Após o Congresso aprovar um Orçamento classificado como fictício e inexequível para 2021, o Tesouro Nacional informou nesta terça-feira (30) que subestimar despesas sem justificativa técnica deteriora a transparência do gasto público e o alcance das regras fiscais, o que pode ser visto como um retrocesso para o controle das contas do governo.
O recado do órgão responsável pela administração dos recursos federais foi apresentado em documento que acompanha a divulgação do resultado das contas públicas de fevereiro. No mês passado, o governo federal registrou déficit fiscal de R$ 21,2 bilhões.
Em decisão que gerou críticas de especialistas e técnicos, o Congresso aprovou na última semana o Orçamento de 2021 após fazer uma manobra para cortar artificialmente despesas obrigatórias, como gastos com Previdência, e ampliar gastos com emendas parlamentares.
“A subestimativa de despesas obrigatórias sem justificativa técnica robusta deteriora a transparência da utilização dos recursos públicos, bem como o alcance das regras fiscais. Esse recurso pode ser visto como um retrocesso para o controle das contas públicas, justamente no momento em que o país precisa fortalecer as regras existentes”, informou o Tesouro.
O órgão defendeu a preservação do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo. A avaliação é que a norma permite uma consolidação fiscal no médio prazo, sem a necessidade de cortes abruptos ou aumento de impostos.
Para que o teto seja mantido, o Tesouro afirma que será necessário recompor os gastos obrigatórios subestimados e cortar emendas –despesas indicadas por parlamentares para obras em suas bases eleitorais. O órgão argumenta que o corte precisa ser feito nessa conta porque eventual redução das despesas discricionárias, que incluem gastos administrativos e de custeio, poderia levar a uma paralisação em atividades essenciais do Estado.
“As consequências do processo de desorganização das contas públicas são graves. Desde 2015, o país passa pela maior recessão econômica da sua história moderna, e a origem dessa crise está na desorganização fiscal. Já foi observado que burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal levou a consequências desastrosas no nível subnacional para o financiamento de importantes políticas públicas para as sociedades locais. Não se deve permitir que aconteça o mesmo com a regra do teto de gastos”, disse.
No relatório desta terça, o Tesouro mostrou que o rombo de R$ 21,2 bilhões em fevereiro é melhor do que o déficit de R$ 25,8 bilhões observado no mesmo mês do ano passado, quando ainda não havia efeito do coronavírus nas contas públicas.
O dado do mês também foi melhor do que o esperado pelo mercado. Pesquisa do Prisma Fiscal do Ministério da Economia projetava um déficit de R$ 27,6 bilhões no mês.
Parte do desempenho foi explicado por uma arrecadação extraordinária de Imposto de Renda e contribuição sobre o lucro de empresas, o que ampliou os ganhos em R$ 5 bilhões. Com o Orçamento operando de forma limitada enquanto as contas do ano não são sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), houve também uma redução de R$ 2,6 bilhões nos gastos discricionários.
No acumulado do primeiro bimestre do ano, as contas do governo federal operam em superávit de R$ 22,4 bilhões, acima do saldo positivo de R$ 18,3 bilhões observado no mesmo período de 2020.
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