As mudanças na reforma do Imposto de Renda feitas pela Câmara dos Deputados não foram suficientes para aplacar os ânimos de especialistas e entidades que representam empresários. Eles apontam um aumento de carga para médias empresas e avaliam que o texto amplia distorções.

Na noite da última quarta-feira (1°), a Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei que muda as regras do Imposto de Renda, após o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ter chegado a um acordo com a oposição.

O texto aprovado na Câmara prevê corte da alíquota-base de 15% para 8% do IRPJ (o governo queria redução para 12,5% em 2022 e 10% em 2023 ), além de corte da CSLL em até 1 ponto percentual (na maioria dos casos, cai para 8%).

Também prevê a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos para acionistas em 15%, mas com diversas isenções —empresas optantes do Simples e do lucro presumido, por exemplo. Foi retirado o limite de renda para que as pessoas físicas optem pela declaração com desconto simplificado, mas o valor do abatimento caiu de R$ 16.754,34 para R$ 10.563,60.

Para o economista e diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), Bernard Appy, o texto-base da Câmara até possui pontos positivos, mas o lado negativo predomina.

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"O que mais me incomoda é a manutenção de isenção na distribuição por lucro presumido, para quem tem faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano", diz. "Parte disso vai para a remuneração de sócios, que já pagam muito pouco imposto."

Ele ressalta que o projeto agravou as distorções para parte das pessoas jurídicas que vão ter redução de alíquotas e ficar isentas de tributação de dividendos.

"Além disso, embora se diga que a tributação dos dividendos irá pegar os grandes acionistas, na prática, o grande vai ser beneficiado, ao receber os lucros por meio de uma holding e reinvestir. Só vai ser tributado o que for para consumo próprio."

Segundo Appy, os pequenos e médios acionistas vão pagar essa conta.

"Outras medidas são injustificáveis, como a redução da alíquota para ganhos de capital na atualização do valor de imóveis (4%) e de ativos no exterior (6%). Isso antecipa para 2022 o imposto mais alto que seria devido para anos seguintes e favorece quem tem maior renda", completa.

Ele também avalia que a medida vai ajudar a aumentar a arrecadação em 2022, ano eleitoral. "Ajuda a fechar as contas, é uma pedalada fiscal que favorece a alta renda e não traz benefícios para a economia."

"No agregado, o resultado é muito ruim. O que foi feito vai na contramão do que a gente gostaria", diz Appy. "Eliminaram benefícios fiscais para PIS/Cofins, principalmente de medicamentos, e protegeram quem já paga pouco imposto."

O diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, diz que o limite de isenção para pessoa física passará para R$ 2.500 (ante os atuais R$ 1.903,98), ou seja, teria um ajuste de 31%. "Contudo, esse valor ainda é abaixo da inflação dos últimos anos e a defasagem continua", analisa.

Domingos calcula ainda que, para quem ganha mais de R$ 6.981 ao mês, a reforma não trará ganhos com a correção da tabela progressiva proposta e ainda terá menos benefício com a limitação do desconto simplificado a R$ 10.563,60.

Na visão da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), ​as mudanças no IR aprovadas na Câmara precisam ser aperfeiçoadas.

"Alguns segmentos, sobretudo as empresas de médio porte, serão prejudicados, o que é inaceitável neste momento em que precisamos estimular a recuperação econômica e a geração de empregos."

Ao listar esses problemas, a entidade cita, por exemplo, que a distribuição dos lucros acumulados até 31/12/21 não pode ser tributada no novo sistema, por esses lucros terem sido gerados quando a cobrança sobre dividendos não existia.

A Fiesp também considera que as empresas médias de lucro presumido, com faturamento superior a R$ 4,8 milhões, estão sendo penalizadas, porque em muitos casos a redução dos tributos sobre o lucro é inferior à taxação dos dividendos.

A Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) afirma que a reforma prejudica o investimento, a produção e o emprego, mesmo com o aperfeiçoamento do texto na Câmara.

"A alíquota de impostos sobre os resultados das empresas foi fixada hoje em 26% ou 27%, dependendo da eliminação de benefícios fiscais. Integrando-se o IR sobre dividendos de 15% e a ampliação da base de cálculo, em razão da revogação dos juros sobre capital próprio (JCP), a carga fica bem superior à atual."

A entidade diz, por meio de nota, que as companhias abertas entendem que dividendos têm de ser tributados, mas sem desestimular o investimento e a própria arrecadação tributária. "O debate no Senado pode ser a oportunidade de evoluir nos problemas remanescentes."

​O QUE MUDA COM A REFORMA DO IR

PARA PESSOAS FÍSICAS

Isenção para a baixa renda

• Como é: isento quem ganha até R$ 1.903,98 por mês​
• Proposta do governo: teto sobe para R$ 2.500,00 por mês
• Texto aprovado na Câmara: segue o projeto do governo​​

Tabela do Imposto de Renda

• Como é: desatualizada desde 2015
• Proposta do governo: correção de 31% na faixa de isenção e de, em média, 13% nas demais
• Texto aprovado na Câmara: segue o projeto do governo​​

Desconto simplificado

• Como é: na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, os contribuintes podem hoje pedir o desconto simplificado de 20%
• Proposta do governo: somente quem ganha até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3.000 por mês) teria direito ao desconto
• Texto aprovado na Câmara: volta à regra atual, sem limites de renda para pedir o desconto. Mas estabelece desconto máximo de R$ 10.563,60 (hoje, limite é de R$ 16.754,34)

Dividendos

• Como é: são isentos
• Proposta do governo: tributados em 20% na fonte, com isenção para até R$ 20 mil por mês desde que a pessoa física receba de micro ou pequena empresa
• Texto aprovado na Câmara: isenta totalmente dividendos de micro e pequenas empresas optantes do Simples e do lucro presumido (regimes simplificados). Além disso, expande a isenção em outros casos —como para empresas que distribuem dividendos dentro do grupo econômico e para coligadas, além de flexibilizações para fundos de investimento. Na votação de destaques, a alíquota caiu de 20% para 15%

PARA PESSOAS JURÍDICAS

Redução de alíquota

• Como é: alíquota do IRPJ é hoje de 15%. Além disso, há cobrança de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil
• Proposta do governo: corte da alíquota-base de 15% em 5 pontos percentuais, para 12,5% em 2022 e 10% em 2023
• Texto aprovado na Câmara: corte da alíquota-base de 15% em 7 pontos percentuais, para 8%. Corte da CSLL em até 1 ponto percentual (na maioria dos casos, cai para 8%), dependente da revogação de benefícios fiscais

PARA INVESTIMENTOS

JCP (Juros sobre Capital Próprio)

• Como é: além dos dividendos, as empresas podem distribuir lucros aos acionistas por meio do JCP. Ele pode ser computado pelas empresas como despesa (ou seja, ajuda a abater impostos)
• Proposta do governo: fim da dedutibilidade do JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
• Texto aprovado na Câmara: acaba não só com a dedutibilidade, como também com o JCP em si

Fundos imobiliários

• Como é: hoje há isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de fundos imobiliários com cotas negociadas em Bolsa a partir de 2022
• Proposta do governo: fim da isenção e cobrança de 15%
• Texto aprovado na Câmara: mantém a isenção existente hoje

Come-cotas em fundos abertos e fechados

• Como é: os fundos abertos pagam imposto duas vezes por ano (o chamado come-cotas), em maio e novembro. já os fechados não têm essa obrigação e só pagam na hora do resgate dos recursos
• Proposta do governo: fundos fechados passam a pagar Imposto de Renda anualmente
• Texto aprovado na Câmara: segue o projeto do governo