A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) medida provisória que reabre até 30 de novembro o prazo para que servidores ativos migrem para a previdência complementar por meio do Funpresp.
O texto-base foi aprovado em votação simbólica. Os deputados rejeitaram sugestões de mudança. A MP segue para o Senado, onde precisa ser votada até 5 de outubro para não perder a validade.
Na Câmara, o texto foi relatado pelo líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR).
O funcionário público paga um adicional para receber um benefício complementar, além da aposentadoria, limitada ao teto da Previdência, que é de R$ 7.087,22 em 2022.
O novo prazo de migração vale para servidores do Executivo que foram admitidos antes de 4 de fevereiro de 2013 e para os trabalhadores do Judiciário que entraram antes de 7 de maio de 2013.
Isso porque a adesão é obrigatória para os funcionários públicos que entraram após essas datas, no caso de quem ganha mais do que o teto previdenciário. Neste regime, o trabalhador paga 7,5%, 8% ou 8,5% sobre o que exceder o teto da Previdência e o governo paga a o mesmo percentual (contrapartida).
O texto da MP afirma que a opção pela previdência complementar é irrevogável e irretratável e também ressalta que "não será devida pela União, nem por suas autarquias e fundações públicas, qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social".
A medida provisória atualiza as regras de cálculo do benefício especial que será pago pelo regime complementar com base no que foi aprovado na reforma da Previdência, que passou a valer em 2019.
Para quem fizer a adesão neste ano, o cálculo do benefício especial levará em conta todos os salários de contribuição do servidor desde julho de 1994. Já para quem aderiu até o ano de 2021, a conta considera os 80% maiores salários, descartando os 20% menores.
A MP também muda dispositivo sobre remuneração e vantagens de membros das diretorias-executivas das entidades fechadas de previdência complementar. De acordo com o texto, ambos serão estabelecidos pelos seus conselhos deliberativos, em valores compatíveis com o praticado no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização.
O dispositivo, no entanto, retira trecho existente na lei atual que diz que a remuneração e as vantagens devem obedecer à regra do teto constitucional.
"O que essa medida provisória está fazendo é abrir uma nova porteira para que servidores, nesse caso, do Funpresp, recebam acima do teto remuneratório", afirmou o líder do Novo na Câmara, Tiago Mitraud (MG), que apresentou destaque para retirar o trecho da MP.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) também criticou o dispositivo. "O que o governo Bolsonaro está orientando é que se permita que gestores de fundos de previdência possam receber mais do que R$ 39 mil, o que tira os gestores do teto constitucional", disse.
COMO ADERIR
A adesão já está aberta e é feita no Sigepe (Sistema de Gestão de Pessoas). O servidor deve acessar o Portal do Servidor e clicar em "Servidores e Pensionistas". É preciso fazer o login no sistema, informando a senha. Depois, basta selecionar a opção "Previdência". É possível simular uma migração.
No site da Funpresp, o sistema informa que essa é a quarta janela de migração do regime previdenciário e oferece o agendamento de um atendimento com os assessores previdenciários do fundo, que darão uma consultoria para o servidor.
O agendamento é feito pelo telefone 0800-2826794 ou por meio do preenchimento de formulário no site.
Servidores do Judiciário também podem fazer a migração. O benefício é válido para servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, que são atendidos pela Funpresp-Jud.
O funcionário deve acessar o site funprespjud.com.br. Na página inicial, há informações sobre a migração do plano previdenciário. Clique sobre o quadro amarelo e uma nova página será aberta, com informações sobre tipos de plano, vantagens e desvantagens da previdência complementar e possibilidade de simular valores.
Para mais informações, o servidor pode ligar no telefone (61) 3217-6598. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h30.
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