O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que o governo vai apresentar ainda neste ano a proposta de reforma do Imposto de Renda.
A reforma dos tributos sobre o consumo promulgada em dezembro colocou na Constituição o prazo de 90 dias para apresentação da proposta sobre a taxação da renda, mas não há punição caso o envio seja feito posteriormente.
Nesta sexta, o secretário afirmou à Folha que as mudanças no IR não se resumem a uma proposta. Fazem parte de um processo que começou com as novas regras de tributação nos fundos fechados e nas offshores, aprovadas em 2023.
"Primeiro, o prazo ainda não venceu, então tem que esperar até o dia 19 [próxima terça]. Segundo, a gente não trata o tema do Imposto de Renda como uma bala de prata, uma única proposta, mas uma série de medidas que vão na direção de melhorar a tributação da renda no Brasil, de tornar mais justa e mais eficiente", afirmou.
"A gente entende que esse é um processo. Certamente haverá mais propostas ao longo deste ano."
Reportagem da Folha desta sexta (15) mostrou que o ministério deve adiar o envio do projeto de modernização do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), tributos sobre o lucro das empresas, para depois das eleições de outubro. Também é esperada a taxação da distribuição de lucros e dividendos das empresas para pessoas físicas.
O adiamento faz parte da estratégia de priorizar a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo e aprová-la no Congresso antes das eleições.
Appy afirmou que a apresentação de qualquer nova proposta depende de consenso entre as áreas técnica e política do governo.
Em relação à regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, o secretário disse que a ideia é concluir o trabalho junto com os estados e municípios até o final de março e enviar os projetos de lei em meados de abril.
O secretário participa nesta sexta do seminário "Reforma Tributária: os caminhos da convergência", realizado pela Afresp (associação dos auditores de São Paulo) e pelo movimento Viva, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento e da organização Samambaia.org.
Guilherme Cezar Coelho, fundador da Samambaia.Org e da Republica.Org, afirma que a reforma do Imposto de Renda não pode ficar em segundo plano e que ela é importante para aumentar a produtividade das empresas brasileiras e reduzir desigualdades.
Ele cita estudo publicado pela Folha que mostrou que a alíquota efetiva na tributação do lucro das grandes empresas brasileiras é de 18,1%, abaixo da prevista na lei, de 34%, e da média global de 23%. A diferença se deve, por exemplo, a benefícios fiscais e planejamentos tributários.
"As empresas que conseguem pagar menos são aquelas que estão ocupadas com planejamento tributário, gastando uma fortuna, perdendo o foco produtivo e fazendo lobby, enquanto o Estado dá a elas isenções fiscais sem métrica", afirma Coelho.
Durante o seminário, Rodrigo Spada, presidente da Afresp, afirmou que a aprovação da reforma tributária mostra um consenso de que todos saem perdendo com o sistema atual. "O contribuinte é o grande perdedor. Ele não tem a transparência na tributação do consumo para saber quanto paga e qual o retorno em serviços públicos", afirmou.
Para Cristina MacDowell, especialista principal em gestão fiscal do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), os próximos passos da reforma devem considerar o ambiente de transformação digital que permite criar um sistema diferente do atual também nesse sentido.
"É uma reforma que está buscando mais justiça social, uma melhoria do ambiente de negócios e que vai permitir também aumentar a eficiência da administração tributária. Temos de ter cuidado para não se fazer uma reforma olhando pelo retrovisor."
Nelson Machado, diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), afirmou que, depois de focar nas mudanças no sistema tributário, é necessário pensar também em uma reforma orçamentária, que também se baseia em um sistema cada dia mais complexo, menos transparente e menos compreensivo.
"A reforma tributária é um lado da moeda. Temos o outro lado, do gasto, da política pública. Construir a regulamentação do IVA é fundamental, mas também é fundamental lançar o desafio da reforma orçamentária."
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