O projeto de lei da nova regra fiscal (medidas para equilibrar as contas públicas e conter o crescimento da dívida pública como proporção do PIB) foi entregue a representantes do Congresso na noite desta terça-feira (18), em reunião que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Também estiveram no encontro também os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Geraldo Alckmin (Indústria), Simone Tebet (Planejamento) e Rui Costa (Casa Civil), além do secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), vice-presidente da Casa que representou Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Após a reunião, Lira afirmou que o texto pode ser aprovado até o próximo dia 10 de maio na Casa e que a dificuldade do governo em montar a base de parlamentares não atrapalha sua tramitação.

De acordo com o deputado, apesar de o texto requerer 257 votos para ser aprovado, os deputados vão buscar o apoio de 308 parlamentares —mesmo patamar exigido para mudanças constitucionais. Lira afirmou ainda que o relator será anunciado nesta quarta-feira (19).

VEJA O PERCURSO DA NOVA REGRA FISCAL NO CONGRESSO

Onde começará a tramitação?

Por se tratar de um projeto de lei complementar encaminhado pelo Poder Executivo, o texto começará a tramitar na Câmara dos Deputados. A Casa terá a palavra final sobre o conteúdo, mesmo se o Senado promover alterações durante a apreciação.

Por onde a proposta de regra fiscal pode passar na Câmara?

Um projeto de lei complementar normalmente é encaminhado para análise das comissões especializadas em temas contemplados pela proposta —chamadas comissões de mérito. Há ainda as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, que podem analisar o mérito e/ou a admissibilidade dos projetos de lei complementar, isto é, se eles estão de acordo com regras orçamentárias e preceitos constitucionais. Todos devem passar também pelo plenário.

O projeto pode ir para uma comissão especial?

Projetos que tratam de assuntos relativos a mais de três comissões de mérito são enviados para uma comissão especial, que substitui todas as outras.

Pode tramitar em regime de urgência?

O plenário pode aprovar um requerimento para que o projeto de lei complementar passe a tramitar em regime de urgência. Geralmente, isso depende de acordo de líderes. O presidente da República também pode solicitar urgência para votação de projeto de sua iniciativa. Nesse caso, a proposta tem que ser votada em 45 dias, ou passará a bloquear a pauta da Câmara dos Deputados ou do Senado (a depender de onde estiver no momento).

Como funciona o regime de urgência?

Projeto em regime de urgência pode ser votado rapidamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Os relatores da proposta nas comissões dão seu parecer durante a sessão no plenário. O texto é lido na tribuna, e há possibilidade de votação imediata.

O que é preciso para a proposta ser aprovada no Congresso?

Projetos de lei complementar exigem maioria absoluta de votos favoráveis, isto é, mais da metade dos integrantes de cada Casa. Isso significa ao menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.

Qual é o percurso final da tramitação?

Um projeto de lei complementar enviado pelo Executivo é apreciado primeiro pela Câmara dos Deputados. Em seguida, o texto segue para o Senado. Caso não haja mudanças, o texto vai à sanção presidencial.

No entanto, se os senadores fizerem modificações no texto, o projeto retorna para a Câmara, que terá palavra final —os deputados podem acatar as mudanças dos senadores ou restituir o texto originalmente aprovado na Câmara. Nesse caso, após a nova votação o texto é remetido à sanção do presidente da República.

O chefe do Executivo tem 15 dias úteis para sancionar o projeto integral ou com vetos parciais em alguns dispositivos, ou ainda vetá-lo totalmente. Todos os vetos passam por posterior validação do Congresso, que pode derrubá-los mediante maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).