Um dia após começar a valer, a nova regra que obriga os postos a comparar os preços dos combustíveis vendidos antes e depois da redução do ICMS (Importo sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ainda não surtiu efeito prático.
Nesta sexta-feira (8), a maior parte dos estabelecimentos da cidade de São Paulo visitados pela reportagem não tinha se adequado à legislação.
A medida passou a valer na quinta (7), com a publicação de um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A partir de agora, os postos são obrigados a exibirem dois preços: o valor atual dos combustíveis e o que era cobrado em 22 de junho –um dia antes da lei que impôs teto de 17% no ICMS.
Além de fazer a comparação, os estabelecimentos ainda precisam exibir o custo correspondente aos tributos que incidem sobre preço final do produto. Segundo o texto, as informações devem ser exibidas "de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível". O decreto tem vigência até 31 de dezembro de 2022.
De acordo com a Casa Civil, será de responsabilidade da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e dos órgãos de defesa do consumidor a fiscalização e orientação os donos de postos sobre a medida.
Por meio de nota, a pasta informou que, no primeiro momento, a fiscalização terá caráter orientativo. "Após isso, poderão ser aplicadas as punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou na Lei 9.847/99".
A legislação citada pela Casa Civil prevê sanções administrativas e multa, que pode chegar a R$ 5 milhões para empresas do setor de abastecimento de combustíveis que apresentem irregularidades. Procurada, a ANP não informou como serão as fiscalizações.
Diretor executivo do Procon-SP, Guilherme Farid informou que o órgão fará ações de orientação no Estado. Ele defendeu a medida criada pelo governo, como uma maneira de ajudar o consumidor a identificar os locais que estão repassando a redução do imposto.
"O Procon vai fiscalizar e orientar os postos para que exibam, dentro do estabelecimento, os valores anteriores à redução [do ICMS] e os valores posteriores à redução, para que a população possa verificar quem está repassando do desconto do ICMS para o consumidor no preço da bomba".
Postos ainda não se adequaram
O Autoposto Gigante do Pêssego, na Vila Jacui (zona leste de São Paulo), é um dos que ainda não exibe a comparação de preços exigida pelo decreto. Segundo o gerente César Porto, o local deve se regularizar em breve. "A diretoria ficou de providenciar um painel e a previsão é de ficar pronto em cinco dias".
Em São Miguel Paulista, também na zona leste, Samuel Lopes de Carvalho, gerente do Autoposto Desportivo, diz que os proprietários do estabelecimento souberam da nova exigência somente nesta sexta. Ainda pretendem se regularizar, segn. "Estamos atrás de algum material para mostrar o preço antes e o depois."
A reportagem percorreu outros 15 estabelecimentos das zonas Sul e Leste da capital paulista, que também não exibiam o quadro informativo comparando os preços.
O único a exibir o comparativo de preço dos combustíveis foi o GNV Pêssego, que adaptou um painel instalado em 2021.
José Alberto Gouveia, presidente do Sincopetro, sindicato que representa postos em São Paulo, diz que, após a publicação do decreto, a entidade elaborou um modelo de tabela para orientar os revendedores a como exibir as informações.
O documento começou a ser distribuído nesta sexta-feira. Nele, há a comparação dos valores cobrados pelos impostos estaduais e federais que incidem sobre os combustíveis –como ICMS, Pis/Cofins e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico)– atualmente e no dia 22 de junho. A tabela ainda tem uma lacuna para que o dono do posto preencha o preço final dos combustíveis.
Gouveia afirma que está orientando os donos das revendedoras a respeitarem o decreto, mas diz que não vê utilidade na aplicação da medida para o consumidor.
"Não vai ter nenhum efeito prático. Já existe uma tabela muito parecida com essa, que mostra os impostos, fixada nos postos, mas não desperta interesse do motorista. Ele está preocupado em olhar o preço na bomba".
Desde março de 2021, os revendedores de combustíveis passaram a exibir um painel com os valores estimados do ICMS e de tributos federais que incidem sobre combustíveis.
Gouveia ainda destaca que a medida e a fiscalização não terão influência no preço dos combustíveis nas revendedoras, já que é um mercado livre. "Quem influência nos preço é o próprio consumidor, que escolhe o produto e o local onde quer abastecer".
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