os salários policiais e bombeiros militares do Distrito do Federal, que são custeados pelo Tesouro Nacional.
A MP, que perde a validade nesta terça-feira (22) não teve modificações no relatório do deputado Luis Miranda (DEM-DF). O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado para não caducar.
A edição da MP fez parte de uma manobra do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) para beneficiar a categoria antes da trava a reajustes salariais de servidores. Em vigor desde maio, o texto concedeu aumento de 8% para os policiais civis e militares e para os bombeiros militares do DF.
A MP foi publicada antes da sanção do projeto de socorro aos estados, que vedou reajustes aos servidores públicos até o fim de 2021. Dessa forma, o aumento não seria impactado pela proibição.
O Novo tentou retirar a MP da pauta do plenário, mas foi derrotado pelos outros partidos. Os partidos defenderam que a revisão salarial não impactaria as contas públicas por não criar novas despesas e por ser custeado pelo Fundo Constitucional do DF.
Esse fundo, instituído por uma lei de 2002, tem como objetivo fornecer os recursos para organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar. O fundo também tem como finalidade prestar assistência financeira para outros serviços de saúde e educação.
O Congresso já havia permitido o aumento à categoria aos policiais e bombeiros do DF em um projeto de lei votado em 13 de maio pelo Congresso. A proposta alterou a lei orçamentária de 2020, prevendo o pagamento aos profissionais retroativo a janeiro deste ano. A previsão feita no período de votação do projeto era de um impacto de quase R$ 505 milhões.
“Se nós votarmos contra, automaticamente estaríamos tirando do salário desses trabalhadores 8%, e não dando aumento. É o contrário”, defendeu Luis Miranda.
Miranda também afirmou que o ministro Jorge Oliveira (Secretaria-Geral) se comprometeu a encaminhar um projeto de lei para atender sugestões de alterações à MP que não puderam ser acatadas no relatório. Segundo ele, o projeto será entregue ao Congresso quando a MP for sancionada.
Durante a leitura do relatório, Miranda fez uma defesa enfática da MP ao dizer que não haverá custos extras aos cofres públicos. Ele lamentou a votação em meio à pandemia, mas afirmou que seria uma injustiça não aprovar a medida.
O deputado chegou a afirmar que dizer que a MP tiraria dinheiro das áreas de saúde e educação era uma mentira “passiva de ser punida no Conselho de Ética”.
“É uma injustiça citar educação e saúde e esquecer que a segurança pública está no mesmo barco. E não existe desvio de dinheiro da saúde e da educação. É uma mentira, diga-se de passagem passiva de ser punida no Conselho de Ética, de quem falar isso. É porque não conhece o Fundo Constitucional. Não tem impacto financeiro.”
Quando a MP foi assinada por Bolsonaro, em 26 de maio, o vice-governador do Distrito Federal, Paco Britto, evitou chamar a MP de reajuste e disse que se trata, na verdade, de uma “recomposição”.
“Não estamos falando de um reajuste, estamos falando de uma recomposição de anos atrás, igual aconteceu com os outros ex-territórios.”
Os deputados também aprovaram nesta tarde a MP que recriou o ministério das Comunicações. O texto perde a validade no dia 7 de outubro e ainda precisa ser analisado pelo Senado.
A MP foi aprovada com a inclusão da transformação de funções gratificadas do Ministério da Economia outros cargos para a pasta das Comunicações, comandada por Fábio Faria (PSD-RN).
Pelo relatório do deputado Cacá Leão (PP-BA), 145 cargos de função gratificada --que são acessórias e incluem atribuições especiais inerentes aos postos dos servidores-- do Ministério da Economia serão transformadas em cargos para o ministério das Comunicações. Serão criados um cargo de Secretário-Executivo, um cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS-6) e em dois cargos DAS-4, todos para a nova pasta.
Os partidos de oposição também tentaram evitar que a Secom (Secretaria Especial de Comunicação) permanecesse sob o comando da pasta das Comunicações. As duas sugestões de mudanças foram rejeitadas no plenário. A Secom é responsável por verbas como a de publicidade oficial do governo e continuará subordinada à pasta de Faria, que é genro de Silvio Santos, dono do SBT.
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