O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), confirmou nesta quinta-feira (3) que enviará ao Congresso neste mês, junto à proposta do Orçamento de 2024, os projetos de taxação dos fundos offshore e dos exclusivos.
Em entrevista à GloboNews, Haddad classificou os fundos exclusivos como "paraísos fiscais dentro do Brasil", e disse que a falta de taxação desses cotistas representa uma anomalia da legislação brasileira.
Também conhecidos como fundos dos super-ricos, os fundos exclusivos geralmente possuem um único cotista, e são conhecidos pelos investimentos milionários, porque é preciso ter entre R$ 20 milhões e R$ 30 milhões para estruturar esse tipo de aplicação.
Diferentemente dos demais fundos que existem no Brasil, os exclusivos não têm as chamadas "come-cotas", que adiantam periodicamente o recolhimento do Imposto de Renda sobre os rendimentos, mesmo sem o resgate do dinheiro.
Haddad afirmou que a cobrança de imposto dos cotistas desses fundos é uma das ferramentas da equipe econômica para buscar a neutralidade tributária, ou seja, para compensar outras medidas implementadas na Reforma Tributária sobre o consumo e do Imposto de Renda.
"As coisas estão indo para o Congresso. Precisam ser aprovadas neste ano porque, senão, o relator do Orçamento vai ter que cortar despesa ", declarou o ministro da Fazenda. "Se não colocar o rico no Imposto de Renda, vai ter que tirar o pobre do Orçamento."
Segundo Haddad, a questão da taxação dos fundos exclusivos já está pacificada na sociedade, sendo defendida inclusive por uma grande parte dos super-ricos no Brasil. "O mundo inteiro está criando regra para essas pessoas."
Questionado sobre uma possível resistência no Congresso para aprovação do tema, o ministro disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), com quem se reuniu recentemente, manifestou incômodo por parecer que ele é contrário à medida.
De acordo com Haddad, pela forma como o assunto é noticiado na imprensa, dá a impressão de que Lira não quer aprovar a matéria. A questão agora, disse o ministro, é apenas impedir que a discussão atrase a tramitação de outras votações mais urgentes, como a Reforma Tributária sobre o consumo.
Além dos projetos para taxação dos fundos exclusivos e offshore — aqueles cuja sede está no exterior, embora possam ser geridos do Brasil —, Haddad disse que também serão enviados ao Congresso neste mês projetos para regulamentar as vitórias da União nos Tribunais Superiores, como no julgamento sobre os benefícios fiscais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
"Tem algumas medidas [que serão enviadas ao Congresso] que são meramente disciplinadoras de decisões dos tribunais superiores (...) O que a gente está fazendo agora é, com a vitória na mão, disciplinar para que não haja dúvidas em relação aos contribuintes", disse.
CORTE NA SELIC
Sobre a decisão do Copom (Comitê de Política Monetária) de reduzir a taxa básica de juros (Selic) em 0,5 ponto percentual, para 13,25%, Haddad disse que o corte veio com uma calibragem correta.
Segundo o ministro, se o início do ciclo de baixa dos juros fosse em maio, até seria mais aceitável um corte de 0,25 ponto, mas agora, em meio a preocupações em relação à atividade econômica, queda da arrecadação e ao mercado de trabalho, fez sentido uma redução maior.
Haddad afirmou ainda que a decisão do Banco Central foi uma reação ao reconhecimento que os trabalhos da equipe econômica do governo já têm recebido de agências de classificação de risco e órgãos internacionais.
"No final do [primeiro] semestre tivemos um bom resultado, agências e o mundo notaram, e aí era óbvio que cabia ao Banco Central reagir (...) dar uma primeira sinalização", declarou.
Segundo o ministro, a decisão do BC foi resultado de uma combinação de medidas econômicas com a capacidade de articulação política entre governo e Congresso. "Quando converge técnica e política fica tudo mais harmônico. Hoje o país acordou mais aliviado", declarou.
O ministro indicou ainda que o crescimento econômico do Brasil depende muito da continuidade do afrouxamento da política monetária. "Hoje eu não vejo como estimular a economia pelo lado fiscal, eu vejo estímulo pelo lado monetário, porque é onde tem espaço", disse.
Questionado sobre a relação do governo com o Banco Central, Haddad disse que, apesar de falas mais acaloradas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nunca foi intenção dele rever a autonomia do BC.
"Lula nunca mencionou isso para mim, nem durante a campanha". Segundo o ministro, "nunca passou pela cabeça" do presidente retroceder em regras aprovadas recentemente no Congresso.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Questionado sobre qual deve ser a alíquota base da Reforma Tributária sobre o consumo, Haddad disse que algo próximo a 25% é muito factível.
"Vai girar em torno de 25% se a calibragem das exceções for bem feita e se os pressupostos da diminuição da litigiosidade, da sonegação e ampliação da base [de contribuintes] funcionarem, como funcionam no mundo onde tem IVA [Imposto sobre Valor Agregado]".
Segundo o ministro, hoje a alíquota real gira em torno de 34%, se forem considerados todos os impostos embutidos em bens e serviços. "Então, a alíquota [após a reforma] será necessariamente menor", disse.
Isso acontecerá, diz Haddad, porque a reforma vai inibir o litígio e a sonegação de impostos, aumentando a base de contribuintes, graças às implementações digitais que serão feitas.
Com relação às exceções, que, segundo estudos, aumentam a alíquota principal que será cobrada da maioria dos setores, o ministro disse que espera que o Senado faça um "trabalho de edição", selecionando melhor os segmentos da economia que devem ser exceção ou não ao imposto-base.
Haddad disse que, em breve, a equipe econômica enviará aos senadores um relatório com todos os dados sobre quanto custa aos cofres públicos cada uma das exceções previstas na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma Tributária.
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