O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (31) a lei complementar que cria um novo arcabouço fiscal, em substituição ao teto de gastos.
Lula vetou dois trechos do texto. Um dos vetos dará maior flexibilidade para o governo efetuar bloqueios em investimento.
O outro item vetado proibia o governo de prever na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a exclusão de despesas do resultado primário —forma usada em governos petistas no passado para dizer que a meta fiscal foi cumprida mesmo com ampliação de gastos com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
O arcabouço fiscal substitui o teto de gastos, aprovado em 2016 pelo governo Michel Temer (MDB) e que agora foi revogado. A regra então vigente limitava o crescimento das despesas à inflação e foi driblada nos últimos anos. O novo marco fiscal será aplicado a partir de 2024.
A tramitação do texto foi concluída na terça-feira (29), quando o projeto foi aprovado pela segunda vez pelos deputados federais. A proposta já havia passado pela Câmara em maio, mas precisou voltar para essa Casa legislativa após mudanças promovidas pelos senadores.
O arcabouço é uma das principais agendas da equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda) para o primeiro ano do terceiro mandato de Lula, junto com a Reforma Tributária.
A proposta determina que as despesas federais vão crescer todo ano de 0,6% a 2,5% em termos reais (além da inflação). O percentual vai variar dentro desse intervalo de forma proporcional às receitas obtidas pelo governo —ou seja, quanto maior tiver sido a arrecadação, mais será possível ampliar os gastos.
Lula vetou um trecho do texto aprovado pelos parlamentares, garantindo assim a sua liberdade para bloquear investimentos, caso seja necessário para cumprir a meta fiscal estipulada para o ano.
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê a realização de contingenciamento de recursos nos casos em que se verificar, ao final de um bimestre, que a receita estimada não é suficiente para cobrir todas as despesas programadas dentro da meta de resultado primário prevista.
O texto aprovado pelo Congresso previa que, nesses casos, as despesas de investimentos no âmbito do Executivo federal poderiam ser reduzidas "em até a mesma proporção" das limitações que atingem o conjunto das outras despesas discricionárias.
Com o veto, o governo mantém a possibilidade de efetuar bloqueios maiores nos investimentos, poupando as demais despesas dos ministérios, caso isso seja de fato necessário.
Ao justificar a decisão, o governo Lula argumentou que o texto do Congresso ampliaria a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União.
O outro trecho vetado pelo presidente proibia a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de excluir despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Com o veto, essa possibilidade está mantida.
O governo argumentou, ao vetar o item, que a LDO é o mecanismo competente para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal. "A exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias", afirma a justificativa do veto.
Em entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira (31), Haddad explicou que o veto busca manter a possibilidade de o governo continuar descontando da meta fiscal os encontros de contas que usam precatórios (valores devidos pela União após sentença definitiva na Justiça) para quitar obrigações com o governo federal.
Como o encontro de contas gera uma despesa contábil, isso contribuiria para a piora do resultado primário do governo. Ainda na gestão do ex-ministro da Economia Paulo Guedes, foi previsto na LDO que essas transações seriam descontadas da meta.
"Não tem nenhuma outra intenção que não seja essa: continuar permitindo um encontro de contas quando você está nos dois polos de uma relação de crédito e débito", disse Haddad.
"Não foi uma deliberação política, não foi a ministra [Simone] Tebet, eu ou o Rui [Costa, ministro da Casa Civil], isso veio da área técnica, que falou que isso vai dificultar algumas transações que acontecem. Como é um assunto de LDO, a gente julgou por bem manter na LDO. Não tem nenhuma outra intenção", afirmou o ministro da Fazenda.
Do jeito que o texto do arcabouço fiscal foi aprovado, o desconto dessas operações da meta de primário ficaria inviabilizado. "Se o arcabouço tivesse sido claro, [dizendo] 'não vamos aceitar nenhuma despesa fora [da meta] à exceção do encontro de contas de precatórios', não estaríamos vetando esse dispositivo", disse Tebet.
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