O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta quarta (10) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ingressou com uma ação contra a desestatização da Eletrobras para buscar ajustar um "cheiro ruim de falta de moralidade".

Costa afirmou que o governo não é contra a participação da iniciativa privada, mas que a definição sobre o direito a voto na Eletrobras é ilegal.

"O presidente quer estimular toda a participação privada. Agora, nós temos que ajustar aquilo que tem um cheiro ruim de falta de moralidade. Por que estou dizendo isso? O povo brasileiro detém 46% ou 43% das ações da Eletrobras. Num arranjo inusitado, eles disseram que, apesar de o governo ter 43% das ações, só vota no máximo o correspondente a 10%. Ou seja, alguém que tem 43% só vota o equivalente a 10%. Qual a base legal para isso?", afirmou o ministro, durante entrevista à GloboNews.

"Então, ao nosso ver, é ilegal. E tudo aquilo que é ilegal precisa ser questionado", completou.

Na semana passada, Lula pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que declare inconstitucional parte da lei de desestatização da Eletrobras para que a União tenha voto proporcional à sua participação societária na empresa.

A solicitação, feita por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), tenta derrubar o trecho da lei que proíbe que acionista ou grupo de acionistas exerçam votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da companhia —entendimento que valeria apenas para acionistas com essa posição antes da privatização.

A lei é de 2021 e a Eletrobras foi privatizada em 2022, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Lula tem criticado a privatização da Eletrobras e prometeu novas ações judiciais. Ele já classificou a desestatização da empresa como "bandidagem" e afirmou que pretende entrar com uma ação questionando a venda.

O presidente também já criticou os limites criados na privatização da companhia que dificultam sua reestatização e questionou a remuneração de diretores e conselheiros da Eletrobras.

"Os diretores aumentaram seus salários de R$ 60 mil por mês para mais de R$ 360 mil por mês, e um conselheiro para fazer uma reunião ganha mais de R$ 200 mil. Não é possível num país em que 33 milhões de pessoas passam fome vivermos uma situação como essa", afirmou.

As declarações de Costa causaram irritação no Congresso, responsável pela aprovação da desestatização da Eletrobras em 2021. A bancada da União Brasil na Câmara deve apresentar nesta quinta-feira (11) um pedido de convocação do ministro ao plenário para explicar as declarações.

Uma convocação ao plenário é considerada um recado firme do Congresso ao Planalto —e mais delicada do que uma sabatina nas comissões temáticas, que são colegiados menores. O plano é votar a convocação na semana que vem.

O autor do pedido será o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). Ele argumenta que Costa fez uma acusação a todos os deputados e senadores ao falar em "falta de moralidade". O relator da desestatização da Eletrobras na Câmara em 2021 foi o deputado Elmar Nascimento (BA), líder da União Brasil. A ideia é emparedar o ministro para que ele se retrate.

A irritação dos parlamentares da União Brasil vem na esteira da insatisfação com outras ações do governo Lula contra medidas tomadas pelo Congresso nos últimos anos. A principal delas é a edição de decretos que reveem o marco do saneamento, aprovado na Câmara e no Senado na gestão Bolsonaro.