O governo solicitou às principais estatais federais –Petrobras, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal– que antecipem parte dos dividendos que seriam pagos apenas em 2023, retirando receitas que seriam recebidas pelo próximo mandato.
O pedido faz parte de uma tentativa de neutralizar neste ano os efeitos da emenda constitucional que liberou R$ 41,25 bilhões às vésperas da eleição e das renúncias fiscais decorrentes da desoneração de combustíveis.
A requisição foi feita após reações negativas do mercado financeiro sobre o tratamento com as contas públicas no episódio. O governo entende ser ideal buscar atenuar o impacto da emenda buscando novas receitas, embora não seja obrigado a compensar os gastos nesse caso.
A emenda promulgada já havia dispensado os recursos de atenderem às principais regras sobre as contas públicas —como a meta fiscal (resultado de receitas menos despesas a ser perseguido pelo governo), o teto de gastos (que impede o crescimento real das despesas federais) e a necessidade de compensações orçamentárias. A lei que autorizou subsídios para combustíveis também dispensa o cumprimento de diferentes artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar das dispensas, o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirma que o governo prefere que os efeitos extraordinários das medidas nas contas públicas em 2022 sejam cobertos também com receitas extraordinárias.
"Foram criadas obrigações excepcionais, que nós pagamos também com receitas excepcionais", complementou. "A parte de despesas já foi arcada com uma receita que não estava entrando, mas a gente gostaria que a parte do índice de receitas também fosse arcada com receita extraordinária", disse.
"Para essas despesas que foram criadas de forma emergencial com a PEC e com a perda de arrecadação da Lei Complementar 194, que somam R$ 58 bilhões, a gente está buscando ter receitas extraordinárias na mesma magnitude", afirmou Colnago.
O governo questionou em ofício se as quatro principais estatais têm condições de aumentar o repasse aos acionistas, se aproximando de 60% do lucro no caso do BNDES, por exemplo, e mudar a periodicidade do pagamento de semestral para trimestral.
"Enviamos um ofício geral em que a gente pede para que eles estudem a possibilidade, respeitada a política de investimentos e respeitados os eventuais requerimentos de Basileia [indicador de solvência dos bancos], o que eles podem eventualmente pagar de dividendos e se eles podem nesse exercício pagar trimestralmente e não semestralmente", disse.
Questionado sobre a retirada de recursos de 2023, Colnago respondeu apenas que a decisão ainda não está tomada.
O secretário ponderou que a Petrobras já efetua pagamentos trimestrais, mas que o ofício não foi personalizado para cada empresa. Segundo o secretário, o Banco do Brasil respondeu dizendo que não seria possível atender ao pedido.
Das quatro, Caixa e BNDES são as únicas que pagam dividendos semestrais —com isso, os pagamentos referentes ao resultado da segunda metade de 2022 são previstos apenas para o início de 2023. Se passarem a depositar os recursos para o Tesouro trimestralmente, como propôs o governo, o resultado do terceiro trimestre já poderia entrar nas contas deste ano.
Até o momento, o governo já tem garantido o pagamento por parte do BNDES de R$ 18,9 bilhões, referente aos lucros obtidos em 2020 e 2021.
Enquanto o custo total estimado da PEC (proposta de emenda à Constitucional) promulgada pelo Congresso que liberou os benefícios sociais é de R$ 41,25 bilhões, o gasto extraordinário gerado por outra medida, a redução dos impostos federais sobre combustíveis, terá um custo de R$ 16,51 bilhões.
Juliana Damasceno, economista-sênior da Tendências Consultoria, afirma que a antecipação gera um efeito contábil e que o movimento chama a atenção pela busca de receitas enquanto se ampliam as renúncias tributárias.
"Curioso, para não dizer contraditório, renúncia de um lado [enquanto] incentiva recolher dividendo antecipado de outro", afirma.
