O ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou nesta segunda-feira (8) que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviará na próxima semana ao Congresso Nacional os projetos de regulamentação da reforma tributária.
A declaração foi dada pelo chefe da equipe econômica após encontro com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e outras lideranças.
"Nos comprometemos em encaminhar semana que vem as leis complementares da reforma tributária. Ela [proposta] já está fechada na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita na Casa Civil, são procedimentos, não são meros protocolos, vai chegar ao presidente da República, que vai assinar a mensagem. Temos o compromisso de que na semana que vem ela chega no Congresso", afirmou o ministro.
Conforme estabelecido pela PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária, o prazo para que as propostas de regulamentação sejam enviadas ao Congresso é de 180 dias após a promulgação.
"Discutimos aqui a possibilidade de ser dois projetos de lei complementar para dar conta de todo o arcabouço que regulamenta a emenda constitucional", acrescentou Haddad.
Segundo o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), um dos projetos vai tratar de impostos —a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios, além do Imposto Seletivo— e outro da governança, como a regulamentação do Comitê Gestor do IBS.
O Ministério da Fazenda criou 19 grupos de trabalho para fechar os projetos e já tinha acenado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que trabalharia para enviar os textos até o fim da primeira quinzena de abril.
Haddad falou também em "esforço concentrado em abril e maio" para limpar a pauta legislativa, citando "o que restou" votar em 2023 somado à agenda microeconômica apresentada pelo governo, que resgatou projetos que já estavam em tramitação no Congresso.
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