A CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) entraram com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para acabar com a política de tarifa zero do imposto de importação para bens de pequeno valor que são enviados a pessoas físicas no Brasil.
As confederações alegam que as normas que permitem essa isenção tributária contrariam a Constituição por violarem princípios da isonomia, da livre concorrência e do desenvolvimento nacional.
O pedido tramita na forma de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade). Ainda não foi definido ministro para ser o relator da matéria.
Para as entidades, esse tipo de desoneração tributária não tem equivalente entre as transações dentro do país, que acabam por suportar "integralmente" a carga tributária.
"Os dados econômicos atuais mostram que a total desoneração do imposto de importação resulta em relevante impacto negativo em indicadores nacionais, como crescimento do PIB, emprego, massa salarial e arrecadação tributária", disseram as entidades, em comunicado.
"Em 10 anos, entre 2013 e 2022, as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhões para US$ 13,1 bilhões, montante que representou 4,4% do total de bens importados em 2022", ressaltaram.
Até o ano passado, a legislação dava isenção tributária apenas para remessas de até US$ 50 enviadas do exterior de pessoa física para pessoa física, o que não incluía o comércio de bens.
Alegando que varejistas estrangeiros estavam burlando a regra para vender produtos com o benefício tributário de forma irregular, o governo lançou em 2023 o programa Remessa Conforme.
O programa autorizou que compras em sites de comércio eletrônico estrangeiros sejam isentas de imposto de importação para produtos de até US$ 50, enquanto a alíquota geral é de 60% para itens acima desse valor.
O governo, porém, já informou que pretende criar uma taxação para essas compras de pequeno valor após concluir estudos sobre o setor.
A regulação do tema envolve uma série de pressões, o que levou o governo a adiar um plano de implementar a taxação já no ano passado.
Enquanto varejistas nacionais fazem lobby pelo imposto sob o argumento de que há competição desleal de empresas estrangeiras, a implementação do tributo enfrenta resistência política e em parte do eleitorado.
Reportagem adicional de Bernardo Caram
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