As empresas de petróleo e as instituições financeiras entraram na mira do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para financiar a compensação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores neste ano.
O acordo para a manutenção da desoneração da folha em 2024, com aumento gradual a partir de 2025, foi anunciado, na semana passada, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Mas há um entendimento no governo de que será necessário compensar a renúncia tributária com medidas de aumento da arrecadação para não afetar as políticas públicas no Orçamento deste ano com um contingenciamento de despesas, mesmo no caso de o STF (Supremo Tribunal Federal) apontar que a compensação não seja necessária.
O Orçamento deste ano foi aprovado sem a inclusão do custo da desoneração —uma conta que, segundo Haddad afirmou no anúncio do acordo no Senado, gira em torno de R$ 10 bilhões por ano.
Esse é um volume elevado de dinheiro, que poderá exigir mais de uma medida compensatória, como sinalizou o ministro.
Segundo afirmou à Folha um integrante do governo na condição de anonimato, entre as medidas em análise pelos técnicos, está uma elevação da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) das empresas de petróleo.
Os defensores da medida no governo apontam a elevação do preço do barril de petróleo Brent como um fator que justificaria a adoção do aumento da tributação.
No ano passado, o governo instituiu uma taxa de 9,2% sobre as exportações de petróleo bruto. A medida teve duração de quatro meses e foi considerada muito polêmica porque taxou as exportações brasileiras.
A taxação das exportações foi tomada para compensar a perda de arrecadação do governo com a reoneração apenas parcial dos tributos federais sobre a gasolina e etanol.
Na época, o governo adotou o Imposto de Exportação —imposto regulatório que, em tese, não pode ser adotado com fins arrecadatórios, o que torna o seu uso mais difícil agora.
Mesmo assim, o governo optou em tributar as exportações com o argumento de que estava redistribuindo a carga tributária do setor ao tirar um pouco o peso sobre o consumidor de combustível e tributando a empresa exportadora de óleo.
Como hoje, o preço do Brent, naquele momento, estava alto também. O governo usou o Imposto de Exportação, mas tomou cuidado de na MP não apontar que tinha a finalidade de fazer a compensação.
A diferença entre a situação daquela época e a de agora é que a lei orçamentária de 2023 foi aprovada, no governo Jair Bolsonaro, já prevendo a renúncia com a medida.
Uma desvantagem da CSLL é que a medida exige o cumprimento do período de três meses (noventena) para a alta da alíquota começar a ser cobrada.
Outro fator que está na análise do governo é que ela permite uma série de deduções pelas empresas e, portanto, seria necessário uma alíquota muito alta para ter o efeito desejado de arrecadação.
Para uma pessoa a par das discussões no governo, o uso da CSLL é uma proposta que "para em pé" porque diminui o impacto fiscal da desoneração da folha.
A taxação dos bancos é outra possibilidade que também está cesta de medidas em análise, mas o impacto na custo de crédito é ponto que pesa contra no momento que o governo que aumentar os financiamentos.
Em 2022, o governo Bolsonaro elevou a tributação dos bancos para liberar o Refis para os MEIs (Microempreendedores Individuais), micro e pequenas empresas. A alíquota da CSLL para os bancos subiu de 20% para 21%, a despeito da forte reação da Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
A alíquota para as instituições financeiras não bancárias subiu de 15% para 16%. Uma mudança da CSLL para os bancos também necessitaria de noventena para vigorar.
Os bancos já estão na mira do Congresso porque projeto aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aumentou em 0,1% a alíquota da CSLL para bancar a redução do Imposto de Renda para taxistas e motoristas de aplicativo neste ano.
Como a votação teve caráter terminativo na CAE, o projeto seguiu para votação na Câmara.
O fim da isenção do Imposto de Importação das compras de e-commerce de até US$ 50 tem sido citado por senadores como uma medida compensatória, além do uso do DPVAT (seguro obrigatório de trânsito).
No anúncio do acordo da desoneração, Haddad disse que caberá ao governo apresentar a medida compensatória ao Congresso. Ele chegou a dizer que a bola estava com o governo.
O governo entrou com uma ação no Supremo contra a extensão da desoneração da folha para 17 setores até 2027, aprovada pelo Congresso, justamente porque não havia medida de compensação.
A liminar dada pelo ministro Cristiano Zanin, suspendendo a desoneração, ainda está valendo, mas o governo costura no STF a homologação do acordo. Apesar do anúncio do acordo, empresários dos 17 setores aguardam posicionamento do governo sobre o pagamento da contribuição previdenciária no dia 20.
O modelo de desoneração da folha permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. Entre os 17 setores, está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha.
Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
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