A Câmara tenta acelerar a votação de um projeto que legaliza jogos de azar, como o jogo do bicho, bingo e cassino, apesar da resistência de parte da oposição, que não vê urgência no tema, e das bancadas evangélica e católica, contrárias à proposta.
O requerimento de urgência está na pauta da Câmara. A expectativa era que fosse votado nesta segunda-feira (13), mas, com sinalização de obstrução das bancadas religiosas, foi retirado de pauta.
"Havia uma orientação de não registro de presença [na sessão da Câmara] por causa disso [da votação da urgência], e eu quero informar que essa matéria não irá à pauta hoje [segunda]", disse o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM).
Para a urgência ser aprovada, são necessários ao menos 257 votos. Se alcançar esse apoio, o projeto já pode ser apreciado pelos deputados em plenário.
O projeto original, do deputado Renato Vianna (MDB-SC), é de 1991. O texto autoriza, entre outras coisas, a exploração de jogos de azar em todo o território nacional, "como instrumento de desenvolvimento social e econômico".
O relatório, que ainda não foi protocolado, ficou a cargo do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Ele aproveitou partes do substitutivo aprovado em 2016 pela comissão especial que avaliou o mérito do texto.
A intenção do relator é regulamentar a exploração de jogos de cassino, bingo, jogo do bicho, apostas de cota fixa, turfe (corrida de cavalo) e jogos de habilidade.
Segundo ele, a ideia é criar um sistema nacional de jogos de aposta. "Estamos pegando exemplos de segurança, confiabilidade e de jogo responsável no mundo para blindar tentativa de uso do jogo para lavagem de dinheiro e pelo crime organizado", disse.
Carreras afirmou que será criado registro de jogadores para ajudar a identificar apostadores compulsivos. Nenhum jogador poderá participar de jogo ou aposta sem se cadastrar.
"O jogo está acontecendo, sobretudo no ambiente virtual. O Brasil não arrecada nada, não está gerando emprego e é urgente que o Parlamento e o poder público criem ferramentas para gerar oportunidades e emprego para o povo", defendeu.
O mercado será regulado e supervisionado pela União, por meio de órgão regulador e supervisor federal a ser definido em lei própria.
Além dessa entidade, fariam parte do sistema as operadoras de jogos e apostas, entidades turísticas, agentes de jogos e apostas, empresas de auditoria contábil e entidades de autorregulação do mercado de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal.
Carreras propõe que, além dos impostos já vigentes (ISS, PIS/Pasep e Cofins, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido), seja aplicada a Cide-Jogos, com alíquota de 25% para os jogos online e de 20% para os demais.
Haveria ainda uma taxa de fiscalização para emissão da licença e uma anual de renovação.
Pessoas físicas ganhadoras de prêmio teriam incidência do IR e 20% sobre o ganho líquido —prêmio deduzido do valor pago para apostar ou jogar. A operadora faria a retenção na fonte de forma definitiva.
Haveria uma isenção caso o valor do ganho líquido seja de até a primeira faixa isenta do IR —hoje em R$ 1.903,98.
Os recursos seriam distribuídos da seguinte forma, de acordo com a minuta de relatório: 10% para Embratur; 8%, financiamento de programas e ações na área do esporte; outros 8%, financiamento de programas e ações de Politica Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores.
Além disso, 8% seriam para financiamento dos programas e ações de saúde relacionadas a ludopatia (compulsão pelo jogo); mais 8% destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública; 8% ao fundo nacional da cultura; e 50% para os estados, divididos por critério populacional —nos casos de exploração presencial, metade será destinada ao município em que se localiza a operação.
De acordo com a minuta, seria criado um rol de "crimes contra o jogo e a aposta", para criminalizar a conduta de quem explora qualquer espécie de jogo, físico ou virtual, sem atender requisitos da regulação.
Também seria punido quem frauda o resultado do jogo ou aposta, permite que menor de 18 anos participe de jogos e quem realiza ou autoriza transações financeiras por meio de cartão de crédito, empréstimo ou outra espécie de financiamento com empresas ou sites estrangeiros na internet que explorem a atividade de jogos. Há ainda uma punição para quem dificulta a fiscalização.
De modo geral, indica a minuta, a pena seria de reclusão, que pode chegar a sete anos.
A urgência do tema é contestada. Presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso, o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) disse ser contra jogos de azar.
"Eu sou contra, a bancada evangélica é contra. Isso não impede que vá para a pauta, porque vivemos em um país democrático. Mas não podemos deixar esses projetos prosperarem nem na Câmara nem no Senado", afirmou.
Para ele, o Brasil não está preparado para a pauta. "O jogo de azar não cabe no Brasil, porque estimula a prostituição, estimula os mais pobres, aposentados, a gastarem seu dinheiro, a ficarem mais pobres", disse. "Nós, bancada evangélica e bancada católica, vamos obstruir."
O deputado disse que o lobby de grupo de empresários que quer explorar os jogos de azar é antigo.
"Eles acham que vai gerar emprego, pensam em pegar lugar no Nordeste e criar um resort", afirmou. "E eles estão certos, querem gerar renda, fazer crescer o país. Mas hoje eu não vejo a nossa população com essa base", afirmou.
Para o líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), não faz sentido votar em regime de urgência um projeto para legalizar jogos de azar no Brasil, "sem uma discussão mais cuidadosa e profunda".
"Esse tema, bastante polêmico, deveria ser debatido de forma transparente com a sociedade e avaliados com atenção os pontos negativos e positivos, para só depois se decidir a respeito", afirmou.
Governo sinaliza apoio à liberação de jogos de azar
Já o governo sinaliza apoio à pauta. Na reunião ministerial de 22 de abril de 2020, o ministro Paulo Guedes (Economia) apoiou a liberação dos jogos de azar.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) já falou em transformar o município de Angra dos Reis (RJ) na Cancún brasileira.
Em 1941 foi promulgada a Lei das Contravenções Penais, tornando o jogo ilegal. Em 1946, o general Eurico Gaspar Dutra, então presidente, fechou os cassinos e proibiu a prática ou exploração de jogos de azar, em que concorre só a sorte do jogador, e não sua habilidade.
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