Os setores de comércio e serviços, saúde e agricultura ficam com mais de 50% do gasto tributário federal, conforme apresentado no mapa de gastos tributários elaborado pela Folha com base em dados da Receita Federal do Brasil.
Entram nessa conta gastos indiretos do governo realizados por meio do sistema tributário com justificativas econômicas e sociais. Ou seja, são desonerações com objetivos similares aos das despesas públicas.
Pelo conceito da Receita, eles devem representar uma exceção ao sistema, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
O Ministério da Fazenda tem buscado reduzir alguns benefícios, mas nem todos eles são enquadrados pela Receita na categoria de gasto tributário. Alguns desses alvos do governo —nas gestões Michel Temer, Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva— também estão listados em outro quadro.
Os dez maiores gastos tributários, que respondem por 84% do total, também estão listados abaixo, com explicações e, em alguns casos, argumentos contrários e a favor. Eles somaram R$ 329 bilhões em 2020 e devem chegar a R$ 456 bilhões em 2023.
Os dez maiores gastos tributários, que respondem por 84% do total
1. Simples Nacional (24,7%)
O que é: Redução da base de cálculo e modificação das alíquotas para Micro e Pequenas Empresas (faturamento de até R$ 4,8 milhões/ano). A queda de arrecadação promovida pela sistemática faz com que o Simples seja considerado um gasto tributário pela Receita
Justificativa: Entidades argumentam que o programa não é gasto tributário, pois aumentaria a arrecadação total, e dizem que seu fim fecharia 64% dessas empresas. A adoção de tratamento diferenciado voltado para pequenas empresas é prática comum em diversos sistemas tributários
Crítica: O tratamento dado pelo Brasil é um dos mais amplos, segundo estudo da Receita. Os dados do Fisco também indicam alto grau de sonegação. Ampliações do programa atraíram empresas que já eram formais e reduziram arrecadação. Para cada R$ 1,00 que poderia ser arrecadado pela sistemática normal, R$ 0,47 são obtidos com o regime
2. Agricultura e Agroindústria (12,7%)
O que é: Benefícios de PIS/Cofins que desoneram cesta básica, insumos e defensivos agropecuários
Justificativa: Diminuiu o custo de mais de 30 produtos alimentares e de higiene, além de baratear insumos
Crítica: Desoneração beneficia também os mais ricos e não é completamente repassada ao consumidor. A reforma tributária do consumo prevê a devolução do imposto sobre esses produtos diretamente aos mais pobres (cashback)
3. Rendimentos Isentos e Não Tributáveis do IRPF (10,6%)
O que é: Inclui isenções sobre aposentadorias (para pessoas com 65 anos ou mais, por moléstia grave ou por acidente), sobre seguro ou pecúlio por morte ou invalidez e nas indenizações por rescisão de contrato de trabalho
Justificativa: Alterações da regra geral do IR utilizadas como políticas de assistência social. Na caso das aposentadorias a partir de 65 anos, busca compensar choque negativo na renda e pressões com gastos de saúde.
Crítica: Estudos do governo de 2021 e 2022 afirmam que as isenções privilegiam a parcela menos pobre da população e que os recursos teriam impactos redistributivos se fossem dirigidos a outras políticas, como o Benefício de Prestação Continuada.
4. Entidades Sem Fins Lucrativos (8,4%)
O que é: Benefícios para entidades de assistência social sem fins lucrativos e instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico, entre outras (IRPJ/CSLL, Cofins e contribuição previdenciária)
Justificativa: Incentivo à filantropia, recreação, educação, à assistência social e saúde, associação civil, cultura, ciência
Crítica: Nem todas oferecem as contrapartidas em benefícios sociais exigidos pela lei. Um quarto dos benefícios fica com associações civis que também possuem outros benefícios, como organizações religiosas e partidos políticos.
5. Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (7,2%)
O que é: Regras de apuração de tributos condicionadas à região geográfica do contribuinte e que tem como finalidade a diminuição da desigualdade regional
Justificativa: A Zona Franca de Manaus representa um modelo de desenvolvimento econômico que contribuiu para garantir a integralidade do território nacional e a conservação da floresta, ao compensar custos e dificuldades logísticas. Seu fim provocaria a destruição da economia regional, levaria à saída de empresas para outro países e incentivaria a exploração de atividades ilegais
Crítica: O uso de benefício tributário em políticas regionais é menos eficiente que investir recursos orçamentários. Seria mais barato financiar o desenvolvimento da região por meio do gasto direto do governo. Hoje, para um benefício tributário de R$ 250 mil/ano por trabalhador, é gerado um salário de R$ 56 mil/ano.
