O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou a consulta ao TCU (Tribunal de Contas da União) para saber se a imposição de um bloqueio menor no Orçamento de 2024 em um cenário de grande frustração de receitas pode gerar punição aos gestores responsáveis pelo ato.
O documento é assinado pela ministra Simone Tebet (Planejamento) e foi encaminhado ao presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, na noite de segunda-feira (29).
Nas estimativas do governo, o dispositivo incluído na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 trava o contingenciamento em até R$ 25,9 bilhões.
O valor é menor que os R$ 53 bilhões que seriam passíveis de bloqueio pela regra do novo arcabouço fiscal, que autoriza uma contenção de até 25% das despesas não obrigatórias para cumprir a meta fiscal —que prevê déficit zero neste ano.
O artigo da LDO diz que não poderão ser alvo de contingenciamento as despesas necessárias para garantir a expansão de gastos mínima prevista no arcabouço fiscal, que é de 0,6% acima da inflação.
A inserção do trecho foi articulada pelo governo para tentar gerar respaldo legal à blindagem de recursos durante o ano, após o ministro Fernando Haddad (Fazenda) prometer a Lula a preservação de investimentos públicos.
No entanto, a aprovação do instrumento gerou controvérsia jurídica. Por isso, o Planejamento quer uma resposta do TCU para ter segurança do que fazer quando as reavaliações de receitas e despesas apontarem a provável necessidade de segurar gastos para cumprir a meta.
Segundo relatos obtidos pela Folha, porém, Haddad manifestou a pessoas próximas uma preocupação com o que entendia ser um movimento precipitado, já que eventual contingenciamento só será decidido a partir de março, quando será publicada a primeira reavaliação de receitas e despesas.
Além disso, uma resposta desfavorável à consulta seria ruim para o governo.
Interlocutores do ministro disseram a ele que não havia justificativa para o governo enviar a consulta agora, uma vez que ela não deve ser julgada rapidamente pelo plenário do TCU.
Como mostrou a reportagem da Folha, o teor da consulta parte da premissa de que o mecanismo aprovado pelo Congresso é constitucional, pois blinda parte das despesas do alcance do contingenciamento —algo permitido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), na interpretação do governo.
Há, no entanto, o reconhecimento da existência de um conflito entre normas.
Enquanto a LDO diz que o bloqueio pode ser menor, a lei n.º 10.028, de 2000, diz que configura infração administrativa contra a lei de finanças públicas "deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei".
A consulta pede uma interpretação do TCU sobre o que fazer diante de duas regras que têm a mesma força dentro da hierarquia da legislação brasileira: uma que obriga a contingenciar e outra que limita o bloqueio.
"Não se afigura juridicamente possível que o cumprimento da lei [LDO] configure infração à lei", diz o Planejamento na consulta.
O que o ministério pergunta ao tribunal de contas é se o "agente responsável" que promova um contingenciamento até a trava da LDO (ou seja, os R$ 25,9 bilhões) "pode ser considerado como tendo adotado as medidas de limitação de empenho e pagamento" —isto é, se a lei seria considerada cumprida e o gestor ficaria livre de punição.
A preocupação de resguardar os técnicos existe porque eventual infração administrativa é passível de punição pelo TCU, com cobrança de multa.
Por outro lado, obter o posicionamento da corte de contas também deve ser determinante para o debate em torno da flexibilização da meta fiscal, que segue vivo dentro do governo.
Se a orientação do TCU for desfavorável ao Executivo, no sentido de que é necessário bloquear um valor maior, a avaliação de uma ala do governo é de que isso tende a antecipar a rediscussão do alvo da política fiscal neste ano.
Na corte de contas, o ministro Jhonathan de Jesus deve ser o relator, uma vez que ele já é responsável por outra consulta sobre o mesmo tema, apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que é vice-líder do governo na Câmara.
Mesmo com o envio da nova consulta, Pedro Paulo disse à Folha que Haddad o contatou nesta quarta-feira (31) pela manhã, preocupado com a consulta que o parlamentar fez ao TCU.
De acordo com o deputado, o ministro disse que, caso a resposta à consulta seja negativa, a meta acabará sendo alterada.
Contrário à flexibilização da meta, Pedro Paulo disse que o melhor caminho seria mudar a lei complementar do novo arcabouço, para pôr fim à controvérsia e garantir segurança jurídica. Ele se colocou à disposição da Fazenda para apresentar um projeto nesse sentido.
"Falei: 'É risco para o senhor [Haddad] e o presidente Lula. Não preciso dizer que a oposição está só esperando o governo fazer um empenho descumprindo a lei'", afirmou o deputado, em referência indireta ao que ocorreu no governo Dilma Rousseff (PT), cujas pedaladas fiscais se tornaram o pano de fundo para o processo de impeachment.
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