Bombardeados com propostas que buscam limitar a cobrança de ICMS sobre combustíveis e energia, os secretários estaduais de Fazenda indicaram nesta segunda-feira (30) que podem ceder e reduzir a tributação do diesel enquanto ganham tempo para discutir os projetos com maior potencial de dano às finanças dos estados.

O gesto feito pelos secretários em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclui uma proposta para derrubar as alíquotas fixas sobre o diesel que passariam a valer em 1º de julho e que estão sendo questionadas no STF.

Uma reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) deve ocorrer nesta terça-feira (31) para decidir sobre a adoção da cobrança do ICMS do diesel sobre a média móvel de preços dos últimos 60 meses, exatamente como queriam o governo federal e o Congresso.

A proposta enfrentava resistência dos secretários estaduais, mas a pressão crescente levou à decisão de se fazer um gesto estratégico na tentativa de evitar perdas ainda maiores. A adoção da média móvel se daria até o fim do ano.

"Não queremos mais ficar insistindo em convicções técnicas", disse o secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, que também preside o Comsefaz, colegiado que reúne os secretários estaduais.

"Vamos trabalhar a possibilidade, e muitos secretários concordam com isso, de revogar o Convênio 16 na íntegra", disse Padilha. O convênio 16 é o que fixou uma alíquota fixa de R$ 1,006 por litro de diesel, com fatores de ajuste que, na prática, serviam para cada estado dar um desconto e manter a alíquota antiga.

O governo federal, por sua vez, esperava forçar uma redução no ICMS sobre o diesel e considerou a regulamentação um drible à lei aprovada no Congresso no início de março. A expectativa dessa ala é que a medida possa garantir algum alívio no preço em um momento de alta na cotação do petróleo.

Com a revogação do convênio, os estados passariam a cobrar as alíquotas de ICMS sobre uma média de preços do diesel nos últimos 60 meses —o que ainda traria prejuízos temporários à arrecadação, mas em magnitude menor do que os R$ 83,5 bilhões em perdas com um teto permanente para o ICMS.

"É uma perda muito forte, mas antes ela do que ficar inviabilizado [com o teto para ICMS]", justificou Padilha. "Esperamos ter um ambiente mais construtivo com esse gesto", afirmou.

Após o encontro com os secretários, Pacheco indicou que a nova postura dos estados será levada em consideração na discussão proposta que estabelece um limite para o ICMS. Por outro lado, o presidente do Senado deixou claro que se comprometeu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e não vai engavetar o projeto já aprovado pelos deputados.

"O que me impactou bastante foi a boa vontade dos secretários em relação a um consenso em relação à aplicação da lei complementar 192 [que trata da tributação sobre combustíveis]. Essa disposição que os secretários têm e os estados têm de poder fixar a alíquota de ICMS para o diesel a partir da média móvel que consta na lei complementar 192 para o período de transição", disse Pacheco.

O texto do projeto que cria um teto para o ICMS aprovado na Câmara classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, valeria entendimento do STF que limita a incidência do imposto a esses itens a uma faixa de 17% a 18%, bem abaixo das alíquotas atuais (algumas chegam a superar 30%).

Nesta segunda, Pacheco disse que o texto irá direto ao plenário, pulando a tramitação pelas comissões temáticas do Senado, e deve ser votado pela Casa "no decorrer de junho". Por outro lado, ele buscou amenizar críticas de açodamento e garantiu que a tramitação vai se dar "no tempo necessário" para que senadores consigam construir um bom texto.

"Obviamente, em relação a esse projeto específico, é o início do diálogo que não vai durar muito, vamos buscar muito rapidamente ter uma definição do Senado em relação a esse projeto, que será pautado no Senado para deliberação da maioria, para aproveitar ou rejeitar", afirmou Pacheco.

O relator da proposta será o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que era até o fim do ano passado líder do governo no Senado. Um grupo de trabalho foi constituído com o relator, outros dois senadores —Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e Jean Paul Prates (PT-RN)— e cinco secretários estaduais de Fazenda para debater mudanças.

Segundo Bezerra, a sinalização dada pelos estados é "importante", embora uma coisa não esteja condicionada à outra. Segundo ele, é provável que o texto do projeto que limita o ICMS passe por alterações.

Bezerra adiantou que deve incrementar as compensações para os estados para cobrir parte das perdas. Na versão aprovada pela Câmara, um gatilho é acionado quando a arrecadação global do ICMS estadual cai mais de 5%, e os valores são usados para abater dívida com a União.

O mecanismo é criticado pelos secretários porque a queda global do ICMS é improvável, diante do bom desempenho da arrecadação em outras áreas. Além disso, eles reclamam que alguns estados não possuem grandes débitos com a União e ficariam sem compensação.

"A ideia é construir, junto com a Câmara, um texto em que possam ser mitigados os efeitos sobre as finanças dos estados. Acho que a Câmara já identificou um caminho para isso. No texto, a Câmara abre um espaço para eventuais compensações. Acho que a redação pode ser aprimorada, acho que podemos aprofundar muito nesse terreno da compensação para que a gente possa ter uma solução equilibrada", disse Bezerra.

Pacheco estima que a proposta seja aprovada ao longo do mês de junho. "É bom que o relator diga o cronograma, mas amanhã mesmo [terça-feira, 31] já foi marcada uma reunião do relator Fernando Bezerra com os secretários, uma reunião mais de trabalho mesmo, com o texto em mãos para se identificar o que já se vê como necessário para poder ser considerado", completou.

O presidente do Senado disse que deve se reunir ainda nesta semana com governadores para debater a questão. O relator Bezerra, por sua vez, também terá uma reunião virtual com representantes do Comsefaz. Um novo encontro, dessa vez presencial, em Recife (PE), deverá ser realizado na próxima semana.

O relator estima que será possível construir um texto na próxima semana ou na seguinte.

A proposta que limita tributos estaduais sobre combustíveis e energia inicialmente enfrentou resistência dos senadores, por serem mais próximos aos governadores. No entanto, esses parlamentares admitiam que seria muito difícil votar de maneira contrária a uma medida que reduz impostos e se propõe a baixar o preço dos combustíveis em ano eleitoral.

Por isso, havia uma articulação inicial para que a tramitação se desse com uma velocidade menor do que na Câmara dos Deputados e que o texto ampliasse as medidas para compensar os estados.

Reforma tributária

​O presidente do Senado também descartou que o Senado vá analisar nos próximos dias a proposta de reforma tributária em tramitação na Casa.

Em mais uma ofensiva de Pacheco e do presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a comissão incluiu a chamada PEC 110 na pauta de sessão desta terça-feira (31).

Ao longo do dia, surgiram rumores no Senado que, caso aprovada, a proposta poderia ir diretamente ao plenário no mesmo dia, o que foi depois descartado por Pacheco.

"A PEC 110 uma vez apreciada na CCJ então virá para a presidência, haverá então uma preparação da pauta do Senado, sem açodamento, sem surpresa, permitindo que haja as emendas de plenário, não haverá nenhum tipo de açodamento nisso, em respeito aos senadores. Talvez seja o tema mais completo da federação a reforma tributária. Não podemos votar da noite para o dia", afirmou.