O Congresso aprovou nesta terça-feira (22) o novo conjunto de regras proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para as contas públicas.
A promessa é expandir recursos para políticas consideradas cruciais, após anos de limitações impostas pelo teto de gastos, e ao mesmo tempo reequilibrar as contas do país. Para que isso se concretize no curto prazo, no entanto, o governo depende do aumento de receitas.
A proposta, também chamada de arcabouço fiscal (arcabouço significa esqueleto, ou seja, as regras que darão sustentação ao equilíbrio das contas), agora só depende da sanção de Lula —que deve assinar o texto, já que foi o autor da proposta.
O que é e para que serve um arcabouço fiscal
O arcabouço fiscal fixa regras, parâmetros e mecanismos para equilibrar as contas públicas, de forma que o governo não gaste mais do que suas receitas e acabe aumentando a dívida pública de forma descontrolada. Ter regras dá previsibilidade e segurança aos credores, permitindo que os juros cobrados caiam.
O arcabouço é necessário porque investidores e credores levam em conta a trajetória da dívida pública de um país para tomarem decisões. Se o tamanho dessa dívida se mostra crescente em relação ao PIB e não há sinais de que a alta possa ser controlada, credores podem ver risco maior de calote e passar a cobrar mais caro para emprestar dinheiro.
Com juros mais altos, financiamentos ficam menos atrativos, o crédito para o setor privado encarece, investidores ficam menos motivados a colocar dinheiro em empresas e projetos no país. A moeda também tende a se desvalorizar, o que aumenta o risco de inflação extra. Este cenário prejudica o crescimento econômico e, consequentemente, a oferta de trabalho.
Entenda em 5 pontos
REGRA 1. Despesas terão crescimento limitado
O arcabouço estabelece que as despesas precisam crescer num ritmo menor que a arrecadação. A porcentagem proposta é de 70%. Por exemplo, se arrecadação crescer 1% em termos reais (ou seja, já descontada a inflação), as despesas federais só podem crescer 0,7% (também em termos reais).
Para fazer a conta de quanto poderá gastar no ano seguinte, o governo usará as receitas primárias líquidas nos 12 meses até junho do ano anterior (exceto receitas extraordinárias, especificamente concessões, dividendos, royalties e transferências constitucionais a estados e municípios).
REGRA 2. Crescimento das despesas terá teto e piso
O crescimento real (descontada a inflação) das despesas, de acordo com a proposta do governo, não poderá ser menor que 0,6% nem maior que 2,5%.
Por exemplo, se as receitas subirem 4%, ao aplicar a regra 1 o aumento permitido para as despesas seria de 2,8% (70% de 4%), mas a regra 2 barra essa elevação pelo teto de 2,5%. Isso impõe um limite às despesas em tempos de bonança e aumenta a possibilidade de reduzir a dívida pública, já que sobram mais recursos.
Por outro lado, também num exemplo, se as receitas não subirem nada nos 12 meses de referência, a regra 1 deixa de valer e será permitido um crescimento dos gastos de 0,6%. Isso permite que as despesas não sejam estranguladas em anos de crise.
REGRA 3. Despesas com educação, saúde e emendas têm regra própria
A regra 1 não vale para os gastos com saúde e educação, já que essas despesas têm regras para o mínimo já estabelecidas pela Constituição. Nessas áreas, as despesas poderão crescer no mesmo ritmo das receitas. O mesmo vale para emendas parlamentares.
REGRA 4. Se economia não for suficiente, aperto nas despesas será maior
O governo estabelece como compromisso a busca por zerar o déficit fiscal atual (as contas ficam no vermelho quando gastos superam receitas) e gerar superávits (sobra de receitas, já que elas superam os gastos) crescentes nos anos seguintes.
Esse compromisso propõe uma margem (banda) para cima e para baixo no resultado anual das contas públicas. Por exemplo, para 2025, o governo se compromete a obter um superávit de 0,5% do PIB, variando de 0,25% a 0,75% (as bandas são de 0,25 pontos percentuais para menos e para mais).
Se a economia obtida ficar abaixo da banda inferior, a regra 1 será mais apertada: em vez de as despesas poderem crescer 70% da alta das receitas, só podem aumentar 50%.
REGRA 5. Investimentos terão piso e podem crescer se economia for maior que a prevista
A proposta cria um piso de investimentos, de 0,6% do PIB. Medida foi criada após a interpretação do governo Lula de que o Estado precisa aplicar recursos de forma a aprimorar a infraestrutura do país, melhorar a oferta de serviços públicos e movimentar a economia.
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