O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou uma medida provisória nesta quinta-feira (15) para liberar um crédito extraordinário de R$ 7,5 bilhões a fim de pagar benefícios previdenciários.

A liberação ocorre depois de o governo ter feito uma consulta ao TCU (Tribunal de Contas da União) sobre até que ponto pode recorrer ao mecanismo para honrar compromissos em meio ao apagão orçamentário vivido pelo Executivo, cenário que chegou a afetar a fabricação de passaportes e bolsas de estudo.

O aval era visto como necessário porque o crédito extraordinário é um recurso usado fora do teto de gastos e autorizado pela Constituição apenas em casos restritos. A corte de contas foi genérica ao responder e disse apenas que é cabível a abertura de crédito extraordinário por meio de MP "desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade" da situação.

A medida assinada por Bolsonaro e publicada no Diário Oficial desta quinta destina verba para dois tipos de despesas: cerca de R$ 1,7 bilhão voltados à compensação previdenciária e os outros R$ 5,7 bilhões para benefícios previdenciários.

Segundo relatos colhidos pela Folha, o valor foi calculado a partir do entendimento do Ministério do Trabalho e Previdência sobre o que pode ser enquadrado na autorização do TCU.

Entre os pontos do voto do ministro do TCU Antonio Anastasia destacados pelos técnicos, estão três fatores tidos como imprevisíveis —e que justificariam a abertura de um crédito fora do limite do teto de gastos.

Os fatores são a redução acelerada da fila de pedidos de benefício ao INSS, a redução no volume de pagamentos cessados por óbito do beneficiário e uma mudança na contabilização dos repasses de compensação previdenciária (quando o INSS precisa reembolsar contribuições recolhidas e repassá-las a um regime próprio de município ou estado pelo qual o cidadão se aposentou).

Ao tirar uma parcela das despesas do teto de gastos, o crédito extraordinário abre espaço para o governo reduzir o bloqueio no Orçamento, hoje em R$ 15,4 bilhões, e dar algum alívio a ministérios com dificuldades na reta final do ano.

Técnicos ainda estão calculando o valor que pode ser liberado, mas a cifra pode ficar abaixo dos R$ 7,5 bilhões. Uma ala acha prudente manter uma reserva bloqueada para eventuais surpresas nos últimos 15 dias de 2022. Além disso, ainda não há decisão sobre quem seria contemplado.

O Ministério da Educação espera receber uma parcela dessa verba. Mas, no Congresso, há pressão para desbloquear as chamadas emendas de relator, que hoje representam cerca de metade do que está travado no Orçamento. Essas emendas são usadas como moeda de troca nas negociações políticas e servem de instrumento para os parlamentares enviarem recursos a seus redutos eleitorais.

Há entre técnicos do governo uma preocupação sobre a interpretação do TCU em relação a essa triangulação de recursos, daí uma preferência por usar o espaço para desafogar os ministérios em situação crítica em vez de contemplar as emendas.

A aceleração da concessão de benefícios do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) no segundo semestre já havia acendido o alerta no governo sobre uma possível falta de verba para pagar as aposentadorias.

O governo acabou sem recursos suficientes dentro do teto de gastos (que impede as despesas federais de crescerem acima da inflação) e, por isso, pediu uma espécie de aval ao TCU para acionar os créditos extraordinários.

No tribunal havia uma preocupação de evitar uma espécie de triangulação dos recursos, tirando do teto parte da despesa do INSS e abrindo espaço para desbloquear gastos com as chamadas emendas de relator —instrumento usado como moeda de troca nas negociações políticas com o Congresso. A manobra seria passível de punição.