Após passar por revisão, o plano de recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro recebeu, com ressalvas, parecer favorável do Tesouro Nacional nesta sexta-feira (25).

Em publicação nas redes sociais, o governador Cláudio Castro (PL) indicou que pontos de divergência relacionados ao documento foram equacionados. Agora, o governo estadual aguarda manifestação da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) sobre o tema, disse o governador.

"O plano de recuperação fiscal do Rio teve parecer positivo do Tesouro Nacional, reafirmando o saldo positivo de minha reunião com o ministro Paulo Guedes", escreveu Castro.

"Os pontos financeiros e econômicos foram equacionados. O Governo do RJ aguarda manifestação oficial da PGFN nos próximos dias", completou.

O ingresso do Rio no RRF (Regime de Recuperação Fiscal) virou fonte de impasse no começo deste ano. Em janeiro, o Tesouro e a PGFN se manifestaram pela rejeição do plano inicial do governo fluminense, o que na prática inviabilizaria a adesão ao socorro federal.

À época, o Conselho de Supervisão do RRF, formado por representantes do Tesouro, do TCU (Tribunal de Contas da União) e do estado, havia votado pela aprovação com ressalvas.

Mas, com os dois pareceres contrários, o Ministério da Economia não teria como aceitar o ingresso do Rio no programa.

Na ocasião, o Tesouro criticou o plano inicial por prever a concessão de aumentos salariais em todos os anos do regime de recuperação.

Em nota divulgada nesta sexta, a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) apontou que, após a revisão, os reajustes automáticos foram retirados a partir de 2023, o que pesou para a nova avaliação do órgão.

Na visão da secretaria, o plano atualizado "apresenta potencial de equilibrar as finanças do estado". Contudo, o órgão cita duas ressalvas.

Segundo a STN, o plano precisará ser revisto para incluir novas medidas de ajuste caso ocorram desvios significativos nas trajetórias de receita ou de despesas previstas ao longo de sua implementação.

"Pelo PRF [plano de recuperação fiscal], o equilíbrio das contas ocorre no último ano de vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), decorrente de diminuição considerável dos investimentos", diz.

"Sublinhe-se, também, que o plano se fundamenta tanto em margem pequena de segurança das projeções, capazes apenas de absorver pequenos desvios negativos das variáveis macroeconômicas, quanto em ausência de correção monetária de salários após 2023", completa.

O órgão afirma ainda que o fluxo de caixa do estado durante a vigência do regime dependerá do êxito da estratégia de securitização da dívida ativa local e do acréscimo de receita proveniente do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], dos royalties e das participações especiais decorrentes de maior fiscalização de empresas do setor petrolífero.

A STN pondera que o processo de adesão do Rio ao RRF ainda não está finalizado. O documento também precisa da avaliação da PGFN e do Conselho de Supervisão do RRF.

"Caso os pareceres sejam favoráveis, caberá ao ministro de estado da Economia aprovar o plano e encaminhá-lo ao presidente da República, a quem compete homologar o PRF", acrescenta.

No último dia 9, após reunião com Guedes, Castro disse que a maior parte das divergências com o Ministério da Economia estava resolvida e que apenas alguns pontos permaneceriam em discussão.

"Depois de muita negociação, muita conversa, o estado do Rio abriu mão de alguns pontos, e o Ministério da Economia entendeu alguns outros pontos", afirmou na ocasião.

Uma das principais divergências dizia respeito à previsão de reajustes salariais para servidores. Segundo o governador, os aumentos não chegaram a ser proibidos na nova versão, mas o Rio teria de rediscutir anualmente com o governo federal a possibilidade de elevar as remunerações.

O RRF é um programa desenhado para estados com dificuldades de caixa, porque oferece alívio imediato no pagamento da dívida com a União e outros credores. Em contrapartida, essas unidades da federação têm de aderir a medidas de ajuste fiscal.

Os governos estaduais precisam se comprometer, por exemplo, com a realização de concessões, privatizações e outras medidas para melhorar a arrecadação e reduzir despesas. Ao mesmo tempo, têm de respeitar vedações à criação de novos cargos, aumentos e elevação de gastos.

O regime foi criado em 2017, e o Rio foi o único participante da primeira fase da iniciativa. O programa passou por mudanças no Congresso, sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Agora, o estado pleiteia nova adesão.

Castro, que assumiu o governo após o afastamento de Wilson Witzel (PSC), pretende concorrer à reeleição em 2022. Após o revés em janeiro, o governador afirmou que barrar a entrada no regime de recuperação fiscal seria uma "maldade" com o Rio.

"Tirar o Rio de Janeiro neste momento do regime, além de ser uma maldade, não condiz com o que está sendo feito aqui. Não condiz com todo o trabalho de recuperação que está sendo feito", disse em 17 de janeiro.