A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou nesta terça-feira (19) a decisão sobre as regras para que as distribuidoras devolvam, aos consumidores, valores bilionários cobrados a mais na conta de energia antes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
A diretora Agnes da Costa pediu vista do processo para avaliar melhor as regras propostas pelo relator, diretor Fernando Mosna, apontando dúvidas especialmente sobre a possibilidade de devoluções individualizadas de créditos a consumidores.
A discussão envolve parte importante dos cerca de R$ 62 bilhões em créditos devidos aos consumidores de energia após o encerramento do julgamento da "tese do século" pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021. A maior parcela desse montante já vinha sendo retornada aos consumidores nos últimos anos via redução de tarifas, mas restam ainda cerca de R$ 20 bilhões, informou a Aneel.
Em seu voto apresentado nesta terça-feira, Mosna reafirmou o entendimento de que os valores devem ser integralmente destinados aos consumidores, como previsto em lei aprovada pelo Congresso no ano passado, e afastou um pleito das distribuidoras para serem remuneradas de alguma forma por terem buscado esses recursos na Justiça.
As distribuidoras, representadas pela associação Abradee, defendem ter direito a "prêmios", "reconhecimento de custos" ou "incentivos" por terem ingressado, há mais de 20 anos, com ações na Justiça questionando a base de cálculo dos tributos, o que no fim permitiu a geração desses créditos ratificados pela decisão do STF.
Mas, em seu voto, Mosna entendeu que essa foi uma decisão empresarial das distribuidoras e que, embora tenha produzido efeitos positivos aos consumidores, eles não tiveram influência e não deveriam arcar com os custos dela.
As distribuidoras vêm habilitando créditos junto à Receita Federal para devolução aos consumidores desde 2020. Esses valores estão entrando nos cálculos das tarifas de energia e reduzindo os reajustes.
Segundo a Aneel, já foram contabilizados R$ 38,8 bilhões provindos desses créditos tributários em processos tarifários das distribuidoras, restando ainda cerca de R$ 23 bilhões para serem utilizados nos próximos anos.
Somente em 2023, cerca de R$ 11,1 bilhões desses créditos entraram nos cálculos tarifário, com impacto médio de -5,8%, apontou a Aneel.
Embora os valores venham sendo retornados aos consumidores até então de maneira difusa, por meio de redução de tarifas, Mosna defendeu a possibilidade de consumidores receberem os valores individualmente, desde que já tenham ingressado com ações judiciais ou aberto processos administrativos junto às distribuidoras.
Esse tratamento individualizado seria devidamente fiscalizado pela agência, disse o relator, para garantir que esse consumidor não receba mais do que tem direito.
Esse ponto gerou dúvidas entre os diretores, que disseram ver principalmente dificuldades na operacionalização da medida.
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