O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou com pedido de suspensão das mudanças nas isenções para pagamento do IPVA de veículos de pessoas com deficiência. A medida, que foi promovida pelo governo de São Paulo, começou a valer em 1º de janeiro.
O pedido foi encaminhado à Vara da Fazenda Pública da capital paulista. Segundo a Promotoria, ocorreu uma "violação aos princípios de dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação, isonomia tributária, à mobilidade pessoal com a máxima independência possível, à acessibilidade e à inclusão social".
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou no dia 8 de dezembro decreto que regulamenta as novas regras aprovadas pelo Legislativo paulista com objetivo de combater fraudes nas isenções para veículos modelo PCD (para pessoas com deficiência).
Pelas novas regras, têm direito ao benefício apenas condutores com deficiência física severa ou profunda.
Para o Ministério Público, essa regulamentação cria "categorias" de pessoas com deficiência, acentuando desigualdades.
Segundo o governo paulista, a isenção do imposto abarca 35 mil veículos adaptados e mais 30 mil veículos para não condutores (aqueles que não podem dirigir por causa da deficiência, mas possuem carro guiado por outra pessoa).
Esses 65 mil veículos representam cerca de 20% dos 330 mil que tiveram o benefício em 2020. As isenções foram reduzidas de R$ 686 milhões no ano passado para uma estimativa de R$ 150 milhões a 170 milhões em 2021.
Conforme mostrou a Folha em novembro, governos estaduais estão alterando a legislação que regula a isenção de impostos sobre veículos para pessoas com deficiência para fraudes e limitar um benefício fiscal que atingiu valores bilionários nos últimos anos.
Em nota, o governo de São Paulo afirmou que fez mudanças no sistema para garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes.
"As pessoas com deficiência física severa ou profunda, cujo veículo necessite de adaptação, continuarão a ter direito à isenção de IPVA. Os autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda, não-condutoras, mesmo com carros não-adaptados, também continuam beneficiadas pela isenção", afirmou, em nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento.
A pasta afirmou também que não ainda houve manifestação do Tribunal de Justiça para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo sobre a ação e que, se for acionada judicialmente, a PGE analisará o caso.
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