O diretor Fernando Moura, da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), pediu vista e paralisou nesta quinta-feira (16) julgamento de processo que trata da autorização da operação do TRSP (Terminal de Regaseificação de São Paulo) no Porto de Santos pela Compass, empresa de gás natural da Cosan.
A decisão deu mais tempo à companhia, já que a Cosan entende que houve autorização tácita e já está operando no TRSP, que está pronto desde o início do ano, sob alegação da Lei da Liberdade Econômica.
A legislação, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), dá aval para esse tipo de operação na ausência de manifestação do órgão regulador em um prazo de 60 dias após a empresa apresentar os documentos necessários.
A Folha apurou com uma fonte da ANP que a proposta da área técnica é autorizar a operação, que leva o gás natural importado do Porto de Santos para a região metropolitana de São Paulo. A condicionante da agência, contudo, é que o gás não passe pelo gasoduto Subida da Serra.
Esse gasoduto teve a licença de instalação aprovada para a Comgás pelo estado de São Paulo por meio do decreto 65.889/2021. A distribuidora é controlada pela Compass, que também seria a dona do terminal de importação.
Essa fonte ligada à ANP diz que o motivo da condicionante de o gás não subir pelo gasoduto é técnico. Há uma decisão vigente da agência que considera o gasoduto como transporte, e não distribuição. Por isso seria preciso licenças separadas para operar o TRSP e o acesso ao Subida da Serra.
A procuradoria da ANP defende que o decreto, do então governador João Doria (PSDB), invade a competência da União para estabelecer normas gerais sobre o setor de energia e que a definição de critérios para classificar gasodutos deve ser tratada de modo uniforme em todo o território nacional.
O gasoduto é questionado por ferir a Lei do Gás, que impede que empresas do mesmo grupo atuem em diferentes etapas da cadeia de fornecimento do combustível e que levou a Petrobras a vender suas participações em redes de gasodutos e em distribuidoras de gás encanado.
A Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) alega, porém, que o gasoduto foi autorizado antes da aprovação da lei, em 2021, e já vem sendo pago por consumidores de São Paulo.
Há a defesa de que o modelo do gasoduto representa ganho para os consumidores de São Paulo, já que não haverá tarifa de transporte, apenas de distribuição.
Mas um estudo divulgado em meados do ano passado pela FGV (Fundação Getulio Vargas) conclui que a liberação do novo gasoduto da Comgás para abastecer São Paulo elevará o custo do gás natural em sete estados das regiões Sudeste e Sul, incluindo partes do interior paulista.
O estudo, encomendado por transportadoras de gás natural brasileiras, foca os custos de transporte do gás, que são parte da tarifa final paga pelo consumidor. Outros componentes são o custo do próprio combustível e as margens das distribuidoras de gás encanado.
O estudo da FGV considera que a Comgás deixará gradualmente de usar as malhas de gasodutos da NTS (Nova Transportadora do Sudeste) e da TBG (Transportadora Brasileira do Gasoduto Bolívia-Brasil), à medida que a nova tubulação paulista for ampliando as operações a partir de 2024.
Como a receita das transportadoras é fixa, os custos antes pagos pela Comgás terão de ser compartilhados por outras distribuidoras, como ocorre no setor elétrico, em que o aumento do subsídio a autoprodutores de energia vem onerando aqueles que permanecem na rede.
Com o pedido de vista pelo diretor da ANP, a pauta voltará a ser discutida na próxima reunião de diretoria, em 29 de maio, podendo o diretor que solicitou vistas pedir a prorrogação do prazo por igual período, mas desde que, desta vez, com aprovação pela diretoria colegiada.
Procurada, a Compass não se manifestou até a publicação da reportagem.
Com Nicola Pamplona
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