O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), reconheceu que o projeto de lei que altera o Imposto de Renda pode retirar recursos de municípios com mudanças discutidas de última hora.
Por isso, ele concordou com os pedidos de partidos para adiar pela terceira vez a votação em plenário e discutir melhor o assunto.
A deliberação do projeto que reestrutura a cobrança de Imposto de Renda e estabelece a taxação de dividendos ficou para a próxima semana. O requerimento de retirada de pauta foi aprovado por 390 a 99.
Barros afirmou que há um pedido de parlamentares para reduzir a tributação de dividendos (estabelecida em 20% no projeto) para 10% no primeiro ano e somente depois subir para 20%.
"[Mas ] aí temos perdas para os municípios, a gente atende um lado e desatende o outro", afirmou Barros. "Os destaques poderão desvirtuar o equilíbrio que foi garantido pelo presidente Arthur Lira quando disse que se tiver perdas para os municípios, a matéria não vai a voto", complementou líder do governo.
"[Sugiro] deixarmos tudo para a próxima semana, para que a gente possa dar uma solução”, afirmou Barros.
Na sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reiterou que a discussão não é fácil. “Na realidade, esse assunto nunca vai ter consenso. A única coisa que ele tem que ter é retidão de discussão. Mas o plenário da Casa é soberano”, disse.
“Nós conseguimos taxar dividendos, que é coisa que o Brasil não conseguiu, muitos partidos não conseguiram, muitos governos não conseguiram colocar isso no texto.”
“Se a Casa acha que, por enquanto, precisa avançar, a proposta desta Presidência era que hoje nós votássemos sem cores partidárias, sem lutas anteriores, sem versões políticas o texto principal e mantivéssemos os destaques até chegarmos a um acordo com relação aos destaques”, ressaltou.
Mais cedo, Lira admitiu que o projeto podia não ser votado nesta terça por falta de acordo entre líderes partidários.
“Um tema desse nunca vai dar certo. Longe de se dar acordo em um país que quer quebrar o paradigma de taxar dividendos. Então, R$ 330 bilhões que nunca pagaram um centavo de imposto não vão querer pagar do dia pra noite sem reagir”, disse, ao chegar à Câmara.
“É normal que haja esse empurra empurra de texto, muitas concessões, muitas contas, muitos cálculos, mas nós estamos aqui cumprindo nosso dever que é de tentar fazer com que o debate seja o mais amplo possível e que a imprensa cubra quem realmente está ajudando e atrapalhando que uma reforma que vai fazer justiça social, diminuir o IR de pessoas jurídicas, aumentar o pagamento de impostos de quem ganha mais no Brasil e que nunca pagou possa acontecer.”
“Se não for da vontade no plenário a gente tem que absolutamente respeitar. Vamos tentar novamente hoje. Se não for possível, outro dia e vamos seguindo nosso périplo”, complementou.
O adiamento ocorreu mesmo depois de o projeto ter recebido o apoio da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) após acordo feito em reuniões com Lira e a equipe econômica, que incluiu a colocada em votação de projetos de interesse dos prefeitos -- como mais repasses da União e um reajuste menor para professores.
Os municípios queriam uma redução mais branda que a de 8,5 pontos percentuais no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) prevista pelo texto do relator, mas ofereceu uma alternativa. "A gente estava brigando para que ficasse em 7,5%. Então propus uma negociação mais aprofundada", afirma Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
As três demandas da CNM incluíam um valor maior da União para o FPM, com impacto crescente a partir de 2022. O repasse seria de R$ 800 milhões em 2022 e cresceria para R$ 4,5 bilhões até 2027, a partir de quando se tornaria permanente.
As outras duas eram propostas para evitar que decisões do Congresso impactem os cofres municipais sem uma compensação orçamentária e um projeto para definir a correção do salário dos professores apenas pela inflação.
Hoje, é usada para os professores uma fórmula baseada no crescimento do valor anual mínimo por aluno a ser destinado ao ensino. Historicamente, essa regra concede um aumento maior do que a inflação aos professores.
De acordo com cálculos da própria CNM, a categoria recebeu aumento de 2009 a 2020 de 203,61%. No mesmo período, o salário mínimo cresceu 121,7% e a inflação, pelo INPC, 61,4%.
O piso salarial do magistério em 2020 ficou em R$ 2.886,24, um valor 12,84% maior que no ano anterior e não houve reajuste em 2021.
No entanto, a proposta sobre os professores foi colocada em votação e não foi aprovada nesta terça após um esforço da oposição.
