A Receita Federal enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional para tentar fechar o cerco aos devedores contumazes —fatia que, segundo estimativa do órgão, corresponde a 0,005% das empresas, 1.000 entre 20 milhões.
Entre outros pontos, o Fisco pretende criar um cadastro nacional para os devedores contumazes a partir de critérios objetivos, que não existem hoje.
Para ser enquadrado, o CNPJ deve possuir dívida irregular superior a R$ 15 milhões, desde que o valor atenda a ao menos um de três critérios: ser maior que o patrimônio; existir por mais de um ano; estar relacionado a empresa baixada ou inapta nos últimos cinco anos.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirma que o objetivo não é atingir as empresas que agem de boa-fé, mas sim as que deixam de pagar tributos de forma estratégica. Segundo ele, a ideia é "separar o joio do trigo" e identificar os devedores que prejudicam a economia.
"Estamos falando do contribuinte que o negócio dele é não pagar tributos. O cerne do negócio dele é não pagar tributos. Estamos falando em torno de 1.000 contribuintes entre os 20 milhões [de pessoas jurídicas]", disse o secretário em coletiva de imprensa nesta sexta (2).
O projeto de lei foi enviado pelo governo ao Congresso com urgência constitucional, que impõe o prazo de até 90 dias para a avaliação da Câmara e do Senado. O projeto apresenta dois outros eixos principais, além do cerco a devedores contumazes: o estímulo a boas práticas e o controle de benefícios fiscais.
A Receita Federal afirma que mais de 200 benefícios fiscais possuem baixíssima governança e propõe ao Congresso a criação de um formulário eletrônico simplificado a ser enviado pelas empresas. Segundo Barreirinhas, o formulário será preenchido em cerca de 10 minutos, sem o envio de documentos.
Já o incentivo a boas práticas será feito no âmbito dos programas Confia, em fase de testes, e Sintonia, que ainda não foi implementado. Nos dois casos, a ideia é oferecer benefícios concretos a bons pagadores.
Um dos incentivos é a possibilidade de autorregularização, para que o contribuinte reconheça que não pagou algum tributo devido e efetue o recolhimento sem ser punido.
No caso do Sintonia, a Receita prevê também uma espécie de "bônus de adimplência", com a redução progressiva no pagamento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), limitada a 3%.
Cerca de 1.600 empresas estão aptas a participar do Confia, mas apenas nove aderiram até o momento. Já o Sintonia terá caráter universal.
A Receita Federal não apresentou estimativas de arrecadação com a proposta. "Isso aqui vai ter sim um ganho, mas não estamos contando com isso para o PLOA [projeto de lei Orçamentária Anual] deste ano", disse o secretário.
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