O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu nesta segunda-feira (1º) deixar caducar o trecho de uma MP (medida provisória) do ministro Fernando Haddad (Fazenda) que previa a reoneração da folha de pagamento das prefeituras.
O texto previa que, a partir desta segunda, a alíquota cobrada dos municípios com até 156,2 mil habitantes passaria de 8% para 20%, o que não ocorrerá mais devido à decisão de Pacheco.
A derrubada da medida significa um revés para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode sofrer uma perda próxima a R$ 10 bilhões em suas receitas caso não haja uma alternativa para o impasse.
A decisão de Pacheco —que também é o presidente do Congresso Nacional— vem após o governo desagradar ao Legislativo e manter a reoneração dos municípios em vigor, apesar de ter aceitado revogar o trecho que tratava da cobrança sobre a folha de empresas de 17 setores.
No fim de fevereiro, o presidente do Senado ameaçou dar encaminhamento próprio ao benefício das prefeituras, e o Palácio do Planalto se dispôs a construir uma proposta de "flexibilização", formalizada em projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados.
No entanto, com o trecho da MP em vigor, os municípios estariam sujeitos à retomada da maior alíquota, o que poderia ter impacto sobre o caixa das prefeituras.
Por meio de nota, o presidente do Senado afirmou que "a decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, não por MP".
Ele ainda criticou o ato do governo, considerando que o Congresso já havia decidido pela desoneração dos municípios.
"Uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos", afirmou.
Assim como as empresas, os municípios que contribuem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagavam uma alíquota patronal de 20% sobre os salários de seus funcionários.
Os parlamentares, no entanto, queriam reduzir o peso dessa cobrança sobre o caixa das prefeituras às vésperas do ano de eleições municipais.
O corte na alíquota dessas prefeituras, para 8%, foi aprovado pelo Congresso, vetado por Lula e restabelecido pelos parlamentares no decorrer de 2023.
No apagar das luzes do ano passado, o governo editou uma MP para, entre outras medidas, revogar a desoneração dos municípios e restabelecer a cobrança de 20% a partir de 1º de abril.
Com a chegada da data, Pacheco prorrogou a vigência da MP em 60 dias, mas determinou que a parte que trata da reoneração das prefeituras seja derrubada. O presidente do Senado afirmou, no entanto, que está aberto para que seja estabelecida uma discussão "célere" sobre o assunto.
O Executivo tem a expectativa de que qualquer flexibilização na reoneração dos municípios venha acompanhada de uma medida de compensação. O corte original na alíquota foi aprovado sem que essa perda de receitas estivesse no Orçamento aprovado pelos parlamentares.
Essa não é a primeira modificação no conteúdo legal do texto.
Há pouco mais de um mês, Lula assinou uma segunda MP que revogou a reoneração da folha de empresas de 17 setores. O Executivo também enviou um projeto de lei tratando do tema, conforme demandado por líderes partidários.
O governo não fez o mesmo com a reoneração dos municípios porque precisava conciliar as demandas políticas com os impactos no Orçamento e, sobretudo, na meta fiscal, que é de déficit zero para 2024.
A revogação da reoneração dos 17 setores já impôs a necessidade de reconhecer uma perda de receitas. Dar o mesmo tratamento às prefeituras levaria a um custo adicional de ao menos R$ 10 bilhões no primeiro relatório, segundo cálculos dos técnicos, em razão da retomada do corte de alíquota previdenciária. Por isso, esse trecho da MP foi mantido em vigor pelo governo.
Enquanto isso, o governo seguiu as negociações com parlamentares e representantes das prefeituras. O Executivo formalizou na semana passada sua proposta com um novo modelo de desoneração da folha de pagamentos, com o objetivo de contemplar os municípios menores.
O critério de acesso ao benefício fiscal é que o município tenha até 50 mil habitantes e RCL (receita corrente líquida) per capita de até R$ 3.895. Em 2024, eles teriam alíquota fixada em 14%.
O projeto prevê um aumento gradual da alíquota da contribuição que as prefeituras pagam ao INSS aplicada à folha de pagamento dos servidores. O patamar começa em 14%, chegando ao percentual de 18% em 2026. A alíquota da contribuição, antes de o Congresso aprovar a desoneração, era de 20%.
As contrapartidas para o acesso ao benefício são o município estar adimplente ou aderir a um plano de consolidação das dívidas com parcelamento futuro, um espécie de Refis.
Com essas novas regras de acesso, a desoneração da folha beneficia os municípios mais pobres, que ficariam com a alíquota da contribuição previdenciária mais baixa.
A proposta tem um alcance mais restrito do que o benefício da aprovado anteriormente de forma mais ampla pelo Congresso.
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