O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), instância responsável por determinar como os recursos do fundo são aplicados, ainda não se reuniu em 2023 e, com isso, está travando um pacote de medidas para estimular a construção civil.

O calendário original previa reuniões em março e maio, mas a estimativa atual é de que a primeira aconteça somente no início de junho.

Para isso, é necessário que o governo nomeie seus representantes no conselho. Até agora, somente a presidência está ocupada — pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho). Somente nesta quinta-feira (19) foi publicada pelo governo a relação de nomes que vão compor o conselho.

As medidas defendidas pelo governo têm como objetivo baixar o valor da entrada pago por pessoas que compram imóveis e prover liquidez para as empresas que constroem moradia para baixa renda.

A primeira das iniciativas é permitir que o saldo do trabalhador no FGTS sirva de garantia para as parcelas do financiamento imobiliário. Com isso, diminui-se o risco do financiamento e, por consequência, os juros e o valor mínimo da entrada.

A segunda é uma elevação do teto de preço dos imóveis que podem ser financiados pelo FGTS, que estão defasados por causa da inflação.

O governo também estuda permitir que a renda informal seja usada pelas pessoas que contratam financiamentos do FGTS. Nesse caso, seria necessária uma lei aprovada no Congresso antes de o conselho curador se posicionar.

Esse ponto interessa especialmente às construtoras do Norte e do Nordeste, onde a renda informal é mais presente. Há na Caixa um estudo mostrando que a inadimplência em financiamentos é menor entre trabalhadores informais do que nos formalizados.

Uma outra novidade seria uma linha de crédito para que construtoras com foco em pessoas de baixa renda tenham liquidez. Hoje o FGTS financia com juros mais baixos o comprador do imóvel. Essa linha permitirá que as empresas também peguem recursos mais baratos para construir as moradias para esse público.

A linha de crédito não terá subsídio, mas é mais barata porque o FGTS pratica taxas mais baixas do que as do mercado.

Parte das medidas, entretanto, podem ser afetadas pelo julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que analisa se a remuneração paga pelo fundo aos cotistas é constitucional.

Até o momento, dois ministros já votaram pela substituição das taxas pagas hoje (3% ao ano mais a TR, que tem ficado próxima de zero) pela correção aplicada na poupança, de 6,17% ao ano mais a TR. O julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Kassio Nunes Marques.

A falta de nomes no conselho curador do FGTS tem a ver em parte com a demora no governo em montar os segundos e terceiros escalões dos ministérios, que ainda continua.

A lentidão desagrada ao setor, que espera pelas medidas para alavancar empreendimentos e já cobrou o governo repetidas vezes para que o conselho seja composto.

O setor de construção de moradias é dividido em dois segmentos de renda. O de mais alta tem sua atividade ligada à taxa de juros. Como a Selic está alta, o ramo não está aquecido. A compensação viria da outra parte, de pessoas com renda menor.

Esse grupo depende de ajudas do governo em programas como o Minha Casa Minha Vida e os recursos do FGTS. As medidas que serão adotadas pelo governo permitirão alavancar esse segmento, daí o interesse do setor em sua celeridade.

O primeiro decreto para determinar os membros do Conselho Curador foi publicado em 20 de abril deste ano e indica quais pastas indicarão pessoas para compô-lo.

Além do Ministério do Trabalho, estarão no Conselho Curador representantes da Casa Civil, das Cidades, da Fazenda e da Gestão. A escolha é do ministro de cada pasta.