As desonerações aprovadas pelo Congresso às vésperas das eleições e a desaceleração da economia derrubaram a arrecadação com ICMS em agosto.
No mês passado, houve recuo de 5% em relação ao mesmo período de 2021, a primeira queda no ano nesse tipo de comparação, de acordo com o Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Se for considerada a inflação do período, a perda chega a 13%, segundo cálculo do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal).
O ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) é o principal tributo estadual. Responde por mais de 80% da receita tributária. Parte dos recursos é repartida com os municípios. Uma parcela da arrecadação é destinada obrigatoriamente para educação e saúde.
A arrecadação desse tributo no setor de petróleo, combustíveis e lubrificantes recuou 19% no mês, segunda queda no ano em termos reais (considerando a inflação). No setor de energia elétrica, a redução foi de 47% em agosto, terceiro mês seguido de recuo.
Nas telecomunicações, setor que ainda não repassou a desoneração integralmente para os consumidores, a queda real que vinha a uma média de 15% até julho ficou em 27% no mês passado.
Os dados também mostram desaceleração da arrecadação no comércio. Em agosto, houve crescimento nominal de 3% no segmento atacadista e de 1% no varejista. Descontada a inflação, a arrecadação do comércio ficou estável em julho e entrou no vermelho em agosto.
Em junho, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que fixou um teto de 17% ou 18% para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações, itens classificados como essenciais.
O STF (Supremo Tribunal Federal) já havia decidido que os quatro itens (combustíveis, energia, transporte e telecomunicações) não poderiam ser alvo de uma cobrança mais elevada, mas a Corte previu uma transição até 2024. A antecipação foi aprovada pelo Congresso em meio à ofensiva do governo para ajudar na reeleição do presidente.
A lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições, mas a Constituição foi alterada para viabilizar essa e outras medidas.
Em alguns estados, o imposto sobre combustíveis chegava a 34%. É o caso do Rio de Janeiro, único que aparece com queda de arrecadação real e também nominal (-0,11%) no acumulado do ano.
De acordo com a secretaria de Fazenda do estado, os impactos da perda de arrecadação do ICMS em agosto e setembro estão sendo analisados, mas o governo local diz ter recursos garantidos para manter suas atividades normalmente, em razão das medidas adotadas para o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal.
Os dados do Confaz, atualizados até a semana passada, mostram que, no acumulado do ano, a arrecadação do ICMS cresce 3% em termos reais, com queda de 1% no setor de energia e alta de 14% nos combustíveis. As receitas tributárias totais aumentaram 4% no período.
Cinco estados estão com crescimento da arrecadação no acumulado do ano abaixo da inflação: Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Roraima.
André Horta, diretor-institucional do Comsefaz, afirma que a melhora na arrecadação do ICMS vista nos últimos anos é artificial —impulsionada por fatores como inflação e os reajustes derivados do descontrole de preços da política de paridade de importação da Petrobras, mantida pelo atual governo federal— e não vai se manter em 2023, o que coloca em risco a prestação de serviços públicos.
A expectativa, segundo ele, é que as medidas sejam revertidas pelo Judiciário ou Legislativo, após as eleições, com a participação dos governadores eleitos. Outros países mexeram temporariamente nesses preços, mas o Brasil fez uma alteração definitiva, afirma.
"Esperamos que, com as coisas retornando para os trilhos institucionais depois dessas eleições, seja possível reverter essas medidas em qualquer instância, judicial ou legislativa, que seja possível ter uma conversa mais republicana sobre o futuro dos estados", diz Horta.
"Se não for assim, os governadores eleitos vão ter de pensar como irão tocar os estados no próximo ano. Esse superávit para 2022 não é sustentável. Se a decisão for não mexer em nada, vai precisar cortar serviços [para a população]."
Segundo dados da Secretaria de Fazenda de São Paulo, a arrecadação de ICMS no estado está em desaceleração no acumulado em 12 meses desde janeiro. Em agosto, registrou alta de 6% em termos reais. No primeiro mês do ano, estava em 17%. O estado responde por 29% da receita nacional com o tributo.
Decisões liminares do STF têm permitido a alguns estados compensar as perdas do ICMS por meio de descontos nas parcelas das dívidas com a União. Com isso, é possível fazer também os repasses a municípios.
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