Entenda o que é a Anatel, reguladora do setor brasileiro de telecomunicações

Reguladora dos serviços de telecomunicação no Brasil, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) foi criada pela Lei Geral de Telecomunicações, de 16 de julho de 1997. Foi a primeira agência reguladora a ser instalada no país, em 5 de novembro de 1997.

A agência é submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, assim, integrante da Administração Pública Federal indireta.

É administrativamente independente e financeiramente autônoma.

Algumas das funções da agência são a fiscalização e edição de normas para o setor de telecomunicações.

Também intermedeia conflitos entre operadoras e consumidores.

A agência ainda lida com licenciamento de canais de rádio e TV, telefonia móvel e até regras para limitar incômodos por ligações de telemarketing.

Com sede em Brasília, a Anatel realiza suas atividades e mantém contato mais próximo com a sociedade por meio de Gerências Regionais e Unidades Operacionais em todas as capitais brasileiras.

Ela também é um dos participantes do Ciedde (Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia) do TSE.

ENTENDA A AGÊNCIA

O que é: criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de julho de 1997) e vinculada ao Ministério das Comunicações, a Anatel foi a primeira agência reguladora instalada no Brasil, em 5 de novembro de 1997

Atribuições: regula e fiscaliza o setor de telecomunicações e temas como o espectro de radiofrequências e o uso de órbita

Criação: 1997, durante o governo Fernando Henrique Cardoso

Orçamento: R$ 665 milhões (2024)

Servidores: 1.286 (2023)

Diretores (e quando terminam os mandatos):

• Carlos Manuel Baigorri (presidente do conselho diretor, tem prazo do mandato ainda em discussão pelo TCU)
• Vicente Bandeira de Aquino Neto (4 de novembro de 2025)
• Artur Coimbra de Oliveira (4 de novembro de 2024)
• Alexandre Reis Siqueira Freire (4 de novembro de 2027)
• Raphael Garcia de Souza (conselheiro substituto em vaga aberta)