O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quarta-feira (26) um pedido do PDT de decisão liminar (urgente) contra a lei que autorizou a concessão de empréstimos consignados a beneficiários do programa Auxílio Brasil.
A lei foi criada a partir de uma medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonaro (PL) e aprovada pelo Congresso em julho. Em agosto, pouco antes do fim do período das convenções eleitorais, o presidente sancionou a lei.
No pedido ao Supremo, o PDT argumentava que as medidas são irresponsáveis, porque aumentam a probabilidade do endividamento das famílias e poderia afetar todo o sistema econômico. A legenda dizia que a lei viola a ordem econômica, a proteção ao consumidor e a dignidade da pessoa humana.
Em sua decisão, Kassio Nunes Marques afirma que a aprovação da política pública de expansão de crédito "está inserida num contexto de promoção de assistência às famílias mais duramente atingidas pela pandemia de Covid-19".
A opção de aprovar a lei, diz ele, busca "garantir às famílias brasileiras, que experimentavam dificuldades (na sequência da pandemia e da alta dos preços de alimentos), uma opção de crédito barata, nomeadamente para quitar dívidas mais caras".
"Aliás, cumpre frisar que a alegada posição de vulnerabilidade do público-alvo não retira sua capacidade de iniciativa e de planejamento próprio. Não cabe objetificar os beneficiários da nova margem de renda consignável: o valor existencial de sua dignidade lhes confere liberdade e responsabilidade pelas próprias escolhas", afirmou o ministro.
O ministro argumentou ainda que deve haver cautela do Supremo em relação às soluções encontradas pelo Legislativo em relação à elaboração e implementação de políticas públicas.
De acordo com a lei sancionada por Bolsonaro, empréstimos consignados podem ser concedidos até o limite de 40% do valor do benefício.
O texto também libera esse crédito para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada e aumenta a margem dos créditos consignados para aposentados e pensionistas.
A medida prevê, entre outras coisas, a restituição de valores creditados indevidamente a alguém já falecido, assim como descontos após a morte do beneficiário em decorrência de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. A regra não se aplica a valores financeiros recebidos pela família relativos aos benefícios do Programa Auxílio Brasil.
O Auxílio Brasil é uma das principais apostas da campanha de reeleição do presidente. Kassio Nunes Marques foi o primeiro ministro do Supremo indicado por Bolsonaro, em 2020.
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