O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (2) a Lei de Diretrizes Orçamentárias com regras para execução do Orçamento neste ano.
O mandatário, no entanto, vetou o dispositivo aprovado pelo Congresso que estabelecia um cronograma para liberação do recurso das emendas para as obras e municípios escolhidos pelos parlamentares.
A medida ampliava o poder do Legislativo sobre o tema, uma vez que atualmente não há um calendário definido para execução desta verba.
Historicamente, os governos usam isso como moeda de troca em negociações com o Congresso. É comum haver um grande volume desses repasses às vésperas de votações de interesse do Palácio do Planalto.
Lula também vetou um trecho do texto inserido pela bancada ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que proibia o governo de incentivar e financiar atos como invasão de terra, cirurgias em crianças para mudança de sexo, realização de abortos não previstos em lei e outras ações que mobilizam a base bolsonarista.
Em mais uma vitória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Lula sancionou a previsão de déficit zero nas contas públicas em 2024.
O mandatário também sancionou a previsão de R$ 4,9 bilhões de fundo eleitoral para as eleições municipais deste ano. Inicialmente, o governo enviou uma proposta ao Congresso com a estimativa de R$ 900 milhões para os partidos bancarem as campanhas em 2024. Os deputados e senadores, porém, elevaram o montante e, agora, recebeu o aval do petista.
Apesar de ter vetado o calendário para pagamento de emendas, Lula sancionou o dispositivo que amplia o poder do parlamento em relação às emendas de comissões, que não são impositivas. O texto impõe um limite para contingenciamento dessas verbas, que foram infladas no último ano após o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubar as chamadas emendas de relator por falta de transparência em sua execução.
Lula também vetou outros trechos que previam obrigações para o Executivo na execução do Orçamento, como a reserva de no mínimo 30% de recursos para programas de moradia para cidades de até 50 mil habitantes.
Ao vetar a obrigatoriedade de pagamento em até 30 dias das emendas impositivas após a divulgação das propostas, o presidente afirmou que a medida "violaria a Constituição".
"O dispositivo estabeleceria cronograma obrigatório para empenho e pagamento de emendas individuais e de bancada estadual, o que atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal", diz a justificativa apresentada pelo governo.
A medida, segundo Lula, "iria de encontro ao primado de que o Poder Executivo federal estabelece o cronograma financeiro de desembolso".
O relator da LDO, deputado Danilo Fortes (União Brasil-CE), afirmou por meio de nota que recebeu com "preocupação" os vetos de Lula. Segundo ele, a derrubada de artigos da lei aprovada no Congresso afetam o objetivo da lei, "que é conferir um nível maior de previsibilidade, transparência e de execução do Orçamento Federal".
O deputado diz ter "confiança de que será possível reverter os vetos citados de maneira a preservar os avanços institucionais, políticos, sociais e econômicos presentes na peça orçamentária".
Ele cita os vetos ao cronograma de emendas, a regras para o Minha Casa Minha Vida, a uma previsão de controle populacional de animais, entre outros.
Trechos vetados por Lula:
- Lula vetou o artigo que aumentava a verba para emendas de comissões, que foram ampliadas ano passado após o STF derrubar as chamadas emendas de relator. O dispositivo previa que essas emendas deveriam ser o equivalente a 0,9% da receita corrente líquida, o que daria R$ 11,3 bilhões. Neste ano, essas emendas chegaram a R$ 6,9 bilhões;
- O petista também vetou o cronograma para pagamento de emendas, aprovado pelo Congresso para ampliar o próprio poder na execução dessas verbas que parlamentares costumam destinar a suas bases eleitorais;
- O presidente barrou a parte do texto que obrigada o pagamento até 30 de junho de emendas transferidas na modalidade fundo a fundo, quando a verba vai da União para os entes da federação, nas áreas de saúde e assistência social;
- Lula também derrubou trecho do texto que proibia o governo de ter despesas que incentivassem de alguma maneira a ocupação de terras rurais privadas, a realização de aborto, a cirurgia em adolescentes para mudança de sexo e ações que pudessem influenciar crianças a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
- Foi vetado também o uso dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para custear despesas de transporte, alimentação, uniforme e kit escolar;
- Lula derrubou a possibilidade de destinar recursos para construção ou ampliação de obras a entidades privadas sem fins lucrativos.
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