O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, decidiu que a União não pode executar garantias de um empréstimo de R$ 4,5 bilhões do estado do Rio de Janeiro com o banco BNP Paribas.
A União figura como garantidora do RJ no contrato, que venceu em dezembro do ano passado e não foi pago pelo estado.
Nesses casos, o governo federal costuma arcar com o valor devido e, depois, cobrar o ente da federação e reter repasses a ele.
Na decisão, porém, Fux impediu a União de fazer a cobrança agora e também proibiu a inscrição do Rio de Janeiro no cadastro de inadimplentes devido a esse contrato.
Em 24 de dezembro do ano passado, o ministro havia dado um despacho em que obrigava a União a manter o RJ no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que, na prática, suspendeu o pagamento da dívida do estado com a União.
Dias depois, porém, o governo local acionou o STF novamente e alegou que o governo federal tem “externado sua intenção de promover a execução de contragarantias contra o Estado, em desacordo com a decisão” de dezembro.
Agora, o ministro deu nova decisão para esclarecer que a União está impedida de adotar essa medida.
“Com efeito, dentre esses benefícios consectários, encontram-se a impossibilidade de execução de contragarantias, bem como de inscrição do Estado-autor nos cadastros federais de inadimplência relativamente a estes mesmos objetos”, afirmou.
O governo fluminense e a União travam uma disputa desde o ano passado sobre a permanência do ente da federação no RFF. Enquanto o Executivo federal vetou a renovação do contrato por mais três anos, os gestores do RJ alegam que o fim dos benefícios levará o estado ao colapso financeiro.
Na decisão de dezembro, Fux afirmou que a retirada do RJ do regime poderia representar “potencial abalo significativo às contas públicas do Rio de Janeiro”.
O governo do Rio de Janeiro diz que “a retomada dos pagamentos da dívida alcançaria o montante de R$ 31 bilhões” e levaria à paralisação de diversos serviços públicos.
O Executivo fluminense afirma que a “situação é alarmante”.
“Num momento em que a economia do Estado se encontra seriamente impactada pela redução da atividade econômica (situação imprevisível que, por si só, já justificaria a prorrogação), ainda se deparará com a retomada de todas as obrigações de pagamento de sua dívida e demais obrigações perante a União. Em números: R$ 31 bilhões até o fim de 2021, somente com a retomada do pagamento da dívida, como projeta a Nota Técnica sobre os efeitos da exclusão do RRF”, afirma.
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