O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto com mudanças na Lei de Falências, afirmou o Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (10). De acordo com a pasta, a medida visa acelerar processos e dar mais poder aos credores.
Segundo o ministério, uma das principais inovações do projeto é a permissão de que os próprios credores, em acordo, escolham um gestor para administrar a massa falida, como uma alternativa à designação de um administrador judicial pelo juiz do caso, como é hoje.
Esse administrador fará a gestão da falência e venderá os bens para pagar os credores.
Outra mudança é a criação de um plano de falência, que poderá propor diferentes formas de venda de ativos, com os bens individuais ou em bloco.
"Para acelerar o processo de falência, a proposta dispensa a aprovação judicial para a venda de ativos e pagamentos dos passivos após aprovação do plano de falência pela assembleia geral dos credores e homologação pelo juiz", afirmou a pasta.
O projeto também propõe que seja permitida a dispensa da avaliação de bens, se for de interesse dos credores, para que possam ir diretamente a leilão. Atualmente, o processo de avaliação dura em média cinco anos, de acordo com a Fazenda.
"Com as mudanças para modernizar o processo de falência e eliminar os gargalos, esperamos reduzir os prazos pela metade, aumentar os níveis de recuperação e reduzir o custo do crédito", disse em nota Marcos Pinto, titular da Secretaria de Reformas Econômicas da pasta.
Outra alteração é relacionada ao pagamento aos credores, depois da venda dos ativos.
"Atualmente, as disputas sobre prioridades de pagamento costumam impedir o pagamento de toda a fila de credores", disse.
"O projeto sugere a permissão do pagamento para quem não há dúvidas sobre a prioridade, como trabalhadores [por lei], e estabelece regras para aprovação de um plano que não obteve a concordância de todas as classes de credores".
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