O Ministério da Fazenda vai apresentar na semana que vem um novo conjunto de medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento das empresas. Uma proposta de reoneração gradual será encaminhada ao Congresso Nacional como alternativa à derrubada do veto à prorrogação do benefício integral até 2027.
Em café da manhã com jornalistas que cobrem a pasta nesta sexta-feira (22), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) evitou antecipar o teor das ações, mas garantiu que o governo não prevê aumento de impostos.
"Nós vamos seguir a Constituição", afirmou Haddad, mencionando na sequência um dispositivo constitucional que manda o Executivo revisar os chamados gastos tributários, nome técnico para uma série de incentivos fiscais concedidos pelo governo.
"Quando o gasto tributário não se justifica socialmente, qual é o sentido de mantê-lo? Para mim, essas ineficiências do sistema tributário têm que ser enfrentadas. Têm algumas que a reforma tributária jogou uma pá de cal, só que os efeitos vão se prolongar até 2032", disse o ministro.
"Não temos até 2032 para resolver o problema do Brasil. Então, nós estamos tomando medidas de curto prazo, de médio prazo e de longo prazo", afirmou Haddad.
Na quinta-feira (14), o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2027.
O benefício, que vale para 17 setores da economia, foi criado no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
Entre os setores beneficiados está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros.
A Fazenda tem um entendimento jurídico de que a medida é inconstitucional, pois a reforma da Previdência aprovada em 2019 proíbe, na visão da pasta, a extensão desse tipo de incentivo.
Haddad chegou a declarar que o governo recorreria à Justiça para contestar a lei, mas, nesta sexta, ele disse que o Executivo vai propor a alternativa legal antes de buscar o "remédio judicial".
A equipe econômica deve propor uma reoneração gradual para alguns dos 17 setores, como antecipou a Folha no fim de novembro. Como a medida implica renúncia fiscal, o governo precisará apresentar outras ações de arrecadação como compensação.
O ministro disse que o anúncio será feito semana que vem porque é preciso aguardar antes a publicação de algumas das iniciativas aprovadas pelo Legislativo nos últimos dias. "Até porque a pessoa fala, 'mas o Haddad aprovou tudo, ele vai começar de novo?', não é?", brincou.
"Não são tantas [medidas] e são muito razoáveis, já foram objeto de discussão em outros momentos na Câmara e no Senado. São evidentes por si mesmos os problemas que estão sendo enfrentados pelos medidas. São erros que estão sendo reparados", acrescentou o Haddad.
O projeto de lei da desoneração, vetado por Lula mas restabelecido pelo Congresso Nacional, também prevê benefícios para municípios com até 142,6 mil habitantes. O texto reduz de 20% para 8% a alíquota de contribuição sobre a folha paga ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelas prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência.
Para o ministro, essa medida também é inconstitucional. Neste caso, a intenção do governo é abrir uma mesa de negociação com os municípios para entender melhor quais prefeituras ou localidades estão com problemas de caixa e o que é possível fazer para ajudá-las.
Em relação ao déficit zero, Haddad reiterou a determinação da Fazenda em continuar perseguindo a meta, ainda que algumas medidas tenham sido aprovadas com flexibilizações.
Segundo ele, a pasta adotará medidas administrativas em janeiro para compensar o impacto menor da mudança no JCP (Juro sobre Capital Próprio) aprovada pelo Congresso.
A estimativa inicial era arrecadar R$ 10,5 bilhões com a extinção desse instrumento, usado pelas empresas como forma de remunerar seus acionistas recolhendo menos tributos, mas a proposta que recebeu aval dos parlamentares tem alcance bem mais limitado.
"JCP vai ter uma medida compensatória em janeiro", disse o ministro, que defendeu a manutenção do déficit zero em 2024.
"O que estamos fazendo é continuar perseguindo a meta de equilíbrio fiscal, que é o que nós faremos no ano que vem à luz dos acontecimentos. Vamos avaliar a situação e vamos buscar essa meta, porque ela é importante para o país", disse.
Para Haddad, a aprovação do novo arcabouço fiscal já "contratou o resultado", que é o ajuste das contas públicas, mas ele não vai ditar sozinho a velocidade desse processo.
"As medidas reparadoras são para impor um ritmo maior para o ajuste, mas o resultado está contratado. O que nós estamos discutindo aqui é o ritmo em que ele vai ser atingido. E que se depender de nós, quanto antes melhor", afirmou.
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