O segurado que apresentar ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) novos documentos ao recorrer de um pedido negado e tiver a concessão ou a revisão liberadas com base neste novo elemento poderá receber valores menores de atrasados.
A determinação está na portaria 1.156, de 13 de setembro, que reformula regras a respeito da chamada DER (Data de Entrada do Requerimento).
A data de entrada do requerimento é o dia em que o cidadão faz o pedido à Previdência. Por lei, se tiver o benefício concedido ou revisado, deve receber o montante retroativo a essa data.
Em seu artigo 21, a portaria diz que "quando houver apresentação de novos elementos no recurso, os efeitos financeiros deverão observar a data da sua apresentação".
Para que não haja a modificação da data, é necessário apresentar ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) argumentos de que não houve má-fé do cidadão ao deixar de apresentar inicialmente o documento que poderia lhe garantir a concessão ou revisão.
Caso não haja nenhuma manifestação, a data será alterada.
A norma que permite a alteração da DER foi instituída pelo decreto 10.410, de julho de 2020, editado para regulamentar a reforma da Previdência de 2019. Com a nova portaria, o INSS reforça entendimento já adotado no instituto, e traz a opção de apresentar defesa utilizando como argumento as normas de outra portaria, a 997, de 28 de março de 2022.
A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), diz aos segurados que é necessário ter todos os documentos em mãos antes de pedir um benefício ou a revisão dele. Além disso, afirma que, se precisar recorrer ao conselho de recursos, o ideal é ter um advogado cuidando do caso.
Adriane fala ainda que é muito importante mostrar ao INSS que não se trata de um novo elemento, se for este o caso, especialmente nos processos em que o instituto já sabia da existência de tal documento —por ter feito cruzamento de dados com outros sistemas— e não fez a solicitação do cumprimento de exigência ao cidadão.
"A gente precisa fazer a diferenciação, mostrando que não são novos elementos aquilo que o INSS já tinha ciência e não deu ao segurado o direito de apresentar novas provas", diz.
Adriane explica qual será a regra utilizada, conforme a nova portaria: "Se por acaso o seu documento foi juntado no recurso e esse documento novo se serviu para convicção do conselheiro no julgamento [sobre seu direito], se a Junta [de recursos] ou câmara [de julgamento] não fixar no acórdão que será mantida a DER, o INSS alterará os efeitos financeiros para a data da juntada deste documento."
A determinação vai ser aplicada automaticamente a todos os processos pendentes que ainda não foram julgados.
Entenda o que é o cumprimento de exigência
Quem pede a aposentadoria ao INSS pode ser convocado para apresentar documentos. Chamado de exigência, esse procedimento sempre existiu, mas, agora, é uma espécie de tarefa nos sistemas previdenciários.
Isso significa que o cidadão deverá enviar por email, pelo aplicativo ou site Meu INSS ou levar na agência da Previdência a papelada que está sendo exigida para comprovar se tem direito ou não ao benefício.
Os documentos são exigidos quando faltam informações necessárias para a análise do pedido.
O que fazer para garantir o benefício
Confira o seu cadastro de contribuições
- Antes de pedir a aposentadoria ou a revisão, confira com cuidado o seu Cnis (cadastro de contribuições do INSS)
- Para quem vai se aposentar, é preciso saber se tem todas as contribuições necessárias
- No caso da revisão, é preciso checar o que o INSS deixou de fora
Tenha todos os documentos necessários
- Tanto quem vai se aposentar quanto quem pede revisão deve reunir os documentos que garantam o direito
- Carteira de trabalho é básico; holerites e demais documentos não devem ser esquecidos
Acompanhe seu processo no Meu INSS
- O processo administrativo de aposentadoria ou revisão deve ser acompanhado pelo Meu INSS
- No aplicativo ou site, é possível saber o andamento, se houve a concessão ou mesmo cumprir as exigências do instituto
Saiba recorrer se tiver o benefício ou a revisão negados
- O segurado que tem o direito negado, mas julga atender às regras, pode recorrer da negativa do INSS
- Isso pode ser feito no sistema do Meu INSS, por telefone ou pessoalmente pelo próprio segurado, mas é preciso ter argumentos e provas para conseguir a concessão ou revisão
- Com regras mais duras, é indicado ter um advogado orientando neste caso
Vá à Justiça, se for necessário
- Caso o INSS ultrapasse o prazo legal para dar uma resposta ou negue o pedido, vá ao Judiciário
- Por um acordo judicial, pedidos de aposentadoria devem ter resposta em até 90 dias
- Já as revisões devem ser respondidas em até 45 dias
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