O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) alertou que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode ter superestimado receitas no Orçamento de 2024 e vê risco de que a frustração dessas expectativas leve a um déficit de até R$ 55,3 bilhões.
Se confirmada esse resultado, significará o descumprimento da meta fiscal estipulada para 2024, que é de zerar o déficit. A avaliação foi aprovada pelo plenário nesta quarta-feira (17) em julgamento sobre a conformidade da proposta de Orçamento para este ano.
O risco de estouro da meta e o consequente acionamento de gatilhos de contenção de despesas em 2025 e 2026, este um ano de eleições presidenciais, estão por trás da pressão que segue viva dentro do governo por uma mudança no alvo da política fiscal.
A corte de contas também apontou fragilidades conjunturais do Orçamento e estruturais do novo arcabouço fiscal, regra para as contas públicas aprovada em agosto pelo Congresso Nacional e que será aplicada pela primeira vez em 2024.
O TCU informou que "não foi possível concluir sobre a viabilidade, a razoabilidade e a factibilidade" da promessa de reduzir em R$ 12,5 bilhões a despesa com benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a partir de revisões de aposentadorias.
Como mostrou a Folha, o número foi inserido de última hora, a pedido da equipe econômica, para ajudar a fechar as contas do Orçamento de 2024.
Além disso, os ministros observaram que, sob os parâmetros atualmente projetados pela equipe econômica para o crescimento e a taxa de juros, a sustentabilidade da dívida não será alcançada na próxima década.
Na visão do plenário, isso indica a "necessidade de se rever para baixo o crescimento das despesas primárias" autorizado no novo arcabouço.
No relatório da unidade técnica, que embasou o posicionamento da corte, os auditores afirmam que "seria importante limitar o crescimento [real] das despesas primárias a uma taxa menor" do que os 70% da expansão real das receitas (acima da inflação), como proposto pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) e autorizado pelo Congresso.
Durante o julgamento, o relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, afirmou que a inclusão de R$ 168,5 bilhões em receitas extras, condicionadas à aprovação de medidas legislativas, gera insegurança quanto ao cumprimento das metas estipuladas.
"Como bem destacado pela equipe, a metodologia utilizada pelo Poder Executivo para estimar cada uma das novas receitas não foi apresentada no PLOA [projeto de Lei Orçamentária Anual], remanescendo dúvidas quanto à real capacidade arrecadatória das inovações legislativas", disse o ministro.
Os auditores da área técnica destacaram que a receita líquida projetada no Orçamento corresponde a 19,2% do PIB (Produto Interno Bruto), bem acima da média de anos recentes e abaixo apenas do recorde histórico de 20,2% do PIB em 2010. Por isso, o documento afirma que a estimativa "parece estar superestimada".
"A estimativa desta equipe de fiscalização, considerando a mesma proporção da receita federal líquida em relação ao PIB ocorrida em 2022, de 18,7%, e PIB estimado em R$ 11.407,0 bilhões, mostra que o resultado primário pode ser de déficit de até R$ 55,3 bilhões. Esta diferença é devido à estimativa, aparentemente otimista, do governo para a arrecadação de receitas em 2024", diz o parecer.
A decisão do TCU serve como um recado ao governo de que a corte de contas está atenta às incertezas fiscais de 2024. O tribunal costuma fazer avaliações periódicas de acompanhamento da execução orçamentárias.
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