Deputados articulam usar a MP (medida provisória) do Minha Casa, Minha Vida para impedir que o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) seja usado como garantia para contratação de empréstimos.
A medida é de interesse da gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT), forte crítica da possibilidade de concessão de crédito regulamentada em 2020 pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O ministro Luiz Marinho (Trabalho) já deu declarações públicas contra a criação do saque-aniversário do FGTS e criticando a possibilidade de usar os recursos como garantia de empréstimos. Na avaliação dele, a mudança "criou a possibilidade da farra do sistema financeiro".
Hoje, bancos oferecem linha de crédito com garantia no saque-aniversário. Emenda do deputado Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE) à MP do Minha Casa, Minha Vida busca retirar da lei que regula o FGTS a possibilidade de uso dos recursos em operações de microcrédito.
Na justificativa, o deputado afirma que o fundo se constituiu "como fonte imprescindível de recursos para financiar a produção habitacional para famílias de baixa renda, bem como para infraestrutura".
"Qualquer iniciativa de redirecionamento destes recursos, mesmo que para objetivos nobres, reduz a capacidade do país de equacionar tais gargalos", argumenta. "A revogação da política de microcrédito com recursos do FGTS busca salvaguardar os recursos para habitação e infraestrutura."
A emenda tem apoio do governo, que defende que os recursos do fundo sejam usados prioritariamente em política habitacional e em outros objetivos essenciais previstos na lei. Nos bastidores, o relator da MP, deputado Fernando Marangoni (União-SP), já sinalizou que não acatará em seu parecer sugestão envolvendo mudança no FGTS.
A MP do Minha Casa, Minha Vida tem validade até 14 de junho e precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado antes desse prazo para permanecer em vigor.
O relator já fez seis audiências públicas com diversos setores interessados no programa social. Outras cinco audiências regionais devem ser realizadas na semana que vem, uma por região do país. A decisão deve ser tomada em conjunto com o presidente da comissão, o senador Eduardo Braga (MDB), nesta semana.
O objetivo é colher sugestões que levem em conta as diferenças locais no Brasil para aperfeiçoar o programa.
Somente depois disso um relatório final deve ser fechado por Marangoni. Nele, devem estar as sugestões do vice-presidente da comissão, o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP).
Boulos chegou a ser indicado para relatar a MP, mas abriu mão do posto após um ensaio de rebelião por parte do União Brasil. Ao deixar o posto, recebeu a garantia de que suas contribuições estariam no relatório.
Assim, o projeto deve ir para votação na Comissão Mista que analisa o texto na segunda metade do mês. Daí, seguirá para o plenário das duas Casas.
Até o momento, 298 emendas já foram apresentadas e é provável que mais adendos sejam sugeridos nas audiências regionais.
O FGTS é um foco de atenção do governo federal por conta de um julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que avalia a rentabilidade do fundo.
Uma decisão da corte constitucional revendo para cima o rendimento dos recursos depositados no FGTS impactará diretamente os setores que mais dependem de financiamentos do fundo de garantia: a habitação e o saneamento.
O problema é que o governo com os financiamentos mais baratos do FGTS para garantir o sucesso do Minha Casa, Minha Vida e a universalização do saneamento básico.
Assim, o fim de saques extraordinários do FGTS, como o saque-aniversário, e outras políticas que tiram recursos do fundo são uma maneira de destinar mais verba para essas políticas.
O julgamento no STF já tem dois votos para que o rendimento das aplicações no fundo seja equiparado ao da poupança. Ele foi interrompido após um pedido de vista do ministro Kassio Nunes.
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