Associações de classe da magistratura afirmam que os pagamentos que vêm sendo feitos a juízes de todo o país obedecem ao teto salarial constitucional e que, na prática, as remunerações estão defasadas.
O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), Eduardo André Brandão, afirma que os magistrados dessa esfera do Judiciário recebem vencimentos limitados ao teto salarial.
“Notícias de pagamentos superiores ao limite estabelecido pela Constituição não se referem à realidade da Justiça Federal”, afirmou em nota. Ele alega que os magistrados têm direito a revisão anual dos salários, equivalente ao dissídio coletivo das carreiras privadas, para repor a inflação.
“Nos últimos 16 anos, só houve seis revisões. Esses descumprimentos constantes permitem, no caso dos magistrados estaduais, pedidos nas Assembleias Legislativas, o que pode ter gerado algumas discrepâncias. Mas essas situações não se aplicam à Justiça Federal.”
Brandão afirma que uma eventual reforma administrativa focada no corte de extras salariais seria inócua no âmbito da magistratura federal.
“Na esfera da Justiça Federal, essas verbas simplesmente não existem. Se for seguir esse caminho, será uma reforma sem nenhum ganho concreto”, escreveu.
A Folha questionou o Conselho da Justiça Federal (CJF), mas o órgão não informou quais verbas podem ser pagas pelos tribunais regionais federais e quais, não.
O presidente da Ajufe diz que o governo tomou a decisão correta ao não incluir a magistratura na proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso.
“A Ajufe concorda com o Poder Executivo e valoriza a segurança jurídica buscada, já que qualquer proposta de reforma administrativa para o Judiciário tem que partir do STF (Supremo Tribunal Federal). Pois se trata de outro Poder e não pode haver interferências.”
A presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Noemia Aparecida Garcia Porto, sustenta que essa esfera do Judiciário tem contracheques simples, com o pagamento de poucos extras salariais. Tanto que a média do contracheque, segundo os dados do CNJ, é de R$ 40 mil brutos.
Ela cita como exemplos de verbas pagas os auxílios alimentação, pré-escola e natalidade, a gratificação por acúmulo de jurisdição e o abono-permanência (para profissionais em condições de se aposentar).
“Auxílio não sei o quê, auxílio-livro, essas coisas não fazem parte da nossa realidade, porque a gente se submete à legislação federal”, comenta.
Porto destaca que a Anamatra sempre defendeu o regime de subsídio (salário) único para os magistrados, “de valor transparente e com reajuste anual”, conforme previsto na legislação.
Contudo, segundo ela, os aumentos não vêm sendo aplicados e há atualmente uma defasagem nas remunerações. “Até abril de 2019, as perdas acumuladas, retirando os seis reajustes que aconteceram, beiravam os 40%.”
Isso se soma às graves dificuldades orçamentárias, afirma, pois em 2016 a Justiça do Trabalho sofreu corte orçamentário.
A magistrada alega que a situação da Justiça do Trabalho destoa da verificada na esfera estadual, na qual houve a criação de extras que não se aplicam à realidade dos TRTs.
“É difícil dizer o que levou cada TJ a essa criação por lei dessas parcelas. A não observância dessa fórmula [de reajuste anual] é um dos fatores que acabaram contribuindo —não é o único— para essa proliferação de parcelas.”
A presidente da Anamatra diz ainda que a entidade é “refratária” à reforma administrativa como está posta, tanto para servidores quanto para magistrados, pois ela implica a precarização do serviço público.
No caso da magistratura, ela diz que mudanças dessa natureza têm, sim, por imposição constitucional, de partir do próprio Judiciário.
“Juízes não são servidores públicos. Eles ocupam uma carreira de Estado. Para manter minimamente o equilíbrio entre os Poderes, para [a reforma] atingir membros de um Poder, tem de ser iniciativa do próprio Poder. Porque senão, cada um —o Legislativo de vez em quando, o Judiciário algumas vezes— fica nas mãos dos governos de plantão. Acaba com a higidez da ideia de separação dos poderes”, comenta.
Procurada pela Folha, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que congrega principalmente entidades representativas de juízes estaduais, disse que a magistratura deve ser remunerada
“de acordo com a Constituição, considerando todas as especificidades, limitações e atribuições que o cargo impõe”.
“Valorizar a magistratura é fortalecer o sistema de Justiça para que todas as funções sejam cumpridas com independência, autonomia e transparência”, disse a presidente da entidade, Renata Gil, em nota.
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