O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a prorrogação até 2028 de incentivos fiscais concedidos a empresas que atuam nas áreas da Sudam (região Norte) e Sudene (Nordeste). O texto irá à sanção presidencial.
A matéria já tinha sido aprovada na Câmara, em agosto, mas sofreu alterações no Senado —e por isso teve de ser analisada novamente pelos deputados.
No Senado, após sugestão da bancada ruralista, os parlamentares incluíram no texto uma emenda que estende os incentivos à área de atuação da Sudeco (região Centro-Oeste), que não era até então contemplada com os benefícios.
O relator da matéria na Câmara, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), no entanto, rejeitou a proposta dos senadores em seu relatório e foi acompanhado pelos parlamentares. Nesta terça, deputados só votaram a emenda: foram 375 votos contra e 31 votos favoráveis.
No parecer, ele justifica a decisão afirmando que a inclusão da Sudeco "promove impacto fiscal sob a forma de renúncia de receita, cujo montante não se acha devidamente explicitado nem compensado".
Como a Folha mostrou, a ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) entrou em campo no começo do mês e conseguiu adiar a votação do projeto, na tentativa de costurar um acordo para a manutenção no texto da Sudeco —que inclui as empresas que atuam em Mato Grosso do Sul, reduto eleitoral da ex-senadora.
Inicialmente, o texto seria apreciado no último dia 8, mas acabou sendo retirado de pauta. Nos bastidores, parlamentares afirmaram que Tebet defendeu o adiamento como uma estratégia para ganhar tempo e tentar viabilizar os benefícios ao Centro-Oeste.
Até esta quarta, no entanto, a ministra não havia procurado Bismarck para discutir a matéria. E ele manteve a rejeição da emenda dos senadores.
Além disso, no Congresso, a possibilidade de inclusão de benefícios à Sudeco abriu impasse com parlamentares do Norte e Nordeste, que correm para aprovar o projeto até a data limite para garantir a prorrogação dos incentivos.
Na sessão desta quarta, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a aprovação do projeto. "Nós não somos favoráveis a esse desequilíbrio fiscal que tem no Brasil. Argumentam da insegurança jurídica da não prorrogação [dos benefícios], o problema é que estamos prorrogando sem fim essa indústria de incentivos fiscais que são dados."
O deputado Sidney Leite (PSD-AM) disse em plenário que é fundamental aprovar o projeto não para "ter áreas de privilégios" no país, mas, sim "buscar corrigir distorções". É necessário que o Brasil tenha o equilíbrio no desenvolvimento e o Norte e Nordeste clamam pela prorrogação desse incentivo", afirmou.
A Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, que engloba ainda alguns municípios de Minas Gerais e Espírito Santo), a Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e a Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste) são autarquias federais que têm o objetivo de promover o crescimento das regiões de abrangência.
No governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2001, foi editada uma medida provisória (MP) que concedia até 2013 redução de 75% do Imposto de Renda calculado com base no lucro da exploração e uso de 30% do Imposto de Renda devido para reinvestimento pelas empresas do Nordeste e da Amazônia.
Esses incentivos sofreram prorrogações pelo Congresso desde então, sendo a última na transição entre os governos Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), no final de 2018, quando estabeleceu-se o prazo-limite atual, 31 de dezembro de 2023.
Agora, a matéria terá validade até 31 de dezembro de 2028.
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