6. Deduções do Rendimento Tributável do IRPF (6,5%)
O que é: Deduções dos gastos com saúde e educação, de doações e patrocínios de atividades culturais e esportivas e dos fundos da criança e do idoso
Justificativa: Os abatimentos com saúde e educação são uma compensação por gastos em serviços não atendidos em sua totalidade pelo Estado
Crítica: Segundo relatório do governo de 2021, a renúncia com despesa médica beneficia o mercado de planos de saúde em detrimento do fortalecimento do SUS e favorece os estratos superiores de renda –88% do benefício fica com os 20% mais ricos. Na educação, está concentrado nas rendas e regiões mais ricas, onde há menores problemas na qualidade do ensino. Avaliação semelhante foi feita em 2003.
7. Medicamentos, Produtos Farmacêuticos e Equipamentos Médicos (4,0%)
O que é: Benefícios de PIS/Cofins para industrialização e importação de medicamentos e alguns produtos farmacêuticos
Justificativa: Iniciativa barateou o custo e facilitou o acesso a esses produtos
8. Benefícios do Trabalhador (3,7%)
O que é: Dedução do IRPJ de despesas com assistência médica a empregados e previdência complementar, com os programas de alimentação do trabalhador e Empresa Cidadã e Planos de Poupança e Investimento
Justificativa: Políticas de saúde e assistência social
Crítica: Benefícios limitados a grandes empresas
9. Desenvolvimento Regional (3,4%)
O que é: Série de benefícios ligados às superintendência do desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e a transporte de mercadorias no Norte e Nordeste
Justificativa: Benefícios são parte da política de combate à desigualdade regional
Crítica: O uso de benefício tributário em políticas regionais é menos eficiente que investir recursos orçamentários
10. Desoneração da folha de salários (2,5%)
O que é: Substituição da contribuição patronal para a previdência de 20% por um tributo sobre a receita bruta para setores selecionados e com alíquotas diferenciadas.
Justificativa: Estimular a geração de empregos ao tornar mais barata a contratação de trabalhadores. O fim da política levaria ao aumento do desemprego nos setores beneficiados
Crítica: Escolha aleatória de setores, custo elevado (R$ 60 mil de renúncia para cada emprego de R$ 5.000) e baixa geração de empregos. Nova contribuição não compensa renúncia tributária e incide sobre o consumo, prejudicando os mais pobres.
Outros benefícios tributários na mira do Ministério da Fazenda
Distribuição de lucros e dividendos
O que é: O recebimento de dividendos por pessoas físicas é isento de IR, com a justificativa de que o lucro da empresa já foi tributado. Segundo a Receita, a integração da tributação do IR de pessoas físicas e jurídicas faz parte do sistema tributário de referência e não é considerado gasto tributário.
Justificativa: A cobrança na pessoa jurídica reduz o nível de sonegação, ao reduzir o número de contribuintes que serão fiscalizados, por exemplo
Crítica: A maioria dos países possui alíquotas corporativas mais baixas e tributa também a pessoa física
Propostas: Projeto aprovado na Câmara em 2021 previa a tributação de dividendos com redução da alíquota do IRPJ. A primeira aumentaria a arrecadação em R$ 45,7 bilhões, enquanto a segunda teria impacto negativo de R$ 41,5 bilhões, segundo projeções para 2024. O governo Lula deve enviar nova proposta que trata do tema ao Congresso.
JCP (Juros sobre Capital Próprio)
O que é: O mecanismo de distribuição de recursos a acionistas, com tributação de 15%, também não entra na lista de gastos tributários, mas pode gerar uma arrecadação estimada em R$ 15,4 bilhões.
Justificativa: O JCP deveria estimular o investimento em capital em detrimento de investimento no mercado financeiro
Crítica: O ministro Fernando Haddad afirmou que há uso abusivo do mecanismo por parte de "empresas muito rentáveis" para diminuir artificialmente os lucros e pagarem menos imposto, nem como pessoa jurídica, nem como pessoa física
Propostas: Projeto aprovado na Câmara em 2021 também previa o fim do JCP. O tema deve entrar na reforma do IR do Ministério da Fazenda.
Tributação de fundos
O que é: O fim da isenção para fundos imobiliários e a instituição do come-cotas para fundos exclusivos também estão na pauta da área econômica desde a gestão passada
Justificativa: Incentivar esse tipo de aplicação no Brasil
Crítica: Necessidade de equiparar esses investimentos aos demais
Propostas: A cobrança sobre fundos exclusivos já foi proposta por Temer e Bolsonaro e é citada pela Fazenda como parte da reforma do IR
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