Procurado, Ziulkoski afirmou que o acordo foi para colocar as propostas em deliberação, mas que isso não englobava a garantia de efetiva aprovação dos textos. Segundo ele, a CNM continuaria favorável ao texto.
Enquanto isso, estados continuam contrários ao projeto. Segundo estudo feito pela Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), os entes de Nordeste e Norte serão os maiores prejudicados por menos repasses ao FPE (Fundo de Participação dos Estados).
Os nove estados da região nordestina teriam uma perda somada de R$ 4,1 bilhões ao ano caso as regras sejam aprovadas, de acordo com o estudo da Febrafite. A Bahia seria a principal prejudicada, com um buraco anual de R$ 713 milhões.
Os sete estados da região Norte teriam uma perda somada de R$ 2,4 bilhões, enquanto as demais regiões teriam prejuízos mais brandos. O Sudeste perderia R$ 899 milhões; o Centro Oeste, R$ 646 milhões; e o Sul, R$ 498 milhões.
O Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda) divulgou outro posicionamento contrário ao projeto nesta terça dizendo que ele subtrai recursos dos cofres públicos.
“[O texto] prevê uma inadmissível redução de receitas dos estados, arremessando os entes subnacionais à insolvência fiscal, agravando os efeitos da crise econômica, sanitária e social contra as quais hoje se reúne esforços para reagir”, afirma nota assinada por André Horta, diretor institucional do Comsefaz.
Horta afirma que o projeto mantém perdas de recursos “mesmo após uma série de reuniões, debates, articulações e esforço de consenso junto ao relator e ao Ministério da Economia”.
Entregue pelo governo no final de junho, a reforma do IR foi recebida com uma onda de críticas. A versão original apresentada pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), que trazia a taxação de dividendos e redução tímida no imposto das empresas, passou por diversas alterações.
O relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), manteve a taxação de dividendos, que é criticada por empresários, mas ampliou o corte do imposto sobre as companhias. O movimento, no entanto, desagradou estados e municípios, que reclamam de perda de receita.
Como o IR é arrecadado pela Receita Federal e compartilhado entre União, estados e municípios, um corte nessa tributação gera perdas para os governos regionais.
O texto permite que micro e pequenas empresas (que faturam até R$ 4,8 milhões por ano) que recolhem tributos pelo chamado lucro presumido (regime simplificado) possam distribuir dividendos sem serem taxadas. O benefício era mais restrito na versão anterior.
Para compensar o impacto da nova mudança, o relator diminuiu o corte no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), de 9,5 pontos percentuais para 8,5. Com isso, a alíquota-base do IRPJ cairia de 15% para 6,5%.
Sabino tentou minimizar a resistência de estados e municípios apresentando o corte mais brando de IRPJ e inserindo, no lugar, uma redução de 1,5 ponto percentual na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) —um tributo federal aplicado às empresas.
A mudança é explicada porque os recursos obtidos com o IRPJ são compartilhados com governadores e prefeitos e a CSLL, não. Com a redução na CSLL, a maioria das empresas veria esse tributo baixar de 9% para 7,5%.
O projeto original encaminhado pelo Executivo havia proposto uma redução bem mais modesta no IRPJ, dos atuais 15% para 12,5% em 2022 e 10% em 2023 e não tinha redução na CSLL. Mas empresários haviam reclamado dizendo que, com a taxação dos dividendos em 20% prevista pelo texto, teriam aumento de carga no fim das contas.
Sabino defende que seu texto promove redução efetiva de imposto. Segundo ele, cerca de 875 mil empresas terão redução de aproximadamente 29% na cobrança de IR e contribuição sobre o lucro.
O deputado afirma ainda que o projeto fará a maior atualização da tabela do IR da pessoa física desde a criação do real, com o número de pessoas isentas passando de 10 milhões para 16 milhões.
Na sexta-feira (13), Guedes tratou as críticas dos entes federativos e dos empresários à reforma como um sinal positivo que indica “um ponto de equilíbrio interessante” no projeto.
O ministro afirmou que governadores e prefeitos reclamam que perderão receitas por conta de um recuo na tributação estabelecido na reforma. Ao mesmo tempo, ele disse que donos do capital se posicionam contra a proposta sob o argumento de que pagarão mais impostos.
“Se proprietários de empresas estão dizendo que estão aumentando os impostos e estados e municípios estão contra a reforma porque os impostos estão caindo, eu acho que nós chegamos a um ponto de equilíbrio interessante. Não deve estar caindo nem subindo, porque se os dois estão reclamando, possivelmente estamos em um ponto de equilíbrio interessante”, afirmou em entrevista à Jovem Pan.
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