O secretário do Ministério da Fazenda Bernard Appy disse nesta quarta-feira (23) que, inevitavelmente, a alíquota-base sobre o consumo após a Reforma Tributária seguirá alta porque o Brasil é um dos países que mais tributa bens e serviços.
"Nós estamos falando aqui de uma arrecadação de pouco mais de 12% do PIB [Produto Interno Bruto]", afirmou durante painel da 24ª Conferência Anual Santander.
Appy disse, contudo, que a reforma diminuirá a alíquota atual, mesmo com todas as exceções que foram aprovadas pela Câmara dos Deputados.
O secretário estimou que, sem exceções, a reforma sobre consumo resolveria cerca de 90% dos problemas do sistema tributário atual do Brasil. Agora, porém, depois das alterações feitas pela Câmara, aumentou o grau de complexidade para solucionar os entraves tributários do país.
Appy citou um estudo feito pelo Ministério da Fazenda, que mostrou que, sem exceções, somente com os regimes específicos de caráter técnico, a alíquota padrão de imposto sobre consumo estaria entre 20,7% e 22%.
Com as exceções para atender ao lobby de alguns setores, contudo, a alíquota padrão sobe para uma faixa entre 25,4% e 27%, afirma.
Ainda assim, mesmo com todas as exceções, o secretário disse que a alíquota com a reforma será menor do que a atual, que hoje está em 34,4%, contando o ICMS e o PIS/Cofins.
"É uma alíquota alta para os padrões internacionais? É, mas ela é alta porque o país tributa muito bens e serviços."
Appy disse que, no curto prazo, não há muitas alternativas no Brasil a não ser a Reforma Tributária em discussão atualmente, que tem o compromisso de manter a arrecadação, já que a situação fiscal do Brasil não permite uma redução da carga tributária agora.
Mas no longo prazo, segundo o secretário, a alternativa seria tributar mais a renda e o patrimônio, e menos o consumo.
Com relação ao estabelecimento de uma alíquota fixa na Constituição, Appy disse que há alguns perigos. Primeiro porque envolve União, estados e municípios, ou seja, teria que definir a distribuição dessa alíquota entre cada um dos entes envolvidos.
"Você não pode, de um lado, limitar a alíquota e, do outro lado, ficar discutindo mais regimes favorecidos, por exemplo. A conta simplesmente não fecha", afirmou. Segundo Appy, a limitação da alíquota poderia criar um problema fiscal relevante, porque levaria a uma redução da arrecadação pela União conforme aumentassem as exceções.
O secretário também ressaltou a importância da autonomia de União, estados e municípios de fixarem suas alíquotas padrão, algo previsto na proposta da Reforma Tributária.
Appy voltou a dizer, contudo, que é preciso manter um compromisso claro para que, mesmo com as exceções, a alíquota padrão que será estabelecida em cada um dos entes federativos mantenha a arrecadação de impostos atual.
Com relação às mudanças feitas pela Câmara, Appy também disse que é perigosa permissão para que estados criem uma contribuição sobre matérias-primas e produtos semilaborados.
Segundo o secretário, isso poderia resultar em um acúmulo de crédito, gargalo que a Reforma Tributária tenta resolver. "Isso causa risco grande dentro de um sistema que pretende desonerar exportações e que seja não cumulativo", afirmou.
Appy disse acreditar que o Senado corrigirá esse problema. "Tudo indica que o Senado vai rever esse ponto".
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