Procurado pela reportagem, o BNDES informou que o pedido está sob análise. A Petrobras disse que já respondeu ao ofício e que as sugestões do governo já estavam em sua política de remuneração a acionistas. O BB afirmou que já paga aos acionistas 40% do lucro líquido, mais que os 25% exigidos por lei —embora diga que a política prevê a revisão periódica dos parâmetros. A Caixa não se pronunciou até a publicação deste texto.
Além da busca por receitas, o governo tem destacado diversos indicadores para argumentar que as contas públicas estão saudáveis neste ano, em grande parte pela melhora substancial da arrecadação.
Mesmo com todo o corte de impostos feito neste ano, por exemplo, a projeção feita ao fim do terceiro trimestre para as receitas federais em 2022 subiu R$ 59 bilhões.
Ainda que não tenha as receitas extraordinárias com a antecipação de dividendos, o Ministério da Economia já estima que o governo central possa encerrar 2022 com superávit fiscal –o primeiro em oito anos– ou com déficit próximo de zero (embora outro fator, a PEC dos Precatórios, tenha ajudado a postergar boa parte das despesas que deveria ser computada neste ano).
"A gente está caminhando para chegar no final do ano com déficit muito baixo, próximo de zero, ou com superávit. Seria o primeiro superávit fiscal após oito anos", disse Colnago em entrevista coletiva para detalhar o relatório de avaliação de despesas e receitas referente ao terceiro bimestre de 2022.
"A expectativa que está se consolidando é que nesse final de ano a gente tenha superávit ainda que pequeno do governo central", complementou. O governo central reúne as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central.
Na última sexta-feira (22), o Ministério da Economia anunciou que a projeção para o déficit primário (que não considera os gastos com juros) do governo central em 2022 diminuiu R$ 6,1 bilhões do relatório anterior para o atual –de R$ 65,5 bilhões para R$ 59,35 bilhões.
Saúde e Educação devem ser mais atingidos por cortes de orçamento
Quanto ao bloqueio de R$ 6,7 bilhões do Orçamento de 2022 para cumprir o teto de gastos, que impede o crescimento das despesas federais acima da inflação, o secretário disse, sem dar detalhes, que os Ministérios da Saúde e da Educação devem estar entre as áreas atingidas.
"É natural que tenha tido contingenciamento nesses ministérios, como Saúde e Educação, o orçamento deles é muito grande. É natural que tenha nesses órgãos, não é uma falta de critério", afirmou.
Com o desbloqueio de R$ 2,5 bilhões do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), Colnago reconheceu que haverá uma demanda maior por bloqueio orçamentário em outras pastas.
Colnago também afirmou nesta segunda que a PLOA (proposta do Orçamento) para 2023, que precisa ser enviada pelo governo ao Congresso até 31 de agosto, deverá prever o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400, em vez do benefício turbinado de R$ 600 estimado até o fim do ano.
"Temos um marco legal e a obrigação do marco legal é de um auxílio de R$ 400. Acho que não vamos ter uma mudança de marco legal até a PLOA. Acho que a PLOA deve vir com [Auxílio Brasil de] R$ 400", disse.
Caso o Auxílio Brasil de R$ 600 se torne permanente em 2023, como tem prometido o presidente Jair Bolsonaro (PL), o secretário do Tesouro e Orçamento estima um impacto fiscal adicional entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões.
Como esse valor tem de caber dentro do teto de gastos, o governo se veria obrigado a cortar despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias. De acordo com Colnago, seria um desafio e o engessamento do orçamento prejudica os diversos Poderes.
"As últimas discricionárias [não obrigatórias] estavam em R$ 120 bilhões, R$ 130 bilhões [ao ano]. Ao criar um conjunto de obrigatórias que somam R$ 50 bilhões, R$ 60 bilhões, nosso volume de discricionária vai cair para R$ 70 bilhões, o que seria muito difícil ao longo do exercício", afirmou Colnago.
"Em torno de R$ 70 baixo [bilhões], talvez a gente consiga sobreviver, os ministérios teriam dificuldade, mas poderiam manter o mínimo das políticas", completou.
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