A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) afirmou nesta sexta-feira (3) que a Câmara dos Deputados rompeu um acordo feito durante a discussão da reforma do Imposto de Renda. A entidade calcula uma perda anual de R$ 9,3 bilhões com o texto e declara “profunda insatisfação e perplexidade” com a proposta —mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), rebate as declarações.
De acordo com a CNM, duas alterações que não estavam no acordo previamente firmado com a entidade ampliaram a perda dos municípios. São elas a redução da alíquota sobre dividendos de 20% para 15% e a permissão do desconto simplificado de 20% para pessoas de qualquer renda (na versão anterior, havia um teto de renda de R$ 40 mil por ano para obter o benefício).
“Contrariando o acordo previamente firmado com o movimento municipalista, no sentido de evitar perdas para os entes federativos, o relator do PL, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e o presidente da Câmara cederam às pressões dos lobbies e permitiram que se aprovasse, com apoio dos partidos da base do governo e da oposição, um texto que produzirá perdas”, afirma a CNM em nota assinada pelo presidente Paulo Ziulkoski.
A entidade afirma que o acordo previa limitar a perda do FPM (Fundo de Participação dos Municípios, que recebe recursos da União) a no máximo R$ 1 bilhão. “Infelizmente, para nossa surpresa, esse acordo foi rasgado unilateralmente”, afirma a CNM.
“Diante do não-cumprimento do acordo político por parte de lideranças da Câmara, a CNM vai atuar para reverter no Senado Federal as perdas ocasionadas para os municípios e proteger a população brasileira dos potenciais prejuízos decorrentes do texto inicialmente aprovado”, diz a nota.
Procurado, Lira rebateu as declarações e afirmou que as últimas mudanças no relatório não promovem o impacto declarado. De acordo com ele, o texto mantém um impacto neutro após o corte mais brando nas alíquotas cobradas das empresas.
O impacto que teria sobrado para estados e municípios seria basicamente o correspondente à correção da tabela da pessoa física —algo que já vinha sendo aceito por grande parte dos estados. "Historicamente, esse ajuste de atualização [na tabela] ocorre e a União absorve sua perda, assim como estados e municípios as suas", afirmou Lira à Folha.
"Compensar a atualização da tabela do Imposto de Renda [com outras medidas] significa perpetuar os ganhos inflacionários do Estado brasileiro em desfavor dos contribuintes", disse o presidente da Câmara.
Sabino respondeu com declarações na mesma linha e reforçou que União, estados e municípios terão impacto neutro com a reforma caso seja desconsiderada a atualização da tabela do Imposto de Renda para a Pessoa Física.
Os estados ainda não se pronunciaram oficialmente sobre a proposta aprovada, mas calculam que terão uma perda aproximada de quase R$ 10 bilhões com o texto. Essa perda representaria basicamente o reajuste da tabela do Imposto de Renda da pessoa física, o que ao menos parte dos secretários estaduais vê como aceitável.
Em videoconferência nesta sexta-feira, o ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou que a proposta beneficia pessoas físicas e empresas e argumentou que o governo não perderá arrecadação com a medida.
"Suponha que a gente errou o cálculo e vai ter uma perda de R$ 20 bilhões. Sabe quanto aumentou a arrecadação, um aumento imprevisto? R$ 200 bilhões. A arrecadação está crescendo 25% acima da inflação. Eu aumentei R$ 200 bilhões de arrecadação, qual o problema de eu devolver R$ 20 bilhões se a reforma não for neutra?", disse.
Anteriormente, o ministro já havia agradecido à Câmara pela aprovação e afirmado que ainda é possível fazer "aperfeiçoamentos" no texto. O Ministério da Economia estava preparando na noite de sexta uma resposta aos municípios para explicar os números.
O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, afirmou nesta sexta que o projeto vai gerar uma perda aproximada de R$ 20 bilhões para o governo federal —mas que isso é viável porque há controle de despesas por parte do governo.
“É resultado de um controle do tamanho do Estado”, disse Funchal durante participação em evento virtual promovido pela empresa TradersClub. “É uma forma de passar esse benefício do controle, reduzindo a carga que é muito elevada”, afirmou.
Apesar disso, ele reconheceu que o país ainda está em processo de melhoria nas contas públicas e que as perdas com o projeto devem ter um limite. “Tem que balancear, tem um limite nessa perda. Como a gente ainda está no processo de consolidação fiscal, não tem tanto espaço assim para trazer uma redução de carga”, disse.
O projeto ainda precisa ser discutido no Senado e, segundo Funchal, vai caminhar na Casa. "Acho que tem consenso em relação a isso", disse. Já a reforma administrativa "talvez fique um pouco mais no terceiro plano".
Funchal afirmou que os principais problemas a serem enfrentados hoje são as adequações orçamentárias para o pagamento dos precatórios e para a expansão do Bolsa Família (que mudará de nome para Auxílio Brasil).
Segundo ele, incertezas do mercado em relação a esses pontos levaram a um crescimento nas taxas de juros negociadas por investidores desde julho. “Temos o desafio de lidar com as expectativas e endereçar os principais problemas —os precatórios e o Auxílio Brasil. Isso é o que está mais no pipeline [realizações esperadas]”, diz.
Hoje, a regra do teto de gastos (que impede crescimento real das despesas) dificulta o pagamento da conta de R$ 89 bilhões em 2022 com precatórios, que são as dívidas do Estado reconhecidas pela Justiça, somado com a expansão de despesas em outras frentes em ano eleitoral.
A discussão é feita depois que governo e Congresso deixaram de cortar despesas em outras frentes e o Executivo se disse surpreendido pela fatura vinda da Justiça para 2022, mesmo sob críticas de analistas –que lembram que o governo tem mecanismos para mapear a chegada desses custos, como o próprio mapeamento de riscos fiscais do processo orçamentário.
O governo enviou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) no mês passado para parcelar os precatórios em até dez anos a partir de 2022. Paralelamente, uma alternativa negociada com o Judiciário nas últimas semanas cria um limite anual de pagamento de sentenças judiciais e também uma fila para os pagamentos que se estenderá ao longo dos anos